UIGEA e as Leis Restritivas Americanas

Por: 04/05/2010

Já apresentamos aqui um resumo dos acontecimentos no cenário legislativo, quando o assunto era o UIGEA, nos artigos UIGEA A LEI QUE ABALOU O POKER ONLINE, divididos em parte 1, parte 2 e parte 3.

Paralelamente à medida restritiva, o deputado americano Barney Frank apresentou um novo projeto de lei chamado “Internet Gambling Regulation, Consumer Protection and Enforcement Act (H.R. 2267)” que, se aprovado, poderá trazer a regulamentação do poker online e livrar a atividade dos efeitos nefastos da “Lei Anti-gamble”.

No dia 16 de abril deste ano seria realizada uma audiência junto ao Comitê de Finanças da Câmara (House of Financial Services Committee) referente ao projeto regulatório de Frank mas, sem motivo aparente, tal ato foi adiado, o que, além de contribuir para o atraso do processo legislativo, manteve a preocupação de todos no desfecho do UIGEA que deve finalmente entrar em vigor no dia 1º de junho.

É inegável que Frank já conseguiu um grande feito ao conquistar o apoio 68 deputados – que há 2 meses eram 66 – (algo em torno de 15% das cadeiras da Câmara dos EUA) que deverão votar pela aprovação do seu projeto que representa um verdadeiro antídoto para o UIGEA quando se fala em poker online.

Algo interessante é pensar que os apoios dos congressistas de Nevada (estado onde fica Las Vegas) são os mais valiosos já que os empresários que controlam cassinos, em sua maioria, apresentam-se contrários à regulamentação do jogo online com medo da concorrência.

Isso já se observou na Califórnia quando algumas tribos indígenas deixaram clara sua posição contrária ao jogo online por temerem a derrocada de seus negócios naquele estado.

Assim, o cenário atual é composto pela demora na aprovação de medidas regulatórias do poker online e também pelo início da vigência do UIGEA que poderá trazer sérios problemas para essa indústria nos EUA.

A real extensão do impacto para o jogo online (que cresce cerca de 13% ao ano) somente será conhecida quando a lei efetivamente gerar efeitos em solo americano mas já há quem acredite que teremos mais um atraso na implementação “da Lei Anti-Gamble” com nova concessão de prazo para que as empresas possam se organizar para o seu cumprimento.

Isso porque, quando em Novembro de 2009 a data inicial da vigência da lei foi adiada do dia 1º de Dezembro daquele ano para o dia 1º de junho de 2010, esperava-se que o Legislativo quer seja por reforma da lei restritiva (UIGEA), ou pela aprovação de normas regulatórias, como é o caso do projeto de Barney Frank, aclarasse a situação de modo a permitir o cumprimento do comando legal por todos os seus destinatários.

Até o presente momento nada mudou e as empresas que deverão impedir as transações financeiras ilegais deverão fazê-lo nos termos originais da lei, ainda que se mostrem confusos e pouco objetivos, o que, quando se trata de texto legal, é absolutamente inaceitável.

É interessante perceber que a chamada “land of the free” não se mostra tão livre assim e, se temos problemas de indecisão no cenário legislativo brasileiro, os americanos os têm no quesito coerência.

Ora, se o poker é uma atividade muito popular nos EUA sendo inclusive responsável por receitas bilionárias quando falamos em cassinos, que por sinal também exploram indiscriminadamente os jogos de azar (roleta, blackjack, caça-níqueis, etc), não faz nenhum sentido a repressão ao poker online num país que permite jogos de azar em locais criados com o único propósito de gerar este tipo de receita.

Está claro, por outro lado, que as medidas repressivas não tratam o fato de se jogar online mas sim as transações financeiras decorrentes do jogo o que, se não proíbe a atividade certamente inviabiliza seu desenvolvimento, já que ninguém joga por puro prazer mas pelos grande prêmios em dinheiro oferecidos nos sites.

Negar esta realidade é desconsiderar o verdadeiro motivo que levou a indústria dos jogos online a um patamar de crescimento muito superior ao experimentado por atividades mais tradicionais e consolidadas em todo o mundo.

E é exatamente isso que o UIGEA pretende fazer sob o argumento de vedar transações derivadas de jogos ilegais sem definir com clareza quais as atividades proibidas e, mais que isso, a razão de tais proibições.

Esperamos que esta situação seja superada e que finalmente o maior mercado do segmento comporte-se com a liderança que se espera dele, não só em número de clientes e jogadores mas com a idéias de vanguarda que possam contribuir para toda a indústria e seus usuários.

Mas a questão ainda ganha mais em controvérsia com o mais novo projeto de lei apresentado pelo porta-voz da Câmara de Massachussetts Robert DeLeo.

No esboço da nova lei, com o objetivo de legalizar a exploração de cassinos no Bay State, foi incluído texto que tornaria crime comparável a roubo e homicídio (felony) o fato de participar de jogos online. Se aprovada, tal lei imporia multa de US$ 25.000,00 aos criminosos além de até 2 anos de prisão a serem cumpridos em penitenciária estadual.

Após uma grande campanha protagonizada pelos defensores do poker online, a Poker Players Alliance – PPA contatou 25 mil membros de Massachussetts solicitando-os que entrassem em contato com seus representantes no Poder Legislativo e pedissem a revisão do texto do projeto, em especial no que diz respeito à criminalização da prática online do jogo.

A resposta foi imediata e os participantes da entidade enviaram e-mails e fizeram contatos telefônicos com seus parlamentares manifestando seu descontentamento para com a medida proposta.

A iniciativa deu certo e além de retirar a expressão que tornaria crime a prática de poker pela internet ainda espera-se a substituição do termo “jogo de azar” para “jogo de habilidade” quando a lei fala em poker.

Até agora, o único estado americano que considera crime a prática do poker online é Washington, para vergonha de George, quem sempre defendeu as liberdades individuais e até mesmo a libertação do país do jugo europeu até alcançar a independência americana e se tornar o primeiro presidente dos EUA, a “terra dos livres”.

Como se pode ver, a situação americana ainda apresenta turbulências e resta claro que a entrada em vigor do UIGEA pode acelerar medidas retrógradas e absolutamente desnecessárias no cenário atual.

As próximas 4 semanas representarão muito para todos aqueles que defendem não só o nosso esporte da mente mas principalmente aos que se importam com suas liberdades individuais e rejeitam o exagero da interferência estatal nas esfera privada dos cidadãos.

Seguiremos acompanhando o desenrolar do processo legislativo nos EUA bem como todas as novas legislações que podem afetar o poker, seja na internet ou ao vivo, com a convicção de que a atividade em muito pouco tempo deverá ser plenamente reconhecida e regulamentada e que os cidadãos, enquanto jogadores, sejam tratados como esportistas e não como criminosos.

 


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