[Política] - O andamento e as decisões de nossos governantes

[Fonteles]

Eu acho que o STF provavelmente julgaria inconstitucional, mas eu nem discutível. É perfeitamente razoável admitir que esse rol não é taxativo

=)

Também acho que aquele rol não é taxativo. Porém, IMO, não comporta a possibilidade de exigência de diplomação em ensino superior, porque importaria num severo abalo aos sentimentos republicano e democrático e ao núcleo essencial do direito de se eleger (até mesmo porque o STF adotou a teoria dos limites dos limites às restrições de DF, seguindo uma tradição européia bem consolidada).

Você consegue vislumbrar a possibilidade de exigência de diploma superior?

Obs - no fim, tudo isso é "dirtocao. papo de advogado".

[Kleber]

Dilma Rousseff tem 10 dias para explicar por que chama o impeachment de golpe - JOTA

Não sabia dessa PEC. Comentaram aqui no tópico sobre ela?

PEC que exige diploma de ensino superior para candidatos tem apoio de 190 deputados - Jornal O Globo

TOTALMENTE inconstitucional essa PEC.

Mas uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) não é justamente para alterar/corrigir a Constituição?

Logo, é natural qualquer PEC ser inconstitucional antes de ser votada (passar por todos os crivos) e aprovada, não?!

É possível que EC seja declarada como inconstitucional, vez que o poder constituído (o Legislativo) não pode se sobrepor ao poder constituinte (aquele que cria a constituição e o próprio poder legislativo).

O que não é possível é que normas constitucionais originárias (aquelas criadas pelo constituinte de 1988) sejam consideradas inconstitucionais, pois não é possível haver normas constitucionais inconstitucionais, dado que inexiste hierarquia entre normas constitucionais - pressuposto para um juízo de constitucionalidade (em que pese a existência de importante dissidência na doutrina alemã, que em todo caso não foi aceita no Brasil). É por isso que, na hipótese de nos deparamos com normas 'aparentemente" contraditórias, devamos nos socorrer de uma interpretação harmonizadora.

.


Ps- Esquece, depois vi que vc falou nas clausulas petreas.

[Fonteles]

Edit - OK

[Kleber]

Essa parada de PEC inconsitucional é foda. Pq a CF diz "tendente a abolir". Ao meu ver essa exigência não tenderia à abolir não.

Eu sou contra a PEC, mas acho discutível o fato dela ser inconstitucional.

[Kleber]

Dilma Rousseff tem 10 dias para explicar por que chama o impeachment de golpe - JOTA

Não sabia dessa PEC. Comentaram aqui no tópico sobre ela?

PEC que exige diploma de ensino superior para candidatos tem apoio de 190 deputados - Jornal O Globo

TOTALMENTE inconstitucional essa PEC.

Mas uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) não é justamente para alterar/corrigir a Constituição?

Logo, é natural qualquer PEC ser inconstitucional antes de ser votada (passar por todos os crivos) e aprovada, não?!

Teoricamente a PEC inconstitucional não deveria nem ser deliberada, pois a própria CF diz isso. Inclusive pode-se impetrar mandado de segurança no STF pra evitar sua discussão.

Mas pra te dar uma boa resposta eu ia ter que dar uma estudada em Constitucional, e to mt atarefado já


§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

[Alvinho]

quando voce diz que tal ideia eh de simplismo absurdo, esta a difamando de forma sutil ou a quem pensa de tal forma. ou seja, aquele que leva determinada afirmacao como verdade eh um simplista, um burro se preferir. se alguem que pensa de tal forma eh um burro ou simplista, obvio que esta forma de pensamento esta sendo colocada no patamar de inverdade. nesse contexto tem total sentido de negacao da declaracao. tente recriar a frase sem desconstrui-la, apenas substituindo o segmento "um simplismo absurdo". vamos ver os resultados em que voce vai chegar. a partir do momento que nem isso voce admite, fica claro que o debate nao eh mais honesto. uma ramificao inutil da discussao, mas como bom advogado vc fez isso varias vezes se saindo bem e de forma sutil.

quotando pra galera que tem ele na ignore list poder ler essa pérola.

[Fonteles]

Essa parada de PEC inconsitucional é foda. Pq a CF diz "tendente a abolir". Ao meu ver essa exigência não tenderia à abolir não.

Eu sou contra a PEC, mas acho discutível o fato dela ser inconstitucional.

