“grupo nacional, formado para defesa de interesses comuns de associações ou federações profissionais, sindicais, religiosas, desportivas etc., estaduais ou locais”

Além disso, é fato que a CBTH, por princípio, é uma entidade de fins não econômicos.

Isso quer dizer, a grosso modo, que o objetivo dos seus criadores e colaboradores não é o lucro ou a obtenção de vantagens pessoais por meio da Confederação. Mais que um direcionamento, mais que a ética, mais que a seriedade dos integrantes, tal característica decorre de expressa disposição legal.

Nesse sentido, o Código Civil brasileiro, ao tratar das Associações Civis, é claro ao dispor:

“Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.”

Obviamente, tal regra não impede que a CBTH seja lucrativa, tenha receita, bens e seja próspera. Muito pelo contrário, esse deve ser um dos seus objetivos.

O que a lei veda é a distribuição de lucros, receitas e dividendos em favor da diretoria da Confederação, entidades filiadas (Federações Estaduais) e associações em geral constituídas sob a mesma forma jurídica, ou seja, o que for conquistado pela CBTH ou demais associações civis é patrimônio da própria entidade e a destinação desse patrimônio deve ser restrita aos objetivos da associação.

O próprio Estatuto, verdadeiro manual de instruções gerais da CBTH, impede arbitrariedades prevendo que qualquer alienação de bens da Confederação deve ser aprovada pelos associados de modo a coibir quaisquer medidas prejudiciais à entidade.

Além disso, as contas, escrituração contábil, contratação de profissionais e demais atividades administrativas serão realizadas de acordo com previsão estatutária de forma a preservar não só o patrimônio da entidade como a transparência da gestão.

Na realidade, o que difere os integrantes da CBTH (filiados e diretoria) das demais pessoas que, se envolvidas no cenário do poker nacional, não ocupam qualquer posto na Confederação é tão-somente a responsabilidade pelos rumos dessa associação.

Enquanto os dirigentes da Confederação e as entidades filiadas (Federações) devem trabalhar em prol do estrito cumprimento do Estatuto e, em última análise, da realização dos objetivos nele dispostos, aos demais militantes do poker nacional caberá pleitear, quer seja por meio das Federações Estaduais ou, individualmente, por solicitações endereçadas à Diretoria, ou até mesmo por meio de constituição de suas próprias entidades, tanto solução de dúvidas quanto apresentação de propostas que guardem relação com os objetivos comuns aos que militam em favor do poker no país.

Ao leitor pode parecer uma realidade estranha, utópica e até mesmo irreal mas qualquer Associação deve servir não só a si própria mas a toda comunidade a quem deve sua criação.

A CBTH ou quaisquer outras entidades relacionadas ao poker, não devem ser apenas figurantes para o poker nacional e tampouco trampolim político, social, financeiro ou alimento para vaidades e interesses pessoais para os seus integrantes. Longe disso, a verdadeira meta dessas entidades é atuar em favor de toda a comunidade do poker nacional, quer seja em âmbito nacional (CBTH), estadual (Federações) ou regionais (associações locais).

E isso, repito, não é orientação ideológica, manifestação da probidade dos seus integrantes ou expressão da retidão daqueles que se comprometeram com a CBTH ou com as demais associações, tal direcionamento é simplesmente a manifestação da Lei e dos próprios Estatutos.

Não pretendo despejar informações técnicas os discutir disposições estatutárias nessa oportunidade mesmo porque tais elementos poderão e deverão ser explorados noutras colunas quando necessário ao esclarecimento de dúvidas específicas.

O que importa neste momento é deixar claro que a CBTH impede, por força de Lei e de seu próprio Estatuto, quaisquer desvios de conduta de seus filiados e dirigentes sendo a mais pura expressão da sua natureza jurídica (associação civil).

Por outro lado, se a rígida fiscalização interna falhar, se todos os poderes da entidade se corromperem, se o Estatuto for desrespeitado e a orientação inicial da CBTH for abandonada, ainda existirão medidas legais para que tais abusos sejam coibidos judicialmente, medida essa que também cabe às demais entidades constituídas sob o mesmo formato.

Por tais razões, a responsabilidade daqueles que se propuseram tomar a iniciativa de criar entidades dessa natureza passa pelo ônus de responder, até mesmo judicialmente pelos atos praticados, além da óbvia necessidade de expor à toda comunidade as realizações, acertos, erros, sucessos e fracassos dos seus projetos de modo a garantir a absoluta transparência da sua atuação.

Nesse sentido, um ponto importante é a imposição legal da destinação do patrimônio da CBTH no caso de sua dissolução.

O Código Civil também é claro a tal respeito ao mencionar:

“Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.”

E o mencionado parágrafo único do art. 56 do mesmo Código diz:

“Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.”

Aqui, cabe o esclarecimento que nenhum associado ou dirigente participará das quotas sociais da entidade sendo que esta será a titular exclusiva de todo e qualquer direito patrimonial e de seus bens o que faz do parágrafo único do artigo 56 do Código Civil inaplicável ao presente caso.

Assim, é evidente que a CBTH permanece protegida de atitudes ilegais e prejudiciais aos seus objetivos por força de Lei e de suas disposições estatutárias.

Não menos importante ressaltar que a representatividade da Confederação somente será efetivamente relevante se as Federações Estaduais também se orientarem pelos mesmos princípios o que, se não observado, impedirá a filiação à CBTH e, no caso de entidades já filiadas, também poderá causar o fim desse vínculo.

O mesmo ocorre com as entidades regionais (associações), com relação ao pleito de filiação à sua Federação correspondente.

E a importância das Federações, na qualidade de filiadas da Confederação, é tão grande que, juntamente com a Diretoria, compõem a Assembléia Geral com igual poder de voto, possuindo competência para dissolver a CBTH, filiar novas Federações, desfiliar Federações, reformar o Estatuto, cassar mandatos de qualquer membro do poder da Confederação, entre outros.

Tais poderes ora elencados deixam clara a conotação democrática e transparente da administração da entidade, sendo que, especificamente, a cassação de mandatos e a reforma do Estatuto são competências privativas da Assembléia Geral determinadas pelo Código Civil brasileiro nos seguintes termos:

“Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:
I – destituir os administradores;
II – alterar o estatuto.”

