[Advogados] Taxa de condominio - Jurisprudencia e Opiniões

[Nacht]

Artigos do CC aplicáveis ao caso:

Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;
Art. 1.336. São deveres do condômino:I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Ora, a regra geral da lei é pagar a taxa na proporção da fração ideal! Com a lei e a convenção a favor nunca que eu assinaria o referendo deles!

[samuca]

Ora, a regra geral da lei é pagar a taxa na proporção da fração ideal! Com a lei e a convenção a favor nunca que eu assinaria o referendo deles! [/FONT][/COLOR]

qft, não faz sentido assinar isso. Os condôminos da cobertura tão querendo ser mallandros, isso sim!

[bgiamatei]

O que não faz sentido é esse Sindico de araque empurrar essa petição para todos assinarem alegando que assim evitaria um gasto nos Tribunais - malandrão levou bola para passar isso.

[flessak]

Uma pesquisa bem rápida no TJ-PR:

"CIVIL * PROCESSO CIVIL * AÇÃO DE REVISÃO DE RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE * RATEIO INDIVIDUAL POR LOTE EM DESCONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, QUE O PREVÊ DIVISÃO DE DESPESAS DE ACORDO COM A FRAÇÃO IDEAL DE CADA UNIDADE AUTÔNOMA * IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA COMO REALIZADA * DESOBEDIÊNCIA AO CONTIDO EM LEI E NA CONVENÇÃO * PAGAMENTOS ANTERIORES QUE SEMPRE FORAM REALIZADOS COM BASE NO RATEIO POR LOTES * IRRELEVÂNCIA * COSTUMES QUE NÃO PODEM PREVALECER SOBRE A LEI E SOBRE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL * CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ * INCABÍVEL * RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação Cível 662.45-0, julgada em 03.05.2012)

" APELAÇÃO CÍVEL * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E NULIDADE DE RATEIO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO * SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CRITÉRIO DE RATEIO ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL * PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL DE CADA UNIDADE * INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA - OBRIGAÇÃO DEVIDA * INTELIGÊNCIA DO ART. 12, §1º, DA LEI N. 4.591/64 E DO ART. 1.336, I, DO CC - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (Apelação Cível 611.198-4, julgado em 08.04.2010).

[kzoide]

O pior é q com a indicação pra votarmos a favor, eu acho q vai passar. Eu mesmo ia votar a favor se não postasse a duvida aqui.

Ty a tados q ajudaram.

[Kleber]

Cara...insta mandar uma notificacao p todo mundo informando que eh mentira. Ou pelo menos interfona p galera ai sei la...

Porra... sindico tem cobertura?

[samuca]

O pior é q com a indicação pra votarmos a favor, eu acho q vai passar. Eu mesmo ia votar a favor se não postasse a duvida aqui.

Ty a tados q ajudaram.

Que absurdo! Insta falar com os outros condôminos sobre isso!
E vale reiterar a pergunta do @Kléber: o síndico tem cobertura?

[Yuri]

Se ele tiver está morta a charada.

[kzoide]

Não.. Ele não tem cobertura.

Acho q ele só não quer confusão mesmo.

Não sei como foi elaborada essas reinvindicações dos apartamentos de cobertura, mas parece q eles colocaram alguma jurisprudencia a favor.

[samuca]

Não.. Ele não tem cobertura.

Acho q ele só não quer confusão mesmo.

Não sei como foi elaborada essas reinvindicações dos apartamentos de cobertura, mas parece q eles colocaram alguma jurisprudencia a favor.

@kzoide, vai falar com o síndico sobre isso, cara. Ele deve ser muito inocente e gente boa para ter cedido tão facilmente a essa pretensão dos condôminos mallandros.