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Tópico: Legalização dos "Jogos de Azar" no Brasil. "PLS 186/2014"

  1. #1
    Observador Avatar de Primal
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    31/07/14
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    Legalização dos "Jogos de Azar" no Brasil. "PLS 186/2014"

    Olá a todos,

    VOTENAWEB Projeto de Lei: PLS 186-2014

    ("Permitirá os jogos de azar, incluindo o jogo do bicho, bingo e cassino.")

    Peço que contribuam votando neste PLS (Projeto de Lei do Senado). Ele regulamenta, dentre outros, as Apostas Esportivas OnLine no Brasil. A fim de enviar uma mensagem positiva ao Senado durante a discussão do Projeto.

    ...

    A regulamentação é importante, sobretudo, para EVITAR que medidas como esta, deste outro Projeto, abaixo, venham a ter êxito hoje ou no futuro:

    VOTENAWEB Projeto de Lei: PLS 570-2011

    ("Punirá com prisão, de 2 a 5 anos, e multa aquele que estabelecer, explorar ou permitir jogo de azar não autorizado por meio da internet, independentemente de pagamento do prêmio.")
    AVISO: TÓPICO ANTIGO
    Atenção: Este é um tópico criado há mais de 90 dias. Caso não tenha respostas recentes, tenha certeza de que sua resposta é conveniente e útil o suficiente para reativar esta discussão, do contrário você poderá ser advertido/suspenso.
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  2. #2
    Observador Avatar de Primal
    Data de Ingresso
    31/07/14
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    Algumas partes do Projeto:


    "PROJETO DE LEI DO SENADO
    Nº 186, DE 2014


    Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.
    O CONGRESSO NACIONAL decreta:


    CAPÍTULO I
    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.


    Art. 2º Fica autorizada, nos termos desta Lei e de seu regulamento, a exploração de jogos de azar em todo o território nacional em reconhecimento ao seu valor histórico-cultural e à sua finalidade social para o País.


    CAPÍTULO II
    DOS JOGOS DE AZAR


    Art. 3º São considerados jogos de azar, entre outros:


    I – jogo do bicho;
    II – jogos eletrônicos, vídeo-loteria e vídeo-bingo; 2
    III – jogo de bingo;
    IV – jogos de cassinos em resorts;
    V – jogos de apostas esportivas on-line;
    VI – jogo de bingo on-line; e
    VII – jogos de cassino on-line."


    ...


    "JUSTIFICAÇÃO


    O presente projeto de lei visa estabelecer um marco regulatório para a exploração dos jogos de azar no Brasil, levando em consideração o aspecto histórico-cultural e a relevância de sua função social para o país.


    Sem adentrar as clássicas discussões de cunho ético, moral ou religioso, que nunca avançam rumo a uma solução, mas trabalhando apenas com a realidade social da forma como ela se apresenta, chega-se a conclusão de que os jogos de azar existem, sempre existiram e vão continuar existindo porque apostar, fazer uma “fezinha”, contar com a sorte, é um traço histórico-cultural do comportamento de quase todos os povos do planeta desde os primórdios.


    Nesse sentido é a lição do renomado sociólogo francês Loïc Wacquant.


    A prática dos jogos de azar é socialmente aceita e está arraigada nos costumes da sociedade. O jogo do bicho existe há mais de um século (desde 1892), tendo se tornado contravenção em 1941. Ele faz parte da cultura, já se tornou um folclore na nossa sociedade. A lei 13 penal não tem o poder de revogar a lei econômica da oferta e da procura. Se a demanda não for suprida pelo mercado lícito, será suprida pelo mercado ilícito”.


    (WACQUANT, Loïc. "As Duas faces do Gueto". Trad. Cezar Castanheira. São Paulo: Ed. Boitempo, 2008, pág. 72).


    (...)


    Assim, proibir as pessoas de apostar em “jogos de azar”, certamente não é o caminho mais inteligente e eficaz.


    O papel do Estado deve se restringir em criar regras para disciplinar e fiscalizar a exploração dos jogos de azar no país em conformidade com os ditames constitucionais e com o ordenamento jurídico pátrio.


