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Tópico: [Política] - O andamento e as decisões de nossos governantes

  1. #2101
    World Class Avatar de Kleber
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    Oq é pig? Eu sei oq significa a sigla, mas é um grupo? qq um q minta? qm é de direita?
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  2. #2102
    Expert Avatar de Fion
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    Citação Postado originalmente por Kleber Ver Post
    Oq é pig? Eu sei oq significa a sigla, mas é um grupo? qq um q minta? qm é de direita?
    Qualquer veículo de imprensa que ousar falar mal do PT é considerado membro do Partido da Imprensa Golpista, ou seja, a imprensa séria que ainda resta neste País.
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  3. #2103
    Chip Leader Avatar de oaeoz
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    Citação Postado originalmente por Dellbono Ver Post
    Gostaria de ver o @PebaVermelho justificando a posição do governo de ser contrário a redução
    da maioridade penal.

    E aí Peba, você concorda com isso?
    Ou ao menos nesse caso dá pra reconhecer que o humanismo torto da esquerda impede
    essa gente de enxergar o óbvio?
    @Dellbono, em uma primeira análise me parece benéfica uma redução na maioridade penal, mas na verdade eu realmente não sei se as coisas são tão simples assim.
    Só pra saber sua opinião, pq creio q este ponto se encaixa bem na discussão sobre a PEC 33/2011, a qual vc tacha de absurda:

    Sabendo que para q a maioridade seja reduzida, a Constituição terá que ser emendada (art. 228) e que boa parte dos juristas considera inconstitucional qualquer alteração nesse artigo que venha a reduzir a maioridade penal, por julgar que esta é uma garantia individual dos adolescentes, caso a Constituição venha a ser emendada, será grande a probabilidade de que essa emenda venha a ser objeto de uma Adin, sendo possível que os ministros se pronunciem pela procedência dessa ação.

    O q vc acha do fato de a população e o congresso virarem reféns de uma possível decisão subjetiva dos ministros do STF, impossibilitando qualquer redução da maioridade? Vc não acha q em alguns casos, como esse, estando o Congresso e o STF em desacordo, seria prudente submeter a peleia à consulta popular?
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  4. #2104
    Chip Leader Avatar de oaeoz
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    @PebaVermelho, que tbm acha a PEC absurda, gostaria de ouvir sua opinião sobre a pergunta acima. Eu não consegui chegar a nenhuma conclusão sobre o mérito dessa PEC no q se refere às emendas.
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  5. #2105
    World Class Avatar de Dellbono
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    Citação Postado originalmente por oaeoz Ver Post
    Citação Postado originalmente por Dellbono Ver Post
    Gostaria de ver o @PebaVermelho justificando a posição do governo de ser contrário a redução
    da maioridade penal.

    E aí Peba, você concorda com isso?
    Ou ao menos nesse caso dá pra reconhecer que o humanismo torto da esquerda impede
    essa gente de enxergar o óbvio?
    @Dellbono, em uma primeira análise me parece benéfica uma redução na maioridade penal, mas na verdade eu realmente não sei se as coisas são tão simples assim.
    Só pra saber sua opinião, pq creio q este ponto se encaixa bem na discussão sobre a PEC 33/2011, a qual vc tacha de absurda:

    Sabendo que para q a maioridade seja reduzida, a Constituição terá que ser emendada (art. 228) e que boa parte dos juristas considera inconstitucional qualquer alteração nesse artigo que venha a reduzir a maioridade penal, por julgar que esta é uma garantia individual dos adolescentes, caso a Constituição venha a ser emendada, será grande a probabilidade de que essa emenda venha a ser objeto de uma Adin, sendo possível que os ministros se pronunciem pela procedência dessa ação.

    O q vc acha do fato de a população e o congresso virarem reféns de uma possível decisão subjetiva dos ministros do STF, impossibilitando qualquer redução da maioridade? Vc não acha q em alguns casos, como esse, estando o Congresso e o STF em desacordo, seria prudente submeter a peleia à consulta popular?
    Acho que para prosseguirmos esse debate seria interessante você postar quais
    juristas possuem esta interpretação.
    Confesso que desconheço totalmente esse posicionamento e como os progressistas
    da imprensa tendem a colocar a declaração de um ou dois especialistas como voz da
    maioria acho que seria interessante trazer algo que confirme ser esta premissa verdadeira.

    Supondo que seja verdadeira não consigo ver onde uma emenda constitucional
    reduzindo a maioridade penal poderia ferir alguma cláusula pétrea da Carta Magna.

    Caso seja proposta e aprovada e o Supremo recuse, paciência. São as regras do jogo.

    O que é estranho são os defensores de que o povo deve julgar tudo via plebiscito não colocarem estas decisões sob consulta popular.

    Não que eu seja favorável a esse mecanismo de democracia direta. Apenas estou exemplificando para mostrar que essa gente usa dois pesos e duas medidas.

    Independente disso eu gostaria de ouvir um argumento razoável contra a redução
    da maioridade.

    Não acho que seja a solução mágica para os graves problemas de segurança pública
    que enfrentamos mas, sem dúvida, seria um passo importante para fechar uma brecha
    que tem beneficiado , e muito, a criminalidade.

    Você acha sinceramente que os criminosos de 15, 16 anos de idade que cometem
    crimes bárbaros, de forma reiterada, não possuem ainda a capacidade de compreender
    a gravidade de seus atos?

    Vale lembrar que em alguns países altamente democráticos não existe sequer idade
    limite e tudo é analisado caso a caso.

    Outro ponto importante a ressaltar é o fato do Brasil, entre as nações
    economicamente relevantes, ser um dos poucos que ainda mantém a idade de
    18 anos como parâmetro.

    Portanto acho que antes de desviar a discussão para a forma, querendo saber
    se é possível modificar isso ou não, seria interessante discutirmos o
    mérito da questão.

    O posicionamento do Ministro da justiça está correto?
    O posicionamento dos partidos que dão as cartas no Congresso está correto?
    Representam o desejo da população?

    Vale lembrar que até agora não vi nenhum deles dizendo ser favorável mas
    achando impossível mudar a lei.

    Todos se mostraram contrários ao mérito da questão.
    Última edição por Dellbono; 30-04-2013 às 19:32.
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  6. #2106
    World Class Avatar de PebaVermelho
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    Citação Postado originalmente por brunoarbo Ver Post
    Essa não é a PEC 33 e eu sou favorável à ideia dessa nova PEC.
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  7. #2107
    World Class Avatar de PebaVermelho
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    Citação Postado originalmente por oaeoz Ver Post
    @PebaVermelho, que tbm acha a PEC absurda, gostaria de ouvir sua opinião sobre a pergunta acima. Eu não consegui chegar a nenhuma conclusão sobre o mérito dessa PEC no q se refere às emendas.
    Eu não me sinto preparado para essa discussão, mas se o art. 228 for mesmo considerado cláusula pétrea, qualquer PEC para reduzir a maioridade penal seria inconstitucional.
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  8. #2108
    World Class Avatar de brunoarbo
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    Citação Postado originalmente por PebaVermelho Ver Post
    Citação Postado originalmente por brunoarbo Ver Post
    Essa não é a PEC 33 e eu sou favorável à ideia dessa nova PEC.
    Me perdi agora então, qual a diferença?
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  9. #2109
    World Class Avatar de PebaVermelho
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    Citação Postado originalmente por brunoarbo Ver Post
    Citação Postado originalmente por PebaVermelho Ver Post
    Citação Postado originalmente por brunoarbo Ver Post
    Essa não é a PEC 33 e eu sou favorável à ideia dessa nova PEC.
    Me perdi agora então, qual a diferença?
    Está explicado no próprio texto do seu link.

    Essa proposta apenas impede que por decisão monocrática (de um único ministro) possa ser determinada a suspensão de lei ou emenda constitucional com fundamento em inconstitucionalidade. O argumento pra isso é que esses atos normativos foram amplamente discutidos no parlamento antes de sua aprovação e que, portanto, é descabido que um único ministro possa suspender sua aplicação. Isso obriga os ministros a levarem ao plenário do tribunal a matéria se quiserem suspender a lei ou emenda constitucional; a ideia é apenas impedir que um ministro possa tomar sozinhos a decisão. Me parece uma PEC absolutamente razoável, como também não me surpreende que o PiG conseguiu te enganar lhe fazendo crer que se trata da mesma discussão sobre a PEC 33. É assim que o PiG age.
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  10. #2110
    Chip Leader Avatar de oaeoz
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    Citação Postado originalmente por Dellbono Ver Post
    Acho que para prosseguirmos esse debate seria interessante você postar quais
    juristas possuem esta interpretação.
    Confesso que desconheço totalmente esse posicionamento e como os progressistas
    da imprensa tendem a colocar a declaração de um ou dois especialistas como voz da
    maioria acho que seria interessante trazer algo que confirme ser esta premissa verdadeira.
    O ministro da justiça possui a interpretação de que é inconstitucional, projetos anteriores de emenda q pretendiam a redução da maioridade foram arquivados na CD devido a parecer da CCJ pela inconstitucionalidade; procurando no google vc encontra vários textos, antigos e atuais, defendendo a inconstitucionalidade e vários defendendo a constitucionalidade. Assim, conclui-se que não é um assunto pacífico e que provavelmente vai existir Adin relativa a essa emenda caso um dia ela venha a se concretizar.
    Citação Postado originalmente por Dellbono Ver Post
    Supondo que seja verdadeira não consigo ver onde uma emenda constitucional
    reduzindo a maioridade penal poderia ferir alguma cláusula pétrea da Carta Magna.
    § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
    I - a forma federativa de Estado;
    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
    III - a separação dos Poderes;
    IV - os direitos e garantias individuais.
    Citação Postado originalmente por Dellbono Ver Post
    Caso seja proposta e aprovada e o Supremo recuse, paciência. São as regras do jogo.
    Na hipótese de o STF vir algum dia a julgar inconstitucional essa emenda, na sua opinião mais inocentes vão morrer nas mãos de menores e é razoável que o povo não tenha o poder de fazer nada a respeito, pq são as regras do jogo. Só lembrando q a PEC 33/2011 quer mudar exatamente isso, as regras do jogo, fazendo com q o povo possa escolher, por exemplo no hipotético caso da maioridade, se teria o dever de diminuir o numero de mortes diminuindo a maioridade ou se deveria respeitar a decisão do STF (que poderia ser corretíssima levando-se em conta a interpretação constitucional), mesmo q isso significasse sacrificar vidas.
    Citação Postado originalmente por Dellbono Ver Post
    O que é estranho são os defensores de que o povo deve julgar tudo via plebiscito não colocarem estas decisões sob consulta popular.

    Não que eu seja favorável a esse mecanismo de democracia direta. Apenas estou exemplificando para mostrar que essa gente usa dois pesos e duas medidas.
    Não consegui entender o q vc quis dizer nessa parte.
    Citação Postado originalmente por Dellbono Ver Post
    Independente disso eu gostaria de ouvir um argumento razoável contra a redução
    da maioridade.

    Não acho que seja a solução mágica para os graves problemas de segurança pública
    que enfrentamos mas, sem dúvida, seria um passo importante para fechar uma brecha
    que tem beneficiado , e muito, a criminalidade.
    Não sei se a Unicef é totalmente honesta e até onde vai a parcialidade neste texto, mas vi vários argumentos razoáveis (alguns poucos nem tanto) aqui:
    http://www.mpdft.gov.br/portal/pdf/u...l_completo.pdf
    Citação Postado originalmente por Dellbono Ver Post
    Você acha sinceramente que os criminosos de 15, 16 anos de idade que cometem
    crimes bárbaros, de forma reiterada, não possuem ainda a capacidade de compreender
    a gravidade de seus atos?
    Eu creio q até uma criança de 5, 6 anos já tem a capacidade de compreender a gravidade de seus atos mas acho q a proteção ao menor de 18 anos que existe no art. 228 nunca se baseou na tese de que pessoas menores de 18 anos não comprendem a gravidade dos atos q cometem e sim na falta de maturidade e fragilidade que com certeza diferenciam o adulto da criança e do adolescente.
    Citação Postado originalmente por Dellbono Ver Post
    Outro ponto importante a ressaltar é o fato do Brasil, entre as nações
    economicamente relevantes, ser um dos poucos que ainda mantém a idade de
    18 anos como parâmetro.
    Segundo o texto da Unicef do link q postei aí em cima, essa é uma informação distorcida por causa da nomenclatura utilizada nos outros países. Na grande maioria dos países desenvolvidos a responsabilidade penal absoluta se dá aos 18 anos de idade.
    Citação Postado originalmente por Dellbono Ver Post
    Portanto acho que antes de desviar a discussão para a forma, querendo saber
    se é possível modificar isso ou não, seria interessante discutirmos o
    mérito da questão.

    O posicionamento do Ministro da justiça está correto?
    O posicionamento dos partidos que dão as cartas no Congresso está correto?
    Representam o desejo da população?

    Vale lembrar que até agora não vi nenhum deles dizendo ser favorável mas
    achando impossível mudar a lei.

    Todos se mostraram contrários ao mérito da questão.
    Levando em conta o tanto de informações desencontradas q eu achei pesquisando sobre esse assunto, minha resposta pra essas suas perguntas seria: não sei.
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