E se a Lei assim diz, não o faz em vão! Não há responsabilidade maior, poder maior do que destituir quaisquer membros nocivos à associação e, em se tratando do Estatuto, alterar as regras que regem a entidade. O dispositivo legal acima garante a democracia, sustenta a representatividade e assegura a salutar busca dos interesses comuns que são a razão de existir de qualquer Confederação séria.
Assim, não resta outra conclusão que não seja pela absoluta legalidade e transparência na constituição da CBTH e também pela representatividade da associação no território nacional.
Por outro lado, é inegável que as regras estatutárias, os dispositivos legais aplicáveis e todo o arcabouço legislativo pertinente à Confederação e demais entidades correlatas, não serão suficientes para o sucesso dessa empreitada e para que se alcance os objetivos dessas entidades.
Mais importante que todo o aparato técnico, gestão proba e administração saudável, a CBTH, como qualquer associação civil, demanda a participação e o envolvimento de todos os interessados pelo poker, quer sejam praticantes amadores, profissionais renomados, veículos de informação, organizadores de eventos e tantos outros que participam ativamente do cenário do poker nacional.
Sem a mobilização nacional de toda essa comunidade não há futuro próspero para a CBTH e, por tal razão, a Confederação, enquanto entidade dirigente nacional, demanda de todos e cada um de nós os melhores esforços para que o sucesso seja atingido.

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Projeto de lei nº 2.944/2004, de autoria do deputado Valdemar Costa Neto, que institui normas sobre jogos de bingo em todo o território nacional.

Projeto de lei nº 2.999/2004, de autoria do deputado Antonio Carlos Pannunzio, que estabelece a proibição da exploração de jogos de bingo em todo território nacional.

Projeto de lei nº 3.492/2004, de autoria do deputado Neucimar Fraga, que proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos de máquinas eletrônicas denominadas “caça-níqueis”.

Projeto de lei nº 2.254/2007, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, que dispõe sobre a regulamentação de diversões e jogos eletrônicos.

Projeto de lei nº 2.429/2007, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, que proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores.

Projeto de lei nº 3.489/2008, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá e outros, que dispõe sobre recursos da exploração dos bingos, com a finalidade de angariar recursos para a saúde.

Considerando as 8 propostas apresentadas, 5 delas manifestaram-se contra o jogo (270/03, 1.986/2003, 2.999/2004, 3.492/2004 e 2.429/2007) sendo que as outras 3 a favor do jogo (2.944/2004, 2.254/2007 e 3.489/2008).

Mencionei a palavra jogo de forma genérica, pois muito embora a grande maioria das propostas trate do jogo de bingo, o deputado Arnaldo Faria de Sá foi além, especificamente em seu projeto nº 2.254/2007, que abriu a discussão para outras “diversões e jogos eletrônicos”.

De acordo com essa proposição tais atividades seriam definidas da seguinte forma:

“§1º Para os fins desta Lei, consideram-se diversões de probabilidades a realização de jogos em equipamentos de figuras rotativas virtuais, ou cartelas virtuais ou figuras rotativas eletromecânicas ou, ainda, qualquer outro meio virtual ou eletromecânico em que o apostador para obter êxito tenha que atingir uma determinada combinação de símbolos e/ou figuras, em ambiente físico.”

Assim, considero que o Projeto de Lei nº 2.254/2007 foi o responsável pela que a discussão iniciada a respeito dos Bingos se estendesse a outras atividades e outros jogos, dentre os quais, sem dúvida alguma, se insere o poker.

Além disso, é fato que se essa nova lei passar, os Projetos de Lei de autoria dos senadores Magno Malta e Garibaldi Alves, que constituem verdadeiro UIGEA brasileiro, como já mencionado neste artigo, não seguirão adiante na medida em que haveria nova legislação regulatória de atividades que os referidos senadores pretendem banir.

É inegável que a maior preocupação, principalmente dos jogadores que preferem o ambiente online, é com os Projetos de Lei iniciados no Senado, principalmente pelas notícias recentes de que o UIGEA americano já trouxe problemas aos jogadores dos EUA ao antecipar suas ações repressivas.

Note-se que, neste momento, não cabe a argumentação a respeito do caráter diferenciado do poker que, por se tratar de jogo de habilidade, não deveria ser incluído no rol dos chamados “jogos de azar”.

O que chama a atenção nesse projeto da Câmara é a regulamentação de toda e qualquer atividade que se enquadre na definição de “diversões de probabilidades” conforme descrito no artigo 1º, §1º do Projeto de Lei 2.254/2007.

Assim, embora ainda seja válida a argumentação de que o poker não é jogo de azar e, desta forma, seria irrelevante qualquer lei que revogasse os artigos referentes a tais jogos no Decreto-Lei 3.688/41, o que se discute é a regulamentação de todos os jogos indiscriminadamente o que, se não torna menos válida a defesa do poker, ao enquadrá-lo como jogo de habilidade, a faz inócua caso a opinião do Relator da Comissão de Constituição e Justiça prevaleça e o projeto seja convertido em lei.

Isso porque, o deputado Régis de Oliveira, relator desse projeto, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, manifestou seu apoio a toda e qualquer espécie de jogo no Brasil, inclusive aos cassinos.

No que diz respeito à questão legal, o parlamentar, em seu voto apresentado no dia 16 de setembro deste ano, foi claro ao afirmar que:

“De fato, sob o ponto de vista constitucional, não há nenhuma oposição legal ao bingo – não só ao bingo como a qualquer outro jogo. Também não há nenhuma objeção quanto aos cassinos e ao jogo do bicho.

Em termos menos técnicos significa que a lei ordinária pode disciplinar a matéria, definindo as espécies de jogo.“

Assim, discorre o deputado que a proibição do jogo de bingo, por meio da sua inclusão no rol dos chamados jogos de azar, causou enorme prejuízo ao país, não só no que diz respeito à queda na arrecadação de impostos mas também, e principalmente, por conta da redução de postos de trabalho e no aumento das taxas de desemprego.

