Postado originalmente por
NIRVANA
Sestito, o parâmetro de validade de uma lei é a constituição...Assim, mesmo que a bancada fundamentalista tenha influência/poder não necessariamente ela conseguirá restringir direitos. Existem várias formas de fazer esse controle de constitucionalidade ; O legislativo faz o controle preventivo através da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no ambito das casas do congresso nacional( camara dos deputados e do senado federal). Esse controle é feito através da apreciação de projetos de lei, propostas de emendas à constituição, por meio de um parecer, pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da matéria examinada.. Essa é só um meio, pode o legislativo fazer o controle quando for apreciar as medidas provisórias ( seja pelo aspecto formal ou material), sustar os atos normativos do executivo que exorbitem do poder de regulamentar (veto legislativo) entre outras. O chefe do executivo também faz controle de constitucionalidade através do veto juridico, vetando projeto de lei por entende-lo inconstitucional, pode deixar de aplicar a lei no ambito do seu poder por entende-la inconstitucional, pode até decretar intervenção como meio de restabelecer o cumprimento da constituição. E por fim o judiciario que faz o controle repressivo de constitucionalidade, repressivo porque ja partimos do ponto que a lei esta em vigor então vamos até o judiciário a fim de que a mesma seja retirada. Esse processo pode ser feito através do controle abstrato ou difuso... No abstrato o pedido do autor da ação é a propria questao de constitucionalidade do ato normativo, no difuso uma das partes requer o reconhecimento de inconstitucionalidade de uma lei com o fim de afastar a sua aplicação ao caso concreto de seu interesse... e por ai vai.... em relação as imunidades(civil e penal) elas só estendem no exercício da função.. mas deixando isso de lado pense comigo ; o parlamentar da banca ruralista quer que o meio ambiente se foda entao vai falar altas merdas, o da bancada da indústria a mesma coisa, o da bancada evangélica também... eles estão la representando o seu povo mas, em hipotese alguma, poderao legislar de forma que prejudique uma minoria pois essa tem seu direito protegido na constituição...