Sobre os protestos no Brasil

[Sam Farha - Spinoza]

Tem jurista dizendo que constituinte exclusiva pode existir sem esse poder todo sim.

[Dellbono]

ou seja, ng sabe de nada rs, inclusive me pareceu que a sua resposta 2 vai nega a resposta 1 rs

(foi pro delbono)

Em que sentido você acha que contradiz?

[DragonRib]

nao tem como opinar sem saber sobre o que estamos opinando :/

[PebaVermelho]

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A proposta de plebiscito pra reforma política é interessantíssima

Você também acha interessante a Constituinte Exclusiva? Eu espero que você tenha conhecimento sobre a questão para vir afirmar isso...

não eu nem tenho conhecimento jurídico suficiente pra falar sobre isso, explica pra gente a questão da constituinte exclusiva é a questão legal/legitimidade do processo?

é que IMO uma reforma política decente nunca seria aprovada na estrutura atual, mesma coisa pra reforma tributária...

edit: vi que vc explicou ali em cima
edit2: mentira n explicou nada hahahaha

Cara, é o seguinte, todo o sistema jurídico irradia da Constituição (no caso das normas posteriores à sua existência) ou deve ser recepcionado por ela (no caso das normas anteriores). É por isso que a Constituição é a Lei Fundamental, a mais importante do Estado de Direito; nenhuma norma pode contrariá-la sob pena de ter sua constitucionalidade impugnada.

A Constituição estabelece o procedimento pelo qual ela deve ser alterado. No caso brasileiro, essa alteração se dá por meio de Emenda Constitucional e uma EC precisa ser votada por 3/5 dos membros da Câmara e do Senado em dois turnos de votação em cada casa. Nenhum outro ato normativo (entenda-se lei, em sentido amplo) tem uma dificuldade tão grande de ser aprovado. A razão é clara: alterar a Constituição não é como criar uma simples lei, é algo muito mais relevante do que isso. Você não pode esperar que a Constituição seja alterada facilmente (pelo menos não no nosso sistema constitucional rígido), pois essa maior facilidade poderia abrir precedente pra ela ser completamente desfigurada pela conveniência política do momento e sem a devida legitimidade.

Bem, só essa questão já explica a razão de a proposta da Dilma não ser aceitável. Essa proposta atropela a nossa norma mais importante que é a Constituição. Pra você ter ideia, a última vez que tiveram essa ousadia foi em 1964 quando editaram o Ato Institucional nº 01 passando por cima da Constituição de 1946 e tentando "legitimar" a Ditadura Militar. Nesse caso está acontecendo o mesmo, o que muda é a forma de execução (Constituinte Exclusiva) e a intenção (aprovar uma reforma reclamada pelo povo). Você pode dizer que essas diferenças deveriam ser suficientes para relevar a maluquice dessa medida, mas não é. O maior problema aqui é rasgar a nossa Constituição e abrir o precedente para que mais a frente essa palhaçada se repita, só que com intenções mais espúrias.

Outra coisa que você precisa entender é o que é Poder Constituinte. Bem, o Poder Constituinte é o poder que inaugura um novo Estado, entre outras características ele é ilimitado. Ser ilimitado significa que não existem limites para o Poder Constituinte (na verdade a teoria moderna já admite que existem alguns limites, mas eu não vou entrar nesse tema), o que significa que ele pode aprovar qualquer coisa. É possível, por exemplo, que ele exclua a maioridade penal e defina que todas as pessoas, de qualquer idade, podem ser penalmente responsabilizadas. Ele pode também dizer que a licença maternidade será de 2 anos ou que a pena de morte será aplicável para todos os crimes hediondos. Enfim, ele pode fazer praticamente qualquer coisa. O Poder Constituinte, apesar de não ser condicionado a nenhuma forma, usualmente é manifestado por meio de Assembléias Constituintes em que seus membros reunidos deliberarão e aprovarão a Constituição que criará o novo Estado.

Isso significa que NÃO EXISTE Constituinte Exclusiva. Uma Constituinte não pode ser exclusiva para deliberação de um determinado tema, porque o Poder Constituinte é ILIMITADO. Ou você admite que a Assembléia Constituinte tem o poder de aprovar uma NOVA Constituição, ou aquilo que você chama de Constituinte Exclusiva não se trata do exercício do Poder Constituinte, mas apenas uma assembléia a que você deu esse nome para aplicar um golpe.

O que a Dilma quer é convocar uma Assembléia Constituinte pra debater um tema específico e alterar a nossa Constituição por um procedimento que a nossa Constituição NÃO PREVÊ. Trocando em miúdos, ela está aplicando um golpe, só que eventualmente com o apoio da população (tomara que não tenha esse apoio).

Isso seria uma mancha indelével na nossa Democracia, sem contar o precedente. Imagina então você se um evangélico assume a presidência e decide convocar uma "Constituinte Exclusiva" para alterar a Constituição e acabar com o princípio do laicidade do Estado, instituindo a religião protestante como a religião oficial do Estado e a Igreja Universal do Reino de Deus como igreja oficial, além de vários outros privilégios.