"Tendente a abolir" significa que uma EC não pode restringir o núcleo essencial de um D.F.

Ao contrário do que muitos acham, é possível sim uma PEC alterar e, até mesmo, restringir um pouco um determinado D.F. O problema é que a nossa Constituição não dispôs expressamente sobre a questão do "núcleo essencial" dos D.F, ao contrário do que acontece com a Lei Fundamental de Bonn de 1949, p. ex.. Essa é uma das maiores críticas de Ingo W. Sarlet na obra "A eficácia dos D.F" em relação a nossa CF (recomendo a leitura). No entanto, ela é aceita em nossa jurisprudência e doutrina.

Assim, é possível criar, alterar, ou até mesmo reduzir um pouco o "âmbito de proteção" (a palavra tecnicamente correta é essa) de um DF, mas não é possível atingi-lo em seu núcleo essencial. Não é possível reduzi-lo a ponto de descaracterizá-lo. É por isso que é possível alterar a maioridade penal. Mas não é possível reduzi-la, pois haveria um choque ao núcleo essencial desse direito.

Da mesma forma, é possível restringir um pouco a elegibilidade do cidadão. Mas na minha opinião impor a exigência de diploma superior, além de impor uma severa restrição ao direito do cidadão de se eleger e participar da coisa pública (republicanismo), é deturpar o próprio significado de Democracia Representativa. Não teríamos mais uma democracia, mas uma aristocracia (que segundo Aristóteles é o "governo dos melhores"). Acontece que a democracia (o Estado Democrático de Direito, fundamento de nossa República) não é o governo dos melhores. É o governo de todos.

[Bolengo]

quando voce diz que tal ideia eh de simplismo absurdo, esta a difamando de forma sutil ou a quem pensa de tal forma. ou seja, aquele que leva determinada afirmacao como verdade eh um simplista, um burro se preferir. se alguem que pensa de tal forma eh um burro ou simplista, obvio que esta forma de pensamento esta sendo colocada no patamar de inverdade. nesse contexto tem total sentido de negacao da declaracao. tente recriar a frase sem desconstrui-la, apenas substituindo o segmento "um simplismo absurdo". vamos ver os resultados em que voce vai chegar. a partir do momento que nem isso voce admite, fica claro que o debate nao eh mais honesto. uma ramificao inutil da discussao, mas como bom advogado vc fez isso varias vezes se saindo bem e de forma sutil.

quotando pra galera que tem ele na ignore list poder ler essa pérola.

e por isso recebeu meu like, por favor aponte os erros de raciocinio.

putz, as vezes eu fico com pena de vc e nao sei se respondo. voce eh um espinosa com popularidade.

[Bolengo]

quando voce diz que tal ideia eh de simplismo absurdo, esta a difamando de forma sutil ou a quem pensa de tal forma. ou seja, aquele que leva determinada afirmacao como verdade eh um simplista, um burro se preferir. se alguem que pensa de tal forma eh um burro ou simplista, obvio que esta forma de pensamento esta sendo colocada no patamar de inverdade. nesse contexto tem total sentido de negacao da declaracao. tente recriar a frase sem desconstrui-la, apenas substituindo o segmento "um simplismo absurdo". vamos ver os resultados em que voce vai chegar. a partir do momento que nem isso voce admite, fica claro que o debate nao eh mais honesto. uma ramificao inutil da discussao, mas como bom advogado vc fez isso varias vezes se saindo bem e de forma sutil.

quotando pra galera que tem ele na ignore list poder ler essa pérola.

e por isso recebeu meu like, por favor aponte os erros de raciocinio.

putz, as vezes eu fico com pena de vc e nao sei se respondo. voce eh um espinosa com popularidade.

no aguardo, vamos ver se o seu argumento muda alguma vez e vc apresenta algo valido. vc consegue, mano benja. vai la.

[goldslash]

@Fonteles Gostei do seu post! Meu questionamento é que em tese é tão bonito, utópico, democracia, república representativa, governo de todos, oh maravilha. O problema é que na prática isso parece não funcionar tão bem no Brasil ou talvez não do modo esperado. Ou do modo que funciona em outras lugares com sistemas relativamente semelhantes. E aí, então Ou muda-se alguns pontos do sistema ou muda-se o sistema por completo.

Que outras soluções melhores teria para esse o "problema" ou como alternativa a referida PEC?