Da legalidade dos cash games online no brasil

[rxrx2010]

Para analisar a legalidade ou ilegalidade do cash game online no Brasil devemos considerar que jogar Poker na modalidade cash game no Brasil é uma contravenção penal tipificada no Art. 50 do Decreto Lei nº 3.688/41. Partindo dessa premissa, passo a analisar o caso em questão. Para uma melhor compreensão irei tratar a contravenção como crime.

Todo crime é composto por 4 etapas: cogitação (plano intelectual acerca da prática criminosa), atos preparatórios (atos externos ao agente que passam da cogitação à ação objetiva, como a aquisição da arama para a prática de homicídio), atos de execução (são aqueles dirigidos à pratica do crime) e a consumação (é a reunião dos elementos essenciais que constituem o fato definido como crime).


Jogar cash game online (cogitação) exige que o jogador, através de um computador, instale um software e conecte-se em um provedor localizado geralmente em um país onde o jogo é permitido (atos preparatórios) e emita comandos de execução tais como fold, raise ou call (atos de execução) para auferir lucros (resultado).

No nosso ordenamento jurídico, não pune os atos de cogitação nem os preparatórios (com exceção dos crimes que se consumão nessa fase, ex: formação de quadrilha, porte ilegal de arma). Pensar em jogar cash game online, instalar um software no computador e conectar-se a um provedor em outro país não é crime. Portanto, não há que se falar em conduta delituosa até aqui.

A grande questão está na emissão de comandos de execução (fold, raise ou call) que seriam indícios suficientes de autoria e dos lucros e das perdas obtidas (materialidade do crime).

Em relação a ação, entendo que o jogador ao emitir um comando no Brasil através de um computador, seja ele de fold, raise ou call, que seriam indícios suficientes de autoria do crime não comete o crime. Não comete porque somente depois do processamento pelo software e envio do comando para o servidor é que ocorre a execução, ou seja, a ação ocorre no outro país.

No tocante ao resultado, não há o que se discutir. O resultado (ganhar ou perder) ocorre no país onde o servidor esta hospedado, o resultado que verificamos aqui no país é apenas uma informação repassada pelo servidor sobre as consequencias do comando emitido anteriormente, portanto, não há que se falar em crime consumado pelo resultado.

Nosso Código Penal em seu Art. 6º define como lugar do crime “o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado”. Adota-se portanto a teoria mista.

Portanto, entendo que não há que se falar em ilegalidade de jogar cash game online no Brasil em softwares que possuem servidores hospedados em países onde o jogo é legal já que tanto a efetiva execução quanto o resultado, no meu entendimento, ocorrem fora do país.

AVISO: TÓPICO ANTIGO Atenção: Este é um tópico criado há mais de 90 dias. Caso não tenha respostas recentes, tenha certeza de que sua resposta é conveniente e útil o suficiente para reativar esta discussão, do contrário você poderá ser advertido/suspenso.

[PebaVermelho]

LOL OMG

Seu péssimo artigo tem tantos erros de análise jurídica que eu nem sei por onde começar.

Você pelo menos leu o art. 50 da Lei de Contravenções Penais? Caso tenha lido, esse tópico é mais bizarro ainda.

Se depois de ler você mantiver os absurdos que escreveu eu volto ao tópico.

Aproveite e leia um pouco também sobre competência territorial em crimes praticados pela internet. A localização dos servidores não possui NENHUMA importância nesse caso.

[r2arthur]

Coestá uma viagem do respeito mas seu texto esta. Não faz nenhum sentido, os conceitos estão mal aplicados. Você é estudante de direito ou algo assim?

[neliobsb]

OP, opinião é igual bunda. Não é porque você tem que você tem que dar.

[rxrx2010]

LOL OMG

Seu péssimo artigo tem tantos erros de análise jurídica que eu nem sei por onde começar.

Você pelo menos leu o art. 50 da Lei de Contravenções Penais? Caso tenha lido, esse tópico é mais bizarro ainda.

Se depois de ler você mantiver os absurdos que escreveu eu volto ao tópico.

