Ae, preciso fazer um resumo de 2 paginas sobre isso aqui:
http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/bitstr...pdf?sequence=1
É até hoje, 17:00, não sei o quanto seria justo de capilé, alguém tem idéia?
Semana apertada para mim, tá dificil.
Separei a palavra lá em cima no topico para não acharem no google quando procurarem sobre isso, mas o c o n s t u c i o nal ismo é junto msm, obv. lol