Adiante, o parlamentar discorreu acerca dos jogos de azar de forma genérica e assumiu uma postura absolutamente favorável à regulamentação dessa atividade, inclusive defendendo a instituição de cassinos no Brasil.

Como primeiro argumento, menciona o relator que a regulamentação dos cassinos fomentaria o turismo no país:

“De fato, defendo não só a regulamentação do jogo de bingo, como também a legalização dos denominados “jogos de azar” no território nacional.

Em primeiro lugar, porque a abertura de cassinos fomentará a indústria do turismo no Brasil.”

Além disso, ainda abordou a questão tributária, especificamente no que diz respeito ao considerável aumento na arrecadação de impostos:

“De outro lado, o jogo constitui importante fonte de arrecadação de impostos, que são revertidos em benefício da sociedade.”

Por fim, ainda aborda a questão da corrupção fomentada pelo Decreto-Lei 3.688/41:

“Com efeito, a legalização dos jogos diminuiria significativamente a corrupção, principalmente, na esfera policial, fortalecendo os órgãos incumbidos da segurança da população.“

Por fim, conclui o deputado:

“Percebe-se, portanto, por todos os aspectos estudados, que a legalização dos denominados “jogos de azar”, por intermédio da revogação dos artigos 50 usque 58, do Decreto – Lei nº. 3.688, de 03 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, acarretará inúmeros benefícios sociais.

Coerente com as idéias defendidas, sou contra a aprovação dos projetos de lei nºs 270/2003, 1.986/2003, 2.999/2004, 3.492/2004 e 2.429/2007, que proíbem a exploração de todas as modalidades de bingo e de jogos em máquinas eletrônicas denominadas “caça-níqueis”.

Por outro lado, em consonância com linha de raciocínio desenvolvida e fundamento jurídico apresentado, adoto posição favorável à aprovação das seguintes propostas:

Projeto de lei nº 2.944/2004, de autoria do deputado Valdemar Costa Neto, que institui normas sobre jogos de bingo em todo o território nacional.

Projeto de lei nº 2.254/2007, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, que dispõe sobre a regulamentação de diversões e jogos eletrônicos.

Projeto de lei nº 3.489/2008, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá e outros, que dispõe sobre recursos da exploração dos bingos, com a finalidade de angariar recursos para a saúde.

(…)

Finalmente, gostaria de enfatizar que, embora seja favorável a legalização de todo tipo de jogo de azar, a aprovação do substitutivo ao projeto de lei nº 2.254/2007 legalizará apenas os jogos de bingos, videobingos e videojogos.

Isto significa que a aprovação da citada proposta não possibilitará a instalação e o funcionamento de cassinos no território nacional.“

Assim, embora a aprovação de tais projetos e, especificamente do substitutivo ao 2.254/2007, não viabilize a chegada dos cassinos ao Brasil é fato que a questão do poker deverá ser definida e a controvérsia, hoje existente, superada.

Todavia, por enquanto, há sim algo a celebrar.

Se por um lado, o que temos de concreto são propostas, projetos de lei que podem ser aprovados ou não, é fato que a discussão do assunto, em plena Câmara dos Deputados, já é um avanço, ainda mais se considerarmos os contundentes argumentos apresentados pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Régis de Oliveira.

Dessa forma, cabe a todos nós, não só como interessados mas principalmente como cidadãos, o acompanhamento da tramitação desses projetos e também a concentração de esforços para que a discussão efetivamente ganhe corpo e culmine, num futuro próximo, no reconhecimento do poker como atividade lícita e regulamentada no Brasil.

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A esse respeito, o deputado americano Barney Frank já afirmou que: “Não sou a favor do Poker, sou a favor da Liberdade” e isso reflete o pensamento e o desejo da comunidade brasileira.

No Brasil “jogos de azar” são proibidos desde a edição do Decreto-Lei 3.688/41 ainda que não haja qualquer critério objetivo hábil para o enquadramento de determinadas atividades nessa categoria.

De acordo com o mencionado Decreto-Lei, seriam considerados “jogos de azar”:

“a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.“.

Obviamente, apenas o item “a” poderia se aplicar ao poker ainda que não contenha maiores explicações a respeito do que seria considerado “ganho ou perda” e também qual seria o alcance da expressão “sorte”.

Não se faz necessário discutir a questão do embate sorte x habilidade tendo em vista que tal discussão é muito familiar tanto aos profissionais do poker quando aos entusiastas da atividade, sendo tal dicotomia extremamente relevante para a definição da sua legalidade no Brasil.

Nos últimos 4 anos, contrariando todas as expectativas(no que diz respeito à lei e ao preconceito), o circuito nacional de Texas Hold´em conhecido como BSOP – Brazilian Series of Poker alcançou enorme sucesso ao atingir a média de 400 jogadores inscritos em cada etapa enquanto, no seu início, essa  marca não ultrapassava os 40 jogadores ou até menos.

Acompanhando essa realidade novas entidades representativas de jogadores (Associações), estados (Federações) e até mesmo do país (Confederação) foram criadas em favor do reconhecimento, regulamentação e definitiva legalização do poker no Brasil.

Até o momento não há qualquer ação judicial que tenha sido julgada a respeito do tema mas, na medida em que esse mercado ainda cresce, podemos esperar por este momento num futuro próximo. E quando a discussão despontar nos Tribunais as cartas estarão abertas na mesa do Judiciário.

Um dos maiores responsáveis por este fenômeno é o não menos fenomenal jogador do PokerStars Alexandre Gomes, considerado por muitos o melhor jogador de torneios brasileiro, que ganhou o primeiro bracelete do país em evento do WSOP em 2008 e, há pouco tempo também se sagrou campeão da etapa do WPT no Bellagio para alcançar sua segunda enorme conquista em sua curta carreira.

Tudo o que esperamos é que os tribunais brasileiros e a legislação nacional atribuam ao poker o rótulo de “jogo de habilidade” e, uma vez reconhecida essa realidade, poderemos esperar muitos outros braceletes ao invés de desconfortáveis algemas.

