[Política] - O andamento e as decisões de nossos governantes

[Mandracon]

@Nacht, vc viu algum posicionamento contrário ao parecer?

Eu concordo com o parecer do professor.

O artigo 86, §4.º da Constituição da República é taxativo ao dispor que “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. Esse preceito confere à Chefia do Poder Executivo Federal imunidade temporária à persecução penal por crimes não funcionais praticados no curso do mandato presidencial. Logo, enquanto não cessar a investidura, inadmissível, em qualquer hipótese, que o chefe do Estado seja julgado por crime estranho as suas funções.

Dalmo Abreu Dallari, após constatar a aludida imunidade, asseverou o seguinte:

"Aí está mais do óbvio que a intenção do legislador constituinte foi excluir a hipótese de responsabilização do Presidente por atos que não tenham sido praticados no exercício do mandato corrente, ou seja, na vigência do mandato que esteja exercendo. Assim, pois, a eventual circunstância de o Presidente já ter exercido mandato anterior não tem qualquer relevância para a correta aplicação do preceito do parágrafo 4o."

Ora, para que possamos nos certificar da certeza da assertiva acima exposta é preciso discernir o que vem a ser um mandato presidencial.

O artigo 82 da Constituição Federal dispõe que: "o mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição." Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 1997.

Depreende-se, assim, que a conclusão do professor paulistano é tecnicamente correta, vez que os mandatos presidenciais são, de fato, à luz da Constituição, claramente autônomos.

Isso para os atos estranhos ao exercício da função, né? Estender essa regra para os atos funcionais é bizarro, pois aí o Presidente reeleito estará liberado para fazer o que quiser no último dia do primeiro mandato.

[PebaVermelho]

Bancada conservadora quer colocar “bandido bom é bandido morto” na bandeira | Sensacionalista: um jornal isento de verdade

[brenob]

Os dias do governo Dilma estão contados.
Tem muita novela pela frente. Vários personagens vão querer virar protagonistas.
No cenário atual, com o julgamento pela rejeição das contas no CN, a consequência lógica é o início de processo de crime de responsabilidade.
Com a contundência do julgamento do TCU sobre o desrespeito das leis de responsabilidade fiscal, e o total descrédito do governo, nenhuma defesa irá colar. Dilma será destituída do cargo.

[brenob]

Esse parecer do Dalmo de Abreu Dalari é MUITO FRACO.

[Nacht]

@Nacht, vc viu algum posicionamento contrário ao parecer?

Eu concordo com o parecer do professor.

O artigo 86, §4.º da Constituição da República é taxativo ao dispor que “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. Esse preceito confere à Chefia do Poder Executivo Federal imunidade temporária à persecução penal por crimes não funcionais praticados no curso do mandato presidencial. Logo, enquanto não cessar a investidura, inadmissível, em qualquer hipótese, que o chefe do Estado seja julgado por crime estranho as suas funções.

Dalmo Abreu Dallari, após constatar a aludida imunidade, asseverou o seguinte:

"Aí está mais do óbvio que a intenção do legislador constituinte foi excluir a hipótese de responsabilização do Presidente por atos que não tenham sido praticados no exercício do mandato corrente, ou seja, na vigência do mandato que esteja exercendo. Assim, pois, a eventual circunstância de o Presidente já ter exercido mandato anterior não tem qualquer relevância para a correta aplicação do preceito do parágrafo 4o."

Ora, para que possamos nos certificar da certeza da assertiva acima exposta é preciso discernir o que vem a ser um mandato presidencial.

O artigo 82 da Constituição Federal dispõe que: "o mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição." Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 1997.

Depreende-se, assim, que a conclusão do professor paulistano é tecnicamente correta, vez que os mandatos presidenciais são, de fato, à luz da Constituição, claramente autônomos.

Isso para os atos estranhos ao exercício da função, né? Estender essa regra para os atos funcionais é bizarro, pois aí o Presidente reeleito estará liberado para fazer o que quiser no último dia do primeiro mandato.

Concordo, o § 4º não se aplica para atos em razão do exercício da função.

[Tche_88]

Brasil registra 58,5 mil assassinatos em 2014, maior número em 7 anos - Notícias - Cotidiano

Culpa da PM e de quem não trata bandido com respeito.

[Picinin]

@Nacht, vc viu algum posicionamento contrário ao parecer?

Eu concordo com o parecer do professor.

O artigo 86, §4.º da Constituição da República é taxativo ao dispor que “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. Esse preceito confere à Chefia do Poder Executivo Federal imunidade temporária à persecução penal por crimes não funcionais praticados no curso do mandato presidencial. Logo, enquanto não cessar a investidura, inadmissível, em qualquer hipótese, que o chefe do Estado seja julgado por crime estranho as suas funções.

