[Política] - O andamento e as decisões de nossos governantes

[flessak]

A impressão que tenho é que o objetivo da redução da maioridade é simplesmente legalizar a sede por vingança decorrente de crimes pontuais que ocorreram e que tiveram repercussão.

Não foi apresentado um estudo sequer sobre como a redução da maioridade refletiria uma redução da criminalidade, ou mesmo aumentaria a segurança da população. Nenhuma pesquisa de que esse seria um ponto inicial para uma melhora na política pública de segurança.

Por outro lado, também não está em análise a capacidade de compreensão do jovem entre 16 e 18 anos. É completamente ilógico (e, na minha opinião, é este o maior argumento para a inconstitucionalidade da PEC por ferir o princípio da igualdade) considerar o jovem capaz de compreender a gravidade dos crimes estabelecidos pela PEC (e, portanto, ser punido por ele), e não ser punido por crimes cuja ofensividade seja menor! O que se institui com essa redução específica para alguns crimes é a punição pelo delito, e não pela capacidade de compreensão do ato da pessoa que o pratica. E aí, não faz sentido estabelecer limite de idade - se, para punir, o que importa é a gravidade do crime, não se deve estabelecer limite de idade para a sanção.

O que quero dizer é que, tomando-se em conta o significado jurídico de capacidade penal, não há sentido lógico em se punir alguém por cometer um crime grave e não punir essa mesma pessoa por um crime leve.

Além disso, não se leva em consideração as implicações que a diminuição da maioridade, ainda mais da forma incongruente em que colocada, terão no ordenamento jurídico como um todo. A licença para dirigir, por exemplo, teria que ser concedida ao jovem de 16 anos, já que o Código de Trânsito estabelece como condição para o condutor ser "penalmente imputável". Discute-se também se tipos penais previstos pelo ECA continuariam protegendo vítimas entre 16 e 18 anos, pois se esses mesmo jovens terão capacidade penal de praticar tais crimes, não poderiam mais ser objeto deles. Também deverá entrar em discussão a redução da capacidade civil, que hoje é de 18 anos.

A forma como o tema (não) foi discutido na Câmara demonstra claramente o que a bancada conservadora (bancada da bala + bancada evangélica + rebanho do baixo clero comandado pelo pastor Eduardo Cunha) pretende vender aos seus eleitores: a aparente eficiência de um Estado de Lei e Ordem, mas que somente representa um casuísmo na legislação penal para atender ao anseio vingativo de parte da população.

[ekalil]

Eh, infelizmente não dá pra concluir nada, que pena. Ficamos na mesma.

Não sei pq perco tempo viu.

Pode ter certeza que quem discute com você já pensou isso muitas vezes, hahahahaha

Ueh cara, você acha que esses dados são pertinentes pra discussão? Você acabou de falar que não sabe direito como funciona aqui no Brasil, depois mandou dados dos EUA onde não dá pra ver as idades relevantes.

Na vida real a gente nem sempre tem dados precisos mostrando exatamente o que a gente precisa. Essa tabela, embora use dados americanos e embora não tenha a quebra de idade exata, serve perfeitamente pra provar o que eu falei antes. Que a incidência de crimes desse tipo vai reduzindo de acordo com a idade entre os jovens.

Aliás, nem precisava de dados oficiais, de tão óbvio.

Vc sabe disso, mas se faz de bobo na discussão.

Mas a discussão era "onde traçar a linha?". Você falou como se 16 tivesse muito próximo de 18, e abaixo disso já caia muito. Esses dados não servem pra mostrar isso e não acho que seja uma coisa óbvia.

Você fica usando esses exemplos de 17 anos e 10 meses, mas isso sempre vai existir. Se diminuir pra 16 anos, vai ter o caso da pessoa com 15 anos e 10 meses.

Tem que traçar uma linha pq facilita, mas em caso de crimes mto graves não ter que ter linha nenhuma.

Os dados servem pra mostrar que os casos ocorrem quase que 100% das vezes perto dos 18, então não tem pq ficar debatendo crimes de nego de 13/14 anos de idade.

Mas você acabou de apoiar a definição da linha em 16 anos!

Onde?

O que eu falei é que é necessário criar uma linha. Eu não sei se o mais justo seria 14, 16, 18 ou 21. Qualquer idade que vc pegue vai ser subjetiva e trazer algumas injustiças.

Isso não significa que não possam ser criadas exceções pra crimes mto graves, onde essa.linha deixaria de existir.

[ekalil]

A impressão que tenho é que o objetivo da redução da maioridade é simplesmente legalizar a sede por vingança decorrente de crimes pontuais que ocorreram e que tiveram repercussão.

Não foi apresentado um estudo sequer sobre como a redução da maioridade refletiria uma redução da criminalidade, ou mesmo aumentaria a segurança da população. Nenhuma pesquisa de que esse seria um ponto inicial para uma melhora na política pública de segurança.

Por outro lado, também não está em análise a capacidade de compreensão do jovem entre 16 e 18 anos. É completamente ilógico (e, na minha opinião, é este o maior argumento para a inconstitucionalidade da PEC por ferir o princípio da igualdade) considerar o jovem capaz de compreender a gravidade dos crimes estabelecidos pela PEC (e, portanto, ser punido por ele), e não ser punido por crimes cuja ofensividade seja menor! O que se institui com essa redução específica para alguns crimes é a punição pelo delito, e não pela capacidade de compreensão do ato da pessoa que o pratica. E aí, não faz sentido estabelecer limite de idade - se, para punir, o que importa é a gravidade do crime, não se deve estabelecer limite de idade para a sanção.

O que quero dizer é que, tomando-se em conta o significado jurídico de capacidade penal, não há sentido lógico em se punir alguém por cometer um crime grave e não punir essa mesma pessoa por um crime leve.

Além disso, não se leva em consideração as implicações que a diminuição da maioridade, ainda mais da forma incongruente em que colocada, terão no ordenamento jurídico como um todo. A licença para dirigir, por exemplo, teria que ser concedida ao jovem de 16 anos, já que o Código de Trânsito estabelece como condição para o condutor ser "penalmente imputável". Discute-se também se tipos penais previstos pelo ECA continuariam protegendo vítimas entre 16 e 18 anos, pois se esses mesmo jovens terão capacidade penal de praticar tais crimes, não poderiam mais ser objeto deles. Também deverá entrar em discussão a redução da capacidade civil, que hoje é de 18 anos.

A forma como o tema (não) foi discutido na Câmara demonstra claramente o que a bancada conservadora (bancada da bala + bancada evangélica + rebanho do baixo clero comandado pelo pastor Eduardo Cunha) pretende vender aos seus eleitores: a aparente eficiência de um Estado de Lei e Ordem, mas que somente representa um casuísmo na legislação penal para atender ao anseio vingativo de parte da população.

Pq não usar a palavra justiça ou redução de impunidade no lugar de vingança?

[Alvinho]

A impressão que tenho é que o objetivo da redução da maioridade é simplesmente legalizar a sede por vingança decorrente de crimes pontuais que ocorreram e que tiveram repercussão.

Não foi apresentado um estudo sequer sobre como a redução da maioridade refletiria uma redução da criminalidade, ou mesmo aumentaria a segurança da população. Nenhuma pesquisa de que esse seria um ponto inicial para uma melhora na política pública de segurança.

Por outro lado, também não está em análise a capacidade de compreensão do jovem entre 16 e 18 anos. É completamente ilógico (e, na minha opinião, é este o maior argumento para a inconstitucionalidade da PEC por ferir o princípio da igualdade) considerar o jovem capaz de compreender a gravidade dos crimes estabelecidos pela PEC (e, portanto, ser punido por ele), e não ser punido por crimes cuja ofensividade seja menor! O que se institui com essa redução específica para alguns crimes é a punição pelo delito, e não pela capacidade de compreensão do ato da pessoa que o pratica. E aí, não faz sentido estabelecer limite de idade - se, para punir, o que importa é a gravidade do crime, não se deve estabelecer limite de idade para a sanção.

O que quero dizer é que, tomando-se em conta o significado jurídico de capacidade penal, não há sentido lógico em se punir alguém por cometer um crime grave e não punir essa mesma pessoa por um crime leve.

Além disso, não se leva em consideração as implicações que a diminuição da maioridade, ainda mais da forma incongruente em que colocada, terão no ordenamento jurídico como um todo. A licença para dirigir, por exemplo, teria que ser concedida ao jovem de 16 anos, já que o Código de Trânsito estabelece como condição para o condutor ser "penalmente imputável". Discute-se também se tipos penais previstos pelo ECA continuariam protegendo vítimas entre 16 e 18 anos, pois se esses mesmo jovens terão capacidade penal de praticar tais crimes, não poderiam mais ser objeto deles. Também deverá entrar em discussão a redução da capacidade civil, que hoje é de 18 anos.

A forma como o tema (não) foi discutido na Câmara demonstra claramente o que a bancada conservadora (bancada da bala + bancada evangélica + rebanho do baixo clero comandado pelo pastor Eduardo Cunha) pretende vender aos seus eleitores: a aparente eficiência de um Estado de Lei e Ordem, mas que somente representa um casuísmo na legislação penal para atender ao anseio vingativo de parte da população.

Pq não usar a palavra justiça ou redução de impunidade no lugar de vingança?

Porque são palavras diferentes, com significados diferentes. É bem claro que uma grande parte das pessoas que apoiam a redução são do pensamento "bandido bom é bandido morto".

[Picinin]

Porque a única preocupação é com o caráter retributivo da pena. E retribuição e vingança são meio que sinônimos

[flessak]

"

Nego nao entende que essa punição vai servir pra minoria da minoria. Justificar um crime hediondo com a condiçao social do cara é bizarro

O que tao argumentando é que a redução pode piorar esse quadro.
Mas pra voce é óbvio que nao.

Pq vc acha que vai piorar? Um cara que mata aos 16, tbm vai matar aos 18, 20 e por ai vai, e vai acabar preso invariavelmente

Pode piorar porque um preso tem muito mais chances de cometer um crime futuramente, por vários fatores.

Acho muito mais importante segmentar a cadeia por tipo de crime do que por idade.
Um moleque de 16 anos que mata ou estupra outra pessoa vai continuar sendo um bandido se não for pra cadeia ou se for. A diferença é que o cara vai pensar duas vezes mais antes de matar alguém se tiver o risco de ficar preso mais de 10 anos.

"

Essas afirmações... Da uma olhada nos dados do mundo inteiro cara, não existe qualquer ligação entre o grau de punição e o nível de criminalidade.

noa sei se eh verdade isso que voce ta falando, mas logo me vem à cabeça o mundo arabe com suas puniçoes bizarras e o baixo indice de criminalidade...

this, ou até mesmo em menor medida o Brasil na época da ditadura militar. E só desenhando pra quem tem dificuldade de interpretação, isso não significa que os árabes ou a ditadura no Brasil são exemplos bons de construções de sociedades, pelo contrário. Mas que a punição dos comportamentos é necessária em algum grau pra vida em uma sociedade civilizada é evidente imo, e todos os países civilizados e desenvolvidos do mundo tem sistemas legais de punição.

Pô, é meio bizarro querer usar esses exemplos para comparar com nossa atual sociedade. Não é questão de serem ou não "exemplos bons de construções de sociedade", mas a prática maior ou menor de crimes nesses lugares e épocas é indissociável do regime a qual a população está submetida, e não, especificamente, à punição dos comportamentos. Não dá para comparar o número de crimes cometidos em uma sociedade que teve as garantias do habeas corpus e do direito de reunião abolidas (ditadura brasileira) ou de uma sociedade que usa leis religiosas para definição e punição de crimes com algum Estado Democrático de Direito.

[ekalil]

Porque a única preocupação é com o caráter retributivo da pena. E retribuição e vingança são meio que sinônimos

Sempre que eh vejo manifestações populares quando rola algum tipo de crime vejo os caras falando em justiça. Vingança seria ir lá e linchar o cara.

Mas ok tb, não vamos discutir semântica. Só acho interessante como uma simples palavra pode mudar bastante o tom do discurso.

Eu quero que esse menor aí que matou o ciclistas na lagoa seja preso por um bom tempo pq acho isso justo. Não me sinto um cara vingativo por isso.

[flessak]

Porque a única preocupação é com o caráter retributivo da pena. E retribuição e vingança são meio que sinônimos

Sempre que eh vejo manifestações populares quando rola algum tipo de crime vejo os caras falando em justiça. Vingança seria ir lá e linchar o cara.

Mas ok tb, não vamos discutir semântica. Só acho interessante como uma simples palavra pode mudar bastante o tom do discurso.

Eu quero que esse menor aí que matou o ciclistas na lagoa seja preso por um bom tempo pq acho isso justo. Não me sinto um cara vingativo por isso.

Mas aí tanto faz o menor ter 13, 15 ou 17 anos e 10 meses, certo?

[brunoarbo]

http://m.zerohora.com.br/284/noticia...ioridade-penal

[DiegoSestito]

Porque a única preocupação é com o caráter retributivo da pena. E retribuição e vingança são meio que sinônimos

Sempre que eh vejo manifestações populares quando rola algum tipo de crime vejo os caras falando em justiça. Vingança seria ir lá e linchar o cara.

Mas ok tb, não vamos discutir semântica. Só acho interessante como uma simples palavra pode mudar bastante o tom do discurso.

Eu quero que esse menor aí que matou o ciclistas na lagoa seja preso por um bom tempo pq acho isso justo. Não me sinto um cara vingativo por isso.

Porque você quer ele preso por um bom tempo? O único motivo que faz sentido é retribuição/vingança.