"A pessoa não sabe a sigla ela não pode fazer a luta?" hahahaha
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"A pessoa não sabe a sigla ela não pode fazer a luta?" hahahaha
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Veja abaixo as etapas do acordo de delação da Odebrecht:
Vai sobrar só o Bolsonaro pra 2018
Haja prisão pra tanto mal parido, ano que vem promete...
Daqui a pouco tem anistia, não se empolgue :D
Emenda já circula na net
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O Antagonista - O GOLPE DA ANISTIA ESTA NOITE
Nossa, que vergonha esse texto.
Dúvida jurídica leiga: a emenda fala explicitamente do caixa 2, mas como isso conflita com crimes "comuns" que já existiam no passado, como lavagem de dinheiro? Essa emenda teria prioridade?
O tipo específico do caixa 2 eleitoral ("arrecadar, receber ou gastar, o candidato, o administrador financeiro ou quem de fato exerça essa função, ou quem atuar em nome do candidato ou partido, recursos, valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela lei eleitoral"), com as penas e aumentos previstos, somente poderá ser aplicado aos fatos ocorridos após a promulgação e início da vigência da lei.
Se, além da prática desse fato criminoso de caixa 2, outros tipos penais também são praticados (p. ex., corrupção ativa/passiva, lavagem de dinheiro, peculato, falsidade ideológicia), o autor também poderá ser acusado por isso, desde que esses crime não sejam absorvidos pelo caixa 2 (isto é, tem que ser um crime independente, e não um crime-meio, um instrumento, para a prática do caixa 2).
Para os fatos anteriores à vigência da lei, continua ocorrendo o mesmo de hoje: os autores são enquadrados nesses outros tipos penais (corrupção, falsidade, etc). A anistia , segundo o texto do posto do Tche, propõe justamente que esses fatos anteriores não sejam enquadrados em nenhum tipo penal.