Todas estas penas que vocês estão falando já estão previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que pode ser cumulativamente aplicada (claro, em processo próprio e nos casos onde ela se aplica)...
Tipo: Posts; Usuário: mvFlu
Todas estas penas que vocês estão falando já estão previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que pode ser cumulativamente aplicada (claro, em processo próprio e nos casos onde ela se aplica)...