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Só corrigindo, eu falei que a última vez que a Constituição foi atropelada foi no Ato Institucional nº 01, mas foram editados outros 16 atos institucionais durante a ditadura. Todo mundo já deve ter ouvido falar no AI 5. O certo teria sido dizer que foi a primeira vez que fizeram isso na ditadura militar.

[PebaVermelho]

Tem jurista dizendo que constituinte exclusiva pode existir sem esse poder todo sim.

A TV tá distante, mas eu escutei no Jornal Nacional que o Ives Gandra é a favor. Ainda assim, eu duvido que o STF permita isso.

Aliás, o próprio fato de o STF poder impugnar já mostra que não é Poder Constituinte coisa nenhuma, pois o Poder Constituinte é insubordinado; é uma das características dele.

[ekalil]

Eu ainda não sei o que pensar disso aí. Tava dizendo outro dia que a democracia atrapalha, de certa forma, o desenvolvimento, pq emperra as decisões.

Se for um enfraquecimento da democracia pra fazer o que se tem que fazer, acho que o resultado pode ser bom.

O risco é enfraquecer as instituições e fazer as paradas erradas. Ai fudeu tudo de vez mesmo.

this, se for por um projeto bom que ajude o país passar por cima do congresso/senado/ministros não é nada, até porque ela não ta tomando a decisão, mas sim jogando pro povo...

por esse motivo acho que discutir democracia aqui acaba sendo meio complicado, ela ta passando por cima dos caras e jogando a decisão na mão da população, como eu disse é um passo muito bom prq ela ta completamente defendida, até quem odeia ela (direita/extremos) prq até ontem tinha gente gritando "vcs não me representam/sem partido" e o que ela fez?

Eu só acho que já que vai abrir o precedente, tinha que aproveitar e fazer tudo o que tem que ser feito. Mas aí acho que já tô pedindo demais.

[drakee]

@PebaVermelho eu sinceramente não sei como me posicionar, mas eu entendo a seriedade desse move dela... a questão do @ekalil é interessante pra debate, pra levantar um ponto em contraposição ao que vc disse

alias, acho bem provável que no embalo dessa venham novas reformas e novas constituintes

é realmente assustador o nosso momento, não sei se é euforia, mas sinto cheiro de mudanças (finalmente/espero que sejam boas para o país)... com as manifestações eu não estava tão empolgado assim...

edit: exato @ekalil, se for pra fazer que já faça a reforma toda, é até mais fácil

[Dellbono]

Michel Temer, vice presidente desancando a Constituinte exclusiva em artigo escrito em 2007.

Para Temer, “uma constituinte só pode ser convocada para abrigar situações excepcionais.” Ele insiste: “Somente a excepcionalidade político-constitucional a autoriza.” Foi o que se passou na passagem da ditadura para a democracia. “Saímos de um sistema autoritário para um democrático, e a nova norma jurídica deveria retratar, como o fez, a nova moldura.”
Fora disso, a constituinte é “inaceitável.” Por quê? “Não vivemos um clima de exceção e não podemos banalizar a ideia da constituinte, seja exclusiva ou não”.

“Constituinte significa rompimento da ordem jurídica. Romper a ordem jurídica significa desestabilizar as relações sociais”

[Sam Farha - Spinoza]

Imo, não vai criar prerrogativa (ou moda) nenhuma.
E os seus efeitos (mudança na classe política) só corrobora isso.

[ekalil]

@PebaVermelho eu sinceramente não sei como me posicionar, mas eu entendo a seriedade desse move dela... a questão do @ekalil é interessante pra debate, pra levantar um ponto em contraposição ao que vc disse

alias, acho bem provável que no embalo dessa venham novas reformas e novas constituintes

é realmente assustador o nosso momento, não sei se é euforia, mas sinto cheiro de mudanças (finalmente/espero que sejam boas para o país)... com as manifestações eu não estava tão empolgado assim...

O que me preocupa um pouco é como isso vai repercutir no cenário internacional. Infelizmente a gente depende de investimentos externos e seria ruim pra economia ter uma redução drástica.

Por outro lado, como vc ja disse, ela abriu o discurso falando da responsabilidade fiscal e, inclusive, falou que é perene. Achei que mandou mto bem nisso. Mas mão sei se é suficiente pra acalmar os gringos. Provavelmente não.

Porra, sick times vem por aí pelo jeito. Pelo menos agita essa merda e tem uma chance de holdar.

Acho que tudo vai depender de como o resto da galera em Brasília vai receber isso. Se já foi costurado antes, acho que vai ser tranquilo. Se ela fez isso com apoio só dá cúpula do governo, tem mais chance de dar merda. Se ela fez isso mais da cabeça dela (acho improvável, mas vai saber) aí acho que tem tudo pra dar merda.