Essa notícia foi originalmente publicada no site Poker Law Bulletin, também por Gustavo Marques de Andrade.

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Nessa linha, o ano de 2010 se tornou um marco para todos aqueles que lutam em favor do poker ao trazer uma enxurrada de boas notícias para toda a comunidade.

A primeira delas foi a efetiva aceitação da International Federation of Poker – IFP nos quadros da International Mind Sports Association – IMSA, sendo que, a partir de então, o poker foi definitivamente qualificado como esporte da mente, muito diferente dos proscritos “jogos de azar”.

Vale lembrar que esta é uma vitória da qual o Brasil tomou parte ativamente já que a Confederação Brasileira de Texas Hold´em – CBTH é uma das entidades fundadoras da IFP, ao lado de Dinamarca, França, Ucrânia, Holanda, Rússia e Reino Unido.

Não bastasse tal conquista histórica já começamos a perceber uma séria mudança no modo como as autoridades brasileiras encaram o poker e isto se reflete não só no Poder Legislativo, com alguns grandes apoios de legisladores à causa, como também no Poder Judiciário que tem como função primordial solucionar questões jurídicas expostas em casos concretos.

Um grande exemplo de atuação positiva, esclarecida e coerente do Poder Judiciário foi a concessão da medida liminar que garantiu que a etapa do LAPT de Florianópolis fosse realizada e, mais que isso, de forma legal devidamente autorizada.

O embate jurídico iniciou por conta da negativa do Secretário de Estado em conceder autorização (alvará) para que o evento se realizasse.

Com o risco iminente de que o LAPT não se realizasse no Brasil foi impetrado um Mandado de Segurança pela empresa que organizou o evento e foi proferida a decisão, muito bem fundamentada por sinal, pela concessão da liminar que permitiria a efetiva realização do evento com a chancela dos Poderes Judiciário e Executivo.

A decisão está disponível no próprio site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é pública portanto, mas não poderíamos deixar de transcrever o trecho abaixo que, além de demonstrar o conhecimento e interesse da desembargadora pelo estudo da questão, traz o norte que deveria ser seguido por todos os magistrados que se depararem com causas similares:

“No que pertine à relevância do fundamento, o Decreto n. 3.688/41, em seu art. 50, § 3º considera jogos de azar, dentre outros, ‘o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte’.

As dúvidas, porventura, existentes acerca da ilicitude do jogo de pôquer dimanam da falta de critério objetivo que permita incluir a modalidade em atividade daquela natureza – jogos de azar. As características desta espécie de jogo, qual seja, habilidade versus sorte, são os entraves que comumente impedem a autorização de sua prática.

De todo modo, do parecer elaborado pelo jurista Miguel Reale Júnior (fls. 122-152) é possível inferir que suas regras dependem de ‘probabilidades matemáticas, conhecimento das regras e estratégias do jogo, capacidade psicológica do apreender as reações dos adversários, possibilidade de dissimular as próprias cartas e de prever as cartas dos demais’ (p. 142), aspectos que entremostram, nesta fase preliminar, a proeminência da habilidade, sobre a sorte.

Tanto é verdade que diversos eventos já foram realizados no país, inclusive, recentemente, nesta Capital que sediou o 11º Floripa Open de Poker, entre os dias 16 e 18 de julho p.p., no Majestic Palace Hotel, o que pode ser conferido no sítio eletrônico http://www.deolhonailha.com.br, acesso em 30.07.10.

Vale reforçar ainda que a Associação Internacional de Esportes da Mente (IMSA) aceitou a Federação Internacional de Pôquer (IFP) em seus quadros, porquanto, na prática, a entidade considera o pôquer (modalidades Texas Hold´em) no mesmo nível de esportes de tabuleiro como o xadrez, dama e o gamão, os quais exigem complexidade, sofisticação de conhecimento e alto nível de concentração.

Inclusive, no Reino Unido, em 2012, o pôquer entrará no calendário dos Jogos Mundiais dos Esportes da Mente (Disponível em: http://www.educacaofisica.com.br/noticias. Acesso em 30/07/2010).

E há ainda mais, na correspondência inserta à fl. 38, o Secretário de Turismo, Cultura e Esporte deste Estado expressa o seu empenho em envidar seus esforços para promover o sucesso do evento.” (grifamos)

Nesses termos, foi concedida a liminar que viabilizou a realização do evento pois, conforme o entendimento da julgadora, o poker em nada se confunde com os “jogos de azar”, proibidos pelo Decreto-Lei 3.688/41.

Esta notícia é animadora? Certamente sim. Mas põe fim à questão e soluciona todos os problemas relacionados ao tema? Definitivamente não!

Isso porque, sem falar na mutabilidade da liminar concedida e, por tal razão na relativa força que tem (este ponto foi melhor explicado neste artigo) já que ainda pode ser cassada em julgamento de mérito (que obviamente não terá efeitos práticos sobre o LAPT que já se encerrou), o que temos é uma decisão, uma única manifestação positiva do Judiciário a respeito do poker que não tem efeito vinculante e não põe fim à controvérsia.

Por outro lado, mesmo considerando que esta decisão não “faça verão”, é fato que isto é mais um reflexo de uma efetiva transformação no modo como as autoridades enxergam um fenômeno que a cada dia é mais aceito pela sociedade, quer seja pela crescente exposição na mídia ou pelo número cada vez maior de praticantes no Brasil.

O poker já não é mais novidade para ninguém já que nos últimos 5 anos muita coisa mudou quando se fala desse esporte da mente no Brasil (inclusive a sua própria qualificação como esporte mental) e agora é chegado o momento mais esperado por todos: a discussão do tema junto aos órgãos que podem fazer de uma realidade social algo reconhecido e regulamentado, ou seja, junto aos poderes Legislativo e Judiciário que devem nortear e fiscalizar a atuação do Poder Executivo e seus agentes.

Assim, temos algo a celebrar, mas não é a decisão judicial, manifestada num caso concreto e pontual, mas a tendência que a cada dia se mostra mais forte e que certamente levará à solução desse impasse legal e da situação indefinida do poker no Brasil.