Aproveite e leia um pouco também sobre competência territorial em crimes praticados pela internet. A localização dos servidores não possui NENHUMA importância nesse caso.

Leia o entendimento da terceira turma do STJ no conflito de competência 9721. Lei também o Art. 70 e o Art. 88 do Código de Processo Penal. Uma das mais altas cortes do País já decidiu que o crime é consumado no local onde encontra-se o servidor. Portanto, nas infrações cometidas pela internet o juizo compete para processar e julgar as infrações é o do local da hospedagem do servidor.

Em relação ao Art. 50, o mesmo trata dos jogos de azar. Como disse no início do artigo, a grande discussão gira em torno da classificação ou não do cash game como jogo de azar. Para saber se é legal ou não, fundamental analisar partindo da premissa que não é. Peça para um adulto ler para você, quem saiba ele desenhando você entenda.

[rxrx2010]

Coestá uma viagem do respeito mas seu texto esta. Não faz nenhum sentido, os conceitos estão mal aplicados. Você é estudante de direito ou algo assim?

Não entendi.. o que não faz sentido? Onde tem definição de conceito no texto sem ser no inter criminis?

[PebaVermelho]

LOL OMG

Seu péssimo artigo tem tantos erros de análise jurídica que eu nem sei por onde começar.

Você pelo menos leu o art. 50 da Lei de Contravenções Penais? Caso tenha lido, esse tópico é mais bizarro ainda.

Se depois de ler você mantiver os absurdos que escreveu eu volto ao tópico.

Aproveite e leia um pouco também sobre competência territorial em crimes praticados pela internet. A localização dos servidores não possui NENHUMA importância nesse caso.

Leia o entendimento da terceira turma do STJ no conflito de competência 9721. Lei também o Art. 70 e o Art. 88 do Código de Processo Penal. Uma das mais altas cortes do País já decidiu que o crime é consumado no local onde encontra-se o servidor. Portanto, nas infrações cometidas pela internet o juizo compete para processar e julgar as infrações é o do local da hospedagem do servidor.

Em relação ao Art. 50, o mesmo trata dos jogos de azar. Como disse no início do artigo, a grande discussão gira em torno da classificação ou não do cash game como jogo de azar. Para saber se é legal ou não, fundamental analisar partindo da premissa que não é. Peça para um adulto ler para você, quem saiba ele desenhando você entenda.

É sério que você leu o art. 50 da LCP e mesmo assim não percebeu a merda que ta falando?

Vou colocar ele aqui pra você:

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942)(Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

Em primeiro lugar, como se extrai da simples leitura do artigo, e ao contrário do que você imagina, o ato de JOGAR jogo de azar não constitui contravenção penal por esse dispositivo, mas apenas a conduta de ESTABELECER ou EXPLORAR jogo de azar. Portanto, quem joga jogo de azar não comete nenhum crime ou contravenção.

Em segundo lugar, segundo a lei, só se pode considerar jogo de azar aquele em que "o ganho ou a perda dependem exclusivamente ou principalmente da sorte". É isso o que você pensa do poker? Se for, poderemos concluir que você não é donkey apenas em Direito.

Por último, sobre o Conflito de Competência 9721, eu fui procurar pra dar uma lida, mas esse caso não tem NENHUMA relação com a competência para o julgamento de crimes cometidos através da internet. Trata-se de um caso envolvendo servidores públicos. Eis a ementa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. FUNCIONARIO PUBLICO.

ENQUADRAMENTO.COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DEFUNCIONARIOS DE FUNDAÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE INSTITUIDO O REGIME

JURIDICO UNICO, VINDICANDO REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL.

[PebaVermelho]

Como disse no início do artigo, a grande discussão gira em torno da classificação ou não do cash game como jogo de azar. Para saber se é legal ou não, fundamental analisar partindo da premissa que não é.

Essa foi uma das coisas mais patéticas que já li na vida. Vergonha alheia bateu forte.

[lagostinha]

pq vcs entram nesses topicos? eu so entrei nesse pq vi o ultimo post do peba e vim ver como ele ia trollar o cidadao, mas serio, nem entrem nessas merdas po

[NECO_LOCO]

OMG!!!