Dalmo Abreu Dallari, após constatar a aludida imunidade, asseverou o seguinte:

"Aí está mais do óbvio que a intenção do legislador constituinte foi excluir a hipótese de responsabilização do Presidente por atos que não tenham sido praticados no exercício do mandato corrente, ou seja, na vigência do mandato que esteja exercendo. Assim, pois, a eventual circunstância de o Presidente já ter exercido mandato anterior não tem qualquer relevância para a correta aplicação do preceito do parágrafo 4o."

Ora, para que possamos nos certificar da certeza da assertiva acima exposta é preciso discernir o que vem a ser um mandato presidencial.

O artigo 82 da Constituição Federal dispõe que: "o mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição." Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 1997.

Depreende-se, assim, que a conclusão do professor paulistano é tecnicamente correta, vez que os mandatos presidenciais são, de fato, à luz da Constituição, claramente autônomos.

O trecho grifado não diz respeito ao ponto em discussão, IMO.

O art. 86, § 4º, cria uma espécie de imunidade relativa para o Presidente da República. Relativa porque limitada temporal e materialmente. O limite temporal é a duração do mandato. Findo o mandato, finda a imunidade. É disso que trata o trecho grifado. Materialmente, essa imunidade é limitada aos "atos estranhos ao exercício de suas funções", A contrario sensu, pode se dizer que o Presidente pode ser punido pelos atos inerentes ao exercício da função.

IMO, o Dallari confunde (propositalmente, é claro) as duas limitações. Assim ele aplica a limitação temporal não à imunidade em si, mas à limitação material. E, por consequência, acaba ampliando a imunidade, já que limite aos limites significa redução de limites.

Gramaticalmente, é evidente que tanto a expressão "na vigência do seu mandato" como a expressão "por atos estranhos ao exercício de suas funções" se referem a "não pode ser responsabilizado". O Presidente não pode ser responsabilizado na vigência do seu mandato e não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função. A interpretação que o Dallari deu faz com que o "na vigência do seu mandato" sirva de complemento ao substantivo "atos", e não à locução verbal “ser responsabilizado” o que é uma interpretação gramaticalmente equivocada, IMO. E esse erro de interpretação prejudica também a sua interpretação sistemática com o art. 82 da CF.

Outro fato que eu acho importante destacar é que o legislador originário não deve ter sequer imaginado essa situação em que o Presidente é responsabilizado por ato inerente a função praticado em mandato anterior. No texto original não havia sequer previsão de reeleição. Apesar de, mesmo sem a previsão de reeleição, ser possível que um mesmo sujeito seja presidente mais de uma vez em mandatos não consecutivos, essa é uma situação bem mais rara. IMO, o legislador originário nem cogitou a possibilidade de um Presidente ser responsabilizado por atos inerentes ao exercício de sua função ocorridos em outro mandato.

Esse fato faz com que eu valorize ainda mais a interpretação teleológica. E ela segue o mesmo diapasão da interpretação gramatical, IMO. O objetivo dessa imunidade concedida pelo art. 86, § 4º, da CF é proteger apenas o exercício do mandato. Assim, eventuais acusações que digam respeito a "atos estranhos ao exercício de suas funções" devem ser discutidas apenas quando cessado o mandato. Dessa forma, evitam-se manobras de adversários políticos que possam desestabilizar o Presidente e o seu governo. Somente os atos praticados em função do cargo é que poderão ser discutidos enquanto durar o mandato. Por isso, não me parece razoável admitir que a imunidade abarque atos cometidos no exercício da função, só porque praticados em um mandato anterior.

[Nacht]

Um pra cada lado.

Parecer do outro Dallari:

http://s.conjur.com.br/dl/parecer-ia...i-possivel.pdf

Artigo do Lenio Streck:

ConJur - Lenio Streck: Impeachment por mandato anterior é inconstitucional


Mudando de assunto, fuçando nas colunas do Lenio Streck achei essa notícia recente e assustadora:

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2...?cmpid=twfolha

Deveria postar em outro tópico. Vem meteoro!

[Tche_88]

Nardes diz que 'há fortes indícios' de que pedaladas continuam em 2015 - Agência Estado - UOL Notícias

lol

[PebaVermelho]

Se a OAB entrar no lugar do velhinho é bye bye Dilma.

OAB cria comissão para discutir se pede impeachment de Dilma - 08/10/2015 - Poder - Folha de S.Paulo