Nessa linha, não é demais esperar que ainda em 2010 teremos outras grandes notícias para o poker e que o seu reconhecimento como atividade corriqueira, sadia e, acima de tudo, legal está cada vez mais próximo para coroar o árduo trabalho de todos que se dedicaram e ainda se dedicam a este nobre objetivo.

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Na mesma situação, se encontra o Projeto de Lei apresentado pelo Senador Robert Menendez, de New Jersey, denominado “S. 1597: Internet Poker and Game of Skill Regulation, Consumer Protection and Enforcement Act of 2009”, apresentado no dia 6 de agosto deste ano e que ainda depende da aprovação dos comitês técnicos(atualmente se encontra no Comitê Financeiro) para depois ser posto em votação nas casas legislativas dos EUA (a tal respeito confira o artigo originalmente publicado no Poker Law Bulletin de autoria do professor Joseph Kelly, traduzido aqui).

Paralelamente, a entidade que congrega os interesses dos jogadores de poker americanos “Poker Players Alliance” ou apenas PPA também mostrou sua força ao envidar os melhores esforços para informar, não só os congressistas a respeito da importância da questão do poker nos EUA(o que inclui a questão do online), assim como prover informações à toda sociedade americana(e à comunidade do poker mundial) a respeito de detalhes técnicos e práticos dessa batalha política e legislativa, que já vem sendo travada desde 2006.

No decorrer de 2009, a reboque do UIGEA, tivemos alguns sinais de retrocesso no Brasil, com os projetos de lei apresentados pelos Senadores Magno Malta e Garibaldi Alves, que, na época, chamei de UIGEA Brasileiro. O maior problema de tais projetos é que, além de bloquear as transações financeiras(como no UIGEA) ainda visam impedir o acesso de brasileiros a quaisquer sites que oferecem o jogo online, sob pena de prisão dos responsáveis pelas empresas que operam crédito e também daquelas que oferecem acesso à internet.

O mesmo ocorreu na Argentina que, após se posicionar contrariamente à regulamentação do poker online, acabou revendo sua posição e destacou-se como país pioneiro da América do Sul na regulamentação da atividade, sendo que, o Poker Stars, maior site de poker do mundo, já celebrou contrato de patrocínio com o River Plate, time de futebol muito popular naquele país (como anunciado aqui), o que demonstra singular avanço no tratamento dessa controvertida questão.

Tal mudança de postura na Argentina certamente guarda relação com a crise financeira mundial já que a indústria do jogo pode trazer receita aos Estados que regulamentarem a atividade e, dessa forma, ajudar a contornar a crise bem como gerar empregos e representar considerável fonte de arrecadação de impostos nos países que optarem por legalizar a atividade.

No mesmo rumo tivemos ótima notícia no Brasil com o contundente apoio do Deputado Régis de Oliveira à indústria do jogo e que, além de satisfazer as expectativas dos simpatizantes do poker, foi ainda mais longe ao mencionar, em parecer apresentado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, seu apoio a toda e qualquer espécie de jogo o que eventualmente pode culminar na criação de cassinos no Brasi l(conforme mencionado neste artigo publicado originalmente no MaisEV).

O avanço no tratamento dessa questão parece seguir um padrão em todo o mundo já que no final de novembro de 2009 houve a prorrogação em 6 meses da data para que o UIGEA fosse aplicado em solo americano, passando do dia 1º de Dezembro de 2009 para o dia 1º de junho de 2010.

Isso, nas palavras do Deputado Barney Frank: “nos garantirá a oportunidade de agir sem pressa no meu Projeto de Lei a fim de conter o excesso praticado pelo governo Bush e conter essa lei extremamente prejudicial”.

Na última parte desta série de artigos abordarei as expectativas para o próximo ano com vistas ao movimento esperado para os projetos de lei tanto em trâmite nos EUA quando em outros países (como o Brasil) e também apresentar o possível cenário no qual o poker mundial estará inserido em 2010.

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Vale lembrar que toda e qualquer entidade esportiva é criada sob a forma jurídica de Associação, assim são a CBTH, as Federações, e, obviamente, as associações locais (clubes, ligas e grêmios).

Estruturar-se juridicamente é muito importante na busca pelo reconhecimento da licitude da atividade já que a existência de um estatuto, de associados, assembléias e demais procedimentos juridicamente obrigatórios fazem com que o seu clube deixe de ser considerado “clandestino” para se tornar uma entidade oficial, reconhecida e legal.

Quando se diz “legal” note-se que não falamos da legalidade do jogo em si (sobre o qual ainda paira certa indefinição) mas da própria estrutura do clube que, ao se organizar sob a forma descrita na lei, pode contribuir de forma efetiva na batalha pelo reconhecimento do jogo no Brasil e efetivamente tomar parte dessa nova fase do poker nacional.

Sendo assim, considerando-se as disposições estatutárias da CBTH, esta entidade filia apenas as Federações Estaduais, sendo reconhecida apenas uma Federação por estado brasileiro e, por conseguinte, tais Federações Estaduais são responsáveis pelas diretrizes e filiações das entidades menores e locais, neste caso os clubes, ligas ou grêmios, também chamadas entidades de prática.

Quando mencionamos a estrutura piramidal, isto é feito apenas para determinar as relações estabelecidas entre as associações civis esportivas de determinado segmento desconsiderando-se, apenas para fins didáticos, o Sistema Nacional do Desporto que envolve outros entes governamentais, como autarquias, e também as legislações específicas que regem todas a entidades dedicadas ao esporte.

Poderíamos exemplificar a estrutura descrita acima, guardadas as devidas proporções, com o futebol brasileiro, que conta com clubes que se filiam à sua entidade estadual e todas as federações de futebol devem ser filiadas à CBF, a fim de alcançarem o seu reconhecimento no âmbito nacional e participar dos certames e torneios organizados pela entidade máxima deste esporte.

O mesmo deve ocorrer com o poker e é certo que de uns anos para cá este tem sido o caminho trilhado por diversos estados brasileiros que já constituíram suas federações em torno da entidade máxima que é a CBTH.

