Entao a pm nao fez nada fora da lei?[/QUOTE]
Nada fora da lei. Deve conduzir o usuario para a DP. Além disso, na sequencia eles cometem os crimes de desacato e resistencia.[/QUOTE]
This. E...
Tipo: Posts; Usuário: Nacht
Entao a pm nao fez nada fora da lei?[/QUOTE]
Nada fora da lei. Deve conduzir o usuario para a DP. Além disso, na sequencia eles cometem os crimes de desacato e resistencia.[/QUOTE]
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@ekalil
Não é liberado. Uso de drogas é crime. Se a Polícia pega tem que fazer todo o procedimento. Só que a pena prevista para uso não é de cadeia.
@Irineu
Consumo e plantio de drogas é crime conforme Lei 11343. Mas a lei não prevê pena de detenção/reclusão (no leigo, cadeia) para tais crimes.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em...