    Em relação às modalidades de jogos de azar mais populares no Brasil – “Jogo do Bicho e Bingo” – resta evidente a aceitação pela sociedade que não deixa de jogar por falta de uma legislação que autorize esta prática.


    É, no mínimo, incoerente e desarrazoado dispensar tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal, hoje existentes. Ora, o ato de se dirigir a uma lotérica para jogar obedece à mesma lógica que se dirigir a uma banca do jogo do bicho para jogar. Qual a diferença substancial entre a loteria federal e o jogo do bicho que justifique o tratamento desigual? Nenhuma. A problemática que envolve o jogo do bicho, na verdade, não está ligada a prática dessa modalidade de jogo de azar, mas, sim, ao tratamento legal dispensado, ou
    seja, a sua ilegalidade.


    (...)


    Entre os 193 países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU), 75,52% têm o jogo legalizado, sendo que o Brasil está entre os 24,48% que não legalizaram esta atividade. Já entre os 156 países que compõem a Organização Mundial do Turismo, 71,16% tem o jogo legalizado, mas vale ressaltar que entre os 28,84% (45) que não legalizaram a atividade, 75% são islâmicos."
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  3. #3
    Observador Avatar de Primal
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  4. #4
    Expert Avatar de Fion
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    Vamos lá votar a favor.
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  5. #5
    Chip Leader Avatar de ColinsFil
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    @Picinin @PebaVermelho @Dellbono @Kleber @Alvinho

    A lei é boa ou é ruim pra nós?
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  6. #6
    Chip Leader Avatar de Foska
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    Vão atolar de imposto.
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  7. #7
    Observador Avatar de Primal
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    Tributação é variável.

    Como diz no próprio Projeto: Os "Jogos de Azar" são regulamentados em quase todos os países do mundo. Na própria América do Sul apenas o Brasil ainda não regulamentou. Aliás, pelo contrário. Existem, como demonstrado, Projetos no intuito de proibir. O que seria, basicamente, uma investida para fechar o cerco às empresas do setor que hoje atuam aqui.
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  8. #8
    World Class Avatar de Kleber
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    Citação Postado originalmente por ColinsFil Ver Post
    @Picinin @PebaVermelho @Dellbono @Kleber @Alvinho

    A lei é boa ou é ruim pra nós?
    Poker não é jogo de azar, apesar de alguns juízes as vezes entenderem de forma diversa.

    Acho que seria bom pro Brasil legalizar e colocar cassino pra atrair turismo.
    Fion and ColinsFil like this.
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  9. #9
    World Class Avatar de Picinin
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    Citação Postado originalmente por ColinsFil Ver Post
    @Picinin @PebaVermelho @Dellbono @Kleber @Alvinho

    A lei é boa ou é ruim pra nós?

    Valeu por citar. Tava devendo uma resposta pro @Preacher no tópico que ele abriu sobre o tema, aproveito e já respondo aqui.

    IMO, é boa pra sociedade em geral e especialmente pro jogo live. Pro online eu não acho que vá alterar tanto.

    E é bom pra nós porque tira qualquer dúvida sobre a legalidade da atividade. E não havendo mais dúvida sobre a legalidade, eu acho que a tendência é que os investimentos aumentem massivamente, o que deve profissionalizar muito a organização. E uma organização profissional significa mais jogadores recreativos e menos rake. Eu duvido que com a legalização de cassinos, o rake de 5% uncapped continue.

    O único ponto possivelmente prejudicial aos jogadores é uma possível tributação em alíquotas muito altas. Mas isso é só especulação, o projeto não fala nada de tributos. E eu não acho que seja certo que a futura tributação fique pior do que é agora.
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  10. #10
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    Citação Postado originalmente por Kleber Ver Post
    Citação Postado originalmente por ColinsFil Ver Post
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    A lei é boa ou é ruim pra nós?
    Poker não é jogo de azar, apesar de alguns juízes as vezes entenderem de forma diversa.

    Acho que seria bom pro Brasil legalizar e colocar cassino pra atrair turismo.
    Pela legislação atual não é. A questão é que essa lei nova muda o conceito de jogo de azar e eu acho que dá pra enquadrar o pôquer como jogo de cassino. Até porque a própria justificação menciona o pôquer.
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