Marco Civil da Internet Aprovado

[PebaVermelho]

FATO: Governo derrota resistência na sua própria base para conseguir aprovar a neutralidade.
NACHT OPINA: A presidência vai regulamentar a lei fodendo a neutralidade.

FATO: Empresas de telecomunicações saem da votação como as grandes derrotadas.
NACHT OPINA: O projeto está uma mãe para as empresas.

[Caipira]

This. Se a empresa tivesse responsabilidade ela teria o direito de apagar o conteúdo que achasse prejudicial e aí iriam reclamar de censura

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[Picinin]

btw, o que acharam desse papo de servidores terem que manter todos acessos dos usuários por 6 meses que poderão servir para justiça e tudo mais?!

Não existe isso. Quem tem que manter são os provedores, e por um período de um ano.

IMO tinha que ser um tempo até maior, 3 anos no mínimo.

O projeto na verdade tá uma mãe para as empresas. Neste ponto do tempo e na questão da responsabilidade.

O que você mudaria na questão da responsabilidade?

Não sei bem o que eu mudaria, vou pensar melhor sobre isso.

Mas vai dizer que não ficou bom demais para as empresas?

Talvez uma responsabilidade subsidiária em determinadas situações, sei lá como prever isso. Deveria ficar mais aberta a redação imho. Fica ruim pra quem é lesado da forma que ficou. A empresa as vezes faz merda.

Responsabilidade civil é casuística e o projeto já dá uma carta em branco de cara.

Não sei, não entendo muito do tema e tô perguntando pra tentar entender melhor mesmo.

A questão é que eu não vejo porque as empresas deveriam ser responsabilizadas por conteúdo upado pelo usuário. E, como o Caipira disse aqui em cima, pra que a empresa seja responsabilizada, é necessário que ela tenha o poder de controlar conteúdo. O que seria muito ruim para a liberdade de expressão, IMO.

[Nacht]

Vcs simplificam demais as coisas.

Não é tudo ou 8 ou 80, em determinadas situações pode haver culpa da empresa, ainda mais em responsabilidade civil, cada caso é um caso.

O Peba se agarra em um ponto só e contesta.

O decreto pode fuder muito mais que a neutralidade. Vamos aguardar. Mas quanto a neutralidade eu não falei só do decreto. Falei da brecha e de leis posteriores.

Em tempo, a lei é muito melhor para as empresas que para os usuários. Para os usuários provavelmente não vai mudar nada, mas para saber com certeza sobre isso devemos esperar o decreto. A lei é 90% princípios quando ela é regra ela é pró empresa.
@Caipira tocou num ponto interessante. Não é fácil tratar dessas questões em uma legislação, quando envolve sigilo do usuário, chance de acarretar censura e outros direitos que podem ser atingidos. Mas por favor notem que quando foi pra atingir as empresas a legislação deixou a brecha ou tirou de cara o corpo delas. Nos dois pontos que eu mencionei em post anterior isso fica bem evidente.

IMHO eu achei que faltou técnica ao tratar da responsabilidade. Questão que a meu ver deve ficar mais em aberto e não proteger simplesmente a empresa.

MINHA OPINIÃO SEM APEGOS POR PARTIDOS OU FÉ. ATÉ PQ EU ACREDITO NISSO:

[Alvinho]

Por favor, dê um exemplo onde a empresa tem culpa.

[Nacht]

Na minha opinião uma cláusula geral de responsabilidade civil seria técnica legislativa mais adequada em matéria de informática, por causa da dinâmica deste conjunto de ciências. Tratando-se de internet então essa dinâmica é muito mais evidente.

Livrar de plano a responsabilidade de uma empresa que pode causar danos em prestação de serviço (ainda mais em responsabilidade objetiva, cf. Código de Defesa do Consumidor) me parece bem vantajoso para a empresa.

Sei que isso não é uma total novidade, pq há decisões do STJ no mesmo sentido do projeto, mas até então não havia nada tão isentivo de responsabilidade.

[Picinin]

Na minha opinião uma cláusula geral de responsabilidade civil seria técnica legislativa mais adequada em matéria de informática, por causa da dinâmica deste conjunto de ciências. Tratando-se de internet então essa dinâmica é muito mais evidente.

Livrar de plano a responsabilidade de uma empresa que pode causar danos em prestação de serviço (ainda mais em responsabilidade objetiva, cf. Código de Defesa do Consumidor) me parece bem vantajoso para a empresa.

Sei que isso não é uma total novidade, pq há decisões do STJ no mesmo sentido do projeto, mas até então não havia nada tão isentivo de responsabilidade.

Mas o texto fala apenas de responsabilidade civil "por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros". Os danos contratuais por falha na prestação de serviço não tão incluídos aí, estamos falando apenas de responsabilidade extracontratual. Sinceramente, eu não consigo visualizar esses casos excepcionais de que você está falando.

[leoneldevito]

btw, o que acharam desse papo de servidores terem que manter todos acessos dos usuários por 6 meses que poderão servir para justiça e tudo mais?!

Não existe isso. Quem tem que manter são os provedores, e por um período de um ano.

Quis dizer provedores mesmo. Obrigado pela correção. Pelo que deu ontem na TV, falaram em 6 meses. Procede isso de 1 ano? Btw, não acha isso muito perigoso para privacidade?

[Nacht]

btw, o que acharam desse papo de servidores terem que manter todos acessos dos usuários por 6 meses que poderão servir para justiça e tudo mais?!

Não existe isso. Quem tem que manter são os provedores, e por um período de um ano.

Quis dizer provedores mesmo. Obrigado pela correção. Pelo que deu ontem na TV, falaram em 6 meses. Procede isso de 1 ano? Btw, não acha isso muito perigoso para privacidade?

Art. 11. Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador do sistema
autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente
controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

[JoseIrineu]

natch alvinho, peba e picinin falando a mesma coisa, qual a chance de vc estar certo? já parou pra pensar?