Sendo assim, a questão que surge para todo e qualquer grupo de pessoas que tenha por objetivo integrar tal estrutura é a maneira como fazê-lo, de acordo com o que dispõe a lei e as demais disposições relacionadas à atividade.

Antes de enfrentar todo o caminho burocrático e o arcabouço documental necessário para a criação de uma entidade desportiva, a primeira questão que se apresenta é:

Por que se organizar em torno de uma associação?

A resposta cabe aos seus mentores pois as intenções sempre são das mais variadas. No entanto, vale ressaltar que uma associação civil, pela lei em vigor, não possui fins lucrativos, ou seja, em nada se parece com uma empresa na qual os lucros são divididos entre os seus sócios.

Nas associações civis, sem fins lucrativos, a ENTIDADE pode ter lucro (o que é inclusive desejado) mas tais valores não devem ser distribuídos entre os sócios mas utilizados pela própria associação no pagamento de suas obrigações, investimentos em seus projetos e remuneração dos seus colaboradores (note-se que salários e demais pagamentos não configuram distribuição de lucro).

Assim, a melhor razão para se organizar em torno de uma entidade desta natureza(associação civil) é a possibilidade de se tomar parte nas decisões e no desenrolar das atividades do seu segmento específico fazendo com que sua associação (clube, liga ou grêmio) possa, além de organizar o jogo, participar ativamente da macro-estrutura esportiva criada de acordo com os ditames legais.

Após a decisão de se criar uma associação a questão enfrentada é:

Como criar a minha entidade nos termos da lei vigente no Brasil?

O ponto de partida para a criação de tais associações civis, é a lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) que em seus artigos 53 e seguintes traz os pontos que devem ser observados para a efetiva fundação de uma entidade dessa natureza.

Tal legislação apresenta as linhas gerais para a constituição de uma associação civil, dispondo, inclusive, acerca dos itens que obrigatoriamente devem constar no Estatuto da entidade que, se não observados, fazem com que o seu estatuto seja considerado inválido e inábil para lastrear o registro da entidade.

Além disso, no que diz respeito às Associações Esportivas, a Lei 9615/98 (Lei Pelé) é que traz as diretrizes específicas que devem reger essa atividade, dispondo inclusive a respeito das diversas entidades de administração do desporto no território brasileiro.

Tal lei ainda trata do repasse de recursos públicos provenientes da administração direta ou indireta para aquelas associações que cumprirem suas exigências e, ainda, itens obrigatórios que devem constar no estatuto das entidades de administração do deporto, sendo que sua falta poderá acarretar o não reconhecimento desse documento constitutivo pelo Ministério dos Esportes e outros órgãos governamentais.

Dessa forma, é imprescindível levar em conta tais disposições legais para nortear a redação do Estatuto, bem como considerar a legislação local(estadual e municipal) a fim de se evitar eventuais impropriedades na confecção do documento.

Com o estatuto pronto, de acordo com a legislação vigente, deve ser realizada Assembléia Geral de Fundação, na qual o documento constitutivo (estatuto) deve ser aprovado pelos associados e também deverá ser eleita ou nomeada a primeira diretoria, com o devido registro de tudo o que ocorreu na reunião em Ata própria.

Com a documentação pronta, o próximo passo é a sua apresentação em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e aguardar a análise (denominada prenotação), que determinará se o Estatuto e a Ata estão de acordo com a legislação vigente e, caso estejam, o registro é efetuado. Caso contrário, a documentação é devolvida, com exigências a serem cumpridas e, após as devidas correções, deve ser reapresentada em Cartório para o seu registro.

Após registrada em Cartório, a entidade deve se inscrever no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)junto à Receita Federal de forma que a associação possa realizar atividades das mais simples como abrir uma conta bancária.

Além disso, pode ser registrado o nome da entidade, bem como logomarca e outros itens que identifiquem a associação junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) sendo que tal registro pode ser feito em nome da própria entidade, evitando-se, assim, que terceiros utilizem o nome da associação e sua marca de forma indevida.

Tais procedimentos burocráticos, muitas vezes desgastantes e morosos, são mais que necessários para a concretização do registro e regularização de qualquer associação, sendo que, para os clubes de poker, não é diferente.

Uma vez criada sua entidade, além de permitir sua participação na estrutura, ainda nova mas muito promissora, que já se faz presente no cenário do poker brasileiro, ainda representará enorme ganho no aspecto social e na luta contra o preconceito que, embora tenha diminuído muito, ainda existe.

Assim, com sua associação criada, o que era considerado “casa de jogo clandestino”, “cassino ilegal” ou outros termos pejorativos passa, oficialmente, a ser chamado de entidade desportiva constituída sob a forma de associação civil, como qualquer outro clube esportivo regularmente constituído.

Outro ponto de importância é a necessidade de se adequar a sede da entidade às exigências administrativas a fim de obter alvará de funcionamento junto à Prefeitura e demais procedimentos junto aos órgãos municipais de acordo com a legislação local (itens de segurança, higiene e outras exigências que podem ser apresentadas pelo poder público) de modo a evitar infrações administrativas que podem culminar na imposição de multas e até mesmo no fechamento da sede da entidade.

No que diz respeito ao aspecto criminal, é fato que a criação do clube, de acordo com os ditames da lei, não afasta por completo as ações consideradas abusivas e arbitrárias que têm por finalidade a repressão do poker como se fosse um jogo de azar e portanto proibido pelo Decreto-Lei 3688/41 (Lei de Contravenções Penais).

Contudo, ainda que tal cuidado não seja o bastante para afastar qualquer conotação de ilegalidade do poker não é menos verdade que um clube organizado, juridicamente estruturado e dotado de normas estatutárias claras e em conformidade com a lei, estará menos sujeito aos abusos, na medida em que nas eventuais incursões das autoridades em tais locais o que será encontrado é algo muito diferente do que se chama de “casa de jogo ou cassino clandestino”.

No mais, o total desaparecimento dos clubes que operam à margem da lei civil deve municiar ainda mais a comunidade do poker na luta pelo reconhecimento da atividade como algo lícito, saudável e de inegável caráter esportivo, ainda mais no atual cenário legislativo brasileiro quando a discussão já chegou ao Congresso Nacional.

Por tais razões, uma das frentes de trabalho em prol do poker e de seu reconhecimento é a adequação da chamada base da pirâmide organizacional à lei civil, nos mesmos moldes do que já foi feito pelas Federações estaduais, regularmente constituídas, e pela própria CBTH.

Como toda e qualquer batalha (e na esfera legislativa não é diferente), os momentos que antecedem a luta, devem ser aproveitados para a organização do exército, afinar a estratégia e armar-se de forma adequada para que as possibilidades de sucesso sejam as maiores possíveis.

E este é o momento que vivemos no Brasil, a hora da batalha se aproxima e é fundamental que todos os combatentes estejam afinados e organizados de modo a permitir que o sucesso seja alcançado. O poker brasileiro precisa de você, participe deste combate!

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E tal fenômeno nada mais é do que natural já que esse jogo vem se firmando nacionalmente como uma atividade corriqueira e reconhecida pela sociedade o que é o pressuposto básico para o seu reconhecimento pelos órgãos legislativos e para que se alcance sua efetiva regulamentação.

Veja que a batalha não é travada pela legalização do poker que, conforme já expusemos em outra oportunidades, está longe de ser ilegal, mas pela sua regulamentação, ou seja, via manifestação dos órgãos competentes afirmando o que todos os que militam nesse meio já sabem: o poker é atividade legítima, lícita e desvinculada de qualquer espécie de jogo de azar.

Neste ponto, o leitor pode se questionar: “Mas o que a tal popularização do jogo pode auxiliar na regulamentação?”

É claro que o reconhecimento da legalidade do poker ou, a sua regulamentação definitiva, depende da edição de lei que declare a total e já sabida legalidade desse jogo ou, ao menos, da reforma do Decreto-Lei 3.688/41 de maneira que torne mais clara a definição do que seriam os tais “jogos de azar”. Contudo, um ponto é comum às duas opções: qualquer mudança no cenário legal historicamente tem fundo cultural e na realidade social de determinado país ou localidade.

E tal realidade social já se observa no Brasil com a aceitação cada vez maior do poker como prática sadia e parte integrante de nossa cultura (ainda que recente).

Assim, não há outro desdobramento a se esperar no Brasil que não seja a reprodução por meio de leis do que a sociedade já vem aceitando de forma consistente e consciente.

Tal expectativa passa longe da utopia tendo em vista a melhor notícia legislativa de 2009 protagonizada pelo Deputado Régis de Oliveira conforme mencionado neste artigo.

Além disso, no último Poker Stars Caribbean Adventure (PCA) o Secretário de Esportes de São Paulo, Walter Feldman,  esteve presente e realmente se impressionou com a estrutura e, mais uma vez, André Akkari trouxe outra grande notícia aos Brasileiros ao afirmar que nosso país sediará novamente uma etapa do Latin America Poker Tour (LAPT) como noticiado aqui mesmo no MaisEV.

Nos EUA, ainda que a indefinição quanto ao UIGEA tire o sono de muitos praticantes do poker (em especial do online), o fato é que tal medida até o momento não gerou efeitos apesar da sua aprovação ter sido levada a cabo ainda em 2006.

O próximo prazo fatal para que comece a produzir efeitos é 1º de junho deste ano e até lá poderemos esperar grande discussão a respeito do assunto e forte pressão de todas as entidades e legisladores que defendem a atividade.

A tal respeito, recentemente tivemos grande notícia vinda do estado da Pensilvânia com a aprovação de lei que regulamentou diversos jogos de mesa dentre os quais se inclui o poker (vide notícia veiculada no MaisEV)

Quando o assunto é poker online, a corrente da regulamentação é engrossada por países da Europa, sendo que a Bélgica já manifestou a intenção de “nacionalizar” os sites de poker (como já ocorrido na Itália), iniciativa que vem de encontro à retrógrada orientação que desembocou na edição do famigerado Safe Act e do UIGEA.

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O projeto de lei denominado “Safe Port Act” (Security and Accountability For Every Port Act of 2006) trata, como o próprio nome diz, da segurança dos portos, com proteção e inspeção de cargas e demais medidas que impeçam ações terroristas em portos e na área costeira americana.

Após sua aprovação pelo congresso dos EUA no dia 30 de setembro de 2006 tal projeto foi convertido em lei ao ser assinado pelo então presidente George W. Bush no dia 13 de outubro daquele mesmo ano.

II) Vacância da lei

Vacância da lei, nada mais é que o período em que uma nova lei deve obedecer até que seu cumprimento seja imposto e, dessa forma, gere obrigações para os seus destinatários.

O UIGEA foi adicionado de última hora no título VIII do “Safe Port Act” e o projeto foi aprovado à meia-noite do dia em que o Congresso americano entrou em recesso por conta das eleições (para deputados ou “representatives” e 1/3 dos membros do Senado)

No entanto, mesmo após a sanção do Presidente Bush, a lei não foi finalizada sendo que, por conta de política adotada pelo governo federal americano, o prazo fatal para concluir qualquer nova lei seria o dia 19 de Novembro de 2008, o que possibilitaria que os 60 dias de revisão obrigatória expirassem até o dia 19 de janeiro de 2009, um dia antes da posse do novo presidente eleito.

Assim, a última versão do “Safe Port Act” que continha as disposições a respeito da “Lei anti-gamble” (UIGEA) foi finalizada no dia 12 de Novembro de 2008, dentro do prazo estabelecido pelo governo Bush.

Isso explica o porquê de uma lei assinada em outubro de 2006 não ter entrado em vigor até o final de 2008.

Assim, quando Obama assumiu, no dia 20 de janeiro de 2009, embora tal lei estivesse pronta, não seria aplicada até o dia 1º de Dezembro de 2009 a fim de garantir aos destinatários desse comando legal a possibilidade de se adequarem à nova realidade legislativa trazida pelo “Safe Port Act”.

III) Esperança para os opositores do UIGEA

A vitória de Obama trouxe grandes expectativas para os defensores do poker online, como já mencionei neste artigo, e o que se esperava era uma forte discussão a respeito da regulamentação da atividade e até mesmo a revogação do UIGEA ou sua reforma.

Isso porque, sabidamente, o novo presidente eleito já havia se manifestado a respeito do poker, além de ser jogador casual e, portanto, conhecedor do jogo e suas nuances.

A respeito disso Obama até mesmo respondeu um questionamento de um eleitor de Illionois, quando ainda era Senador, a respeito do poker online:

“Reconheço tanto a necessidade de se cumprir leis federais e estaduais e também o desejo de muitos cidadãos de Illinois de não sofrerem excesso de interferência governamental na sua vida privada. Quando for oportuno o reexame da questão aqui tratada lembrarei dos seus argumentos e preocupações a esse respeito.”

Assim, o ano de 2009 iniciava com grande expectativa para a comunidade do poker mundial já que, se de um lado o “fantasma” do UIGEA trazia sérias preocupações para a indústria do jogo e mercados emergentes (como é o caso do Brasil), a vitória de Obama também poderia representar uma nova luz para os críticos dessa nova lei, para os simpatizantes do jogo e até mesmo para os defensores da liberdade individual que consideram o UIGEA como excesso de interferência estatal na vida privada do cidadão.

E realmente  o ano de 2009 trouxe muita discussão a esse respeito, tanto na esfera legislativa como nas entidades de classe (Poker Players Alliance puxando a fila) e também para os cidadãos comuns (e jogadores) nos fóruns de todo o mundo.

Por outro lado, a crise financeira mundial fez com que alguns países passassem a ver o poker online como fonte de receita tributária e uma alternativa acessível para aumentar a arrecadação do Estado e contornar as dificuldades da crise.

Esse foi o caso da Argentina que alterou completamente seu posicionamento a respeito do jogo online, sendo certo que muitos outros países podem seguir este exemplo em muito breve.

Na segunda parte deste artigo abordarei o que aconteceu em 2009 e tentarei esclarecer o que podemos esperar para o próximo ano.

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Em novembro de 2008, foram realizadas audiências no Comitê de assuntos jurídicos da Câmara dos Deputados americana, com a finalidade de se discutir a legalidade do poker online e, estranhamente, o pronunciamento que mais chamou a atenção não foi de ninguém relacionado à Poker Players Alliance ou da própria Annie Duke que também foi ouvida.

Catherine Hanaway, Procuradora do Estado de Missouri, foi questionada a respeito da legalidade de se jogar poker online nos EUA, ao que respondeu categoricamente: Não, jogar poker online não é ilegal no país.

Pode parecer algo isolado, sem valor legal, de pouca ou nenhuma repercussão positiva mas, o fato é que, até o momento, se jogar poker online não é ilegal em solo americano e as “transações ilegais” ou “jogos ilegais” mencionados no UIGEA não são definidos nesta lei, quaisquer atos tomados contra o poker online, inclusive os bloqueios de contas e o confisco de valores referentes a prêmios, podem e devem ser considerados ilegais.

A questão ainda está longe de chegar ao fim, mas assim como no Brasil, a falta de clareza do UIGEA, se não traz qualquer segurança para os jogadores e empresários do poker, também não apresenta uma palavra final a respeito da ilegalidade da atividade que, como já dito, tanto no Brasil quanto nos EUA, não tem nada de ilegal.

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O deputado americano Barney Frank e o senador Robert Menendez já apresentaram suas propostas para reforma da legislação o que atraiu a atenção de especialistas, como o professor Joseph Kelly, cujo artigo originalmente publicado no Poker Law Bulletin e que fiz questão de traduzir aqui.

Enquanto a discussão nos EUA e Europa gira em torno de “transações ilegais”, monopólio estatal, receita dos governos, e demais aspectos econômicos, é fato que a situação no Brasil é outra, já que aqui há enorme carga negativa em torno do poker e também gritante indefinição legal quanto ao significado da expressão “jogos de azar”.

O fato é que, tramitam no Senado dois Projetos de Lei em conjunto, sendo o primeiro, apresentado em abril do ano passado, de autoria do Senador Magno Malta (121/2008), que praticamente repete a UIGEA americana ao pretender a vedação de transações financeiras relacionadas a jogos de azar e pornografia infantil.

No entanto, como já mencionado, outro projeto de lei (255/09), de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, complementaria o projeto de Malta ao definir como crime punido, com 1 a 3 anos de detenção, “a facilitação da exploração de jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, bem como a autorização para pagamento de crédito ou aposta relacionados ao referido jogo.”

A justificativa para tal projeto seria a dificuldade em processar as empresas que se dedicam à exploração de “jogos de azar” pela internet, na medida em que se encontram fora do território brasileiro e, dessa forma, inalcançáveis pela nossa jurisdição.

Caso este projeto seja convertido em lei (o que se espera até o final de 2010) as empresas de cartão de crédito e outras relacionadas a pagamentos, assim como os provedores de internet, teriam de decidir quais serviços e atividades poderiam ser considerados “jogos e azar” e portanto proibidos, e quais não se enquadrariam nessa categoria.

Vale lembrar que a escolha “errada” pode acarretar sérios problemas criminais, para os responsáveis por essas empresas, sendo o mais provável que, tanto os operadores de pagamentos como os provedores de internet, simplesmente bloquearão o acesso de IP´s brasileiros aos sites de poker, a fim de não assumir o risco de uma interpretação equivocada.

O curioso é que o mesmo Senador Garibaldi Alves, em 2007, apresentou o Projeto de Lei nº 359/07 com vistas à regulamentação do Bingo que poderia ser explorado diretamente por entes estatais ou por empresas autorizadas pelo governo(como é o caso das loterias da Caixa Econômica Federal), o que demonstra uma certa hesitação no ânimo do parlamentar quando o assunto é a repressão dos chamados jogos de azar.

Por fim, volta-se à discussão, iniciada com a edição do Decreto-Lei 3688/41 e à questão a respeito do enquadramento do poker como jogo de azar ou, no que acredita-se ser a alternativa mais plausível, jogo de habilidade.

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