Postado originalmente por
flessak
A impressão que tenho é que o objetivo da redução da maioridade é simplesmente legalizar a sede por vingança decorrente de crimes pontuais que ocorreram e que tiveram repercussão.
Não foi apresentado um estudo sequer sobre como a redução da maioridade refletiria uma redução da criminalidade, ou mesmo aumentaria a segurança da população. Nenhuma pesquisa de que esse seria um ponto inicial para uma melhora na política pública de segurança.
Por outro lado, também não está em análise a capacidade de compreensão do jovem entre 16 e 18 anos. É completamente ilógico (e, na minha opinião, é este o maior argumento para a inconstitucionalidade da PEC por ferir o princípio da igualdade) considerar o jovem capaz de compreender a gravidade dos crimes estabelecidos pela PEC (e, portanto, ser punido por ele), e não ser punido por crimes cuja ofensividade seja menor! O que se institui com essa redução específica para alguns crimes é a punição pelo delito, e não pela capacidade de compreensão do ato da pessoa que o pratica. E aí, não faz sentido estabelecer limite de idade - se, para punir, o que importa é a gravidade do crime, não se deve estabelecer limite de idade para a sanção.
O que quero dizer é que, tomando-se em conta o significado jurídico de capacidade penal, não há sentido lógico em se punir alguém por cometer um crime grave e não punir essa mesma pessoa por um crime leve.
Além disso, não se leva em consideração as implicações que a diminuição da maioridade, ainda mais da forma incongruente em que colocada, terão no ordenamento jurídico como um todo. A licença para dirigir, por exemplo, teria que ser concedida ao jovem de 16 anos, já que o Código de Trânsito estabelece como condição para o condutor ser "penalmente imputável". Discute-se também se tipos penais previstos pelo ECA continuariam protegendo vítimas entre 16 e 18 anos, pois se esses mesmo jovens terão capacidade penal de praticar tais crimes, não poderiam mais ser objeto deles. Também deverá entrar em discussão a redução da capacidade civil, que hoje é de 18 anos.
A forma como o tema (não) foi discutido na Câmara demonstra claramente o que a bancada conservadora (bancada da bala + bancada evangélica + rebanho do baixo clero comandado pelo pastor Eduardo Cunha) pretende vender aos seus eleitores: a aparente eficiência de um Estado de Lei e Ordem, mas que somente representa um casuísmo na legislação penal para atender ao anseio vingativo de parte da população.
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