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Tópico: [Política] - O andamento e as decisões de nossos governantes

  1. #25091
    World Class Avatar de Caipira
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    Citação Postado originalmente por Mandracon Ver Post
    A CF é alterada toda hora, já temos mais de 90 Emendas Constitucionais. Mas há alguns pontos, como os direitos fundamentais, que não são passíveis de alteração; são "cláusulas pétreas". O princípio da presunção de inocência é um deles.
    É o que eu imaginava, mas não tinha certeza e preguiça pura de dar um Google. As Emendas dependem do legislativo e aí cai naquela burocracia e barganha entre os políticos...
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  2. #25092
    World Class Avatar de Kleber
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    Citação Postado originalmente por Nacht Ver Post
    Citação Postado originalmente por Mandracon Ver Post
    Citação Postado originalmente por Picinin Ver Post
    Citação Postado originalmente por Mandracon Ver Post
    Rasgar a CF, por uma boa causa, pode isso, Arnaldo?
    Eu sou contra esse ativismo judiciário, mas essa decisão rasga menos a Constituição do que, por exemplo, a que permitiu o casamento gay.

    Btw, eu sou favorável tanto ao casamento gay quanto à prisão antes do trânsito em julgado. Só não acho que os fins justificam os meios
    Eu também sou favorável. Mas como o cara pode ser preso e não ser considerado culpado? Qual foi o argumento dos ministros para dizer que a presunção de inocência não está sendo maltratada?

    O cara já foi julgado duas vezes sendo uma por um órgão colegiado!

    Tem que ser julgado quantas pra acabar com a presunção de inocência ao teu ver?
    A CF já diz, "transito em julgado".

    Tem gente confundindo uma regra constitucional com o princípio no qual ela se baseia. A "Presunção de não culpabilidade" é o nome doutrinário dado para o princípio. Então o argumento de que depois de duas vezes condenado (ou uma né, o 2o grau pode reformar) afastaria a presunção não se sustenta.

    1 - Se trata de uma regra constitucional que impõe um momento no qual o réu passa a ser culpado.
    2 - Não é uma presunção relativa que simplesmente se afasta por provas a qualquer momento, apenas o nome do princípio é presunção. Não estamos falando aqui de que se presume culpado o motorista que bateu por tras.

    Pra mim a conclusão seria:

    1 - Não é presunção de inocência, mas só um delimitador temporal de quando se considera culpado. ou
    2 - Presunção ABSOLUTA de inocência até o trânsito em julgado.

    Então acho msm que rasgaram a CF. E, por mais que eu seja a favor da prisão, sou contra rasgar a CF.
    @Picinin

    O caso do casamento homossexual acho que foi igual ou menor. N acho que rasgaram igual neste caso n.
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  3. #25093
    World Class Avatar de Kleber
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    Citação Postado originalmente por Tupac Ver Post
    A ideia é a constante modernização por emendas constitucionais né, mas poderia ser pior, por exemplo a CF (salvo engano é a do Japão), de 1947 até hoje não sofreu nenhuma emenda
    Cara, isso não é bem assim.

    Na verdade quanto mais "detalhada" for a CF mais ela precisa ser alterada. A CF dos EUA p.ex. é bem pequena e só trata dos assuntos gerais, então n precisa muito emendar.
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  4. #25094
    World Class Avatar de gekinganger
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    Mas como funciona esses recursos, por exemplo criei um topico aqui e angariei dinheiro da galera pra plantar tomate mas plantei só mandioca na bunda dos investidores. Onde eu seria julgado e quais seriam meus recursos.
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  5. #25095
    Expert Avatar de Tupac
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    Citação Postado originalmente por Kleber Ver Post
    Citação Postado originalmente por Tupac Ver Post
    A ideia é a constante modernização por emendas constitucionais né, mas poderia ser pior, por exemplo a CF (salvo engano é a do Japão), de 1947 até hoje não sofreu nenhuma emenda
    Cara, isso não é bem assim.

    Na verdade quanto mais "detalhada" for a CF mais ela precisa ser alterada. A CF dos EUA p.ex. é bem pequena e só trata dos assuntos gerais, então n precisa muito emendar.
    To ligado, e era bem isso que estava escrito quando eu li sobre hauhuahau, ela é pequena também, 103 artigos. Mas digo que essa é a ideia geral no caso do Brasil, justamente pelo q vc citou, detalhamento e extensão
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  6. #25096
    World Class Avatar de Caipira
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  7. #25097
    World Class Avatar de sopro
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    Citação Postado originalmente por Caipira Ver Post
    qual a sua opinião?!
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  8. #25098
    World Class Avatar de brunoarbo
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    Citação Postado originalmente por sopro Ver Post
    Citação Postado originalmente por Caipira Ver Post
    qual a sua opinião?!
    Praticamente o resumo da minha vida e do que se vê na ciência hoje em dia.
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  9. #25099
    World Class Avatar de sopro
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    pois, mas não apenas no Brasil... tem muito doutor desempregado na Europa, e chuto que proporcionalmente, o número é maior que no Brasil

    eu acho que não é tão extremo como o texto pinta, existe vida fora da academia para quem é mestre/doutor e ele "esquece" de enumerar várias coisas boas do percurso acadêmico que o tal engenheiro amigo do Carinha não pode alcançar
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  10. #25100
    World Class Avatar de Picinin
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    @phelps

    A Constituição diz que, "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

    O STF, indo diretamente contra o que diz a Constituição, entendeu que um casal do mesmo sexo pode ser considerado entidade familiar.
    @Mandracon e @Kleber

    como eu disse, eu não concordo com a interpretação do STF. Mas, IMO, é possível uma interpretação do art. 5º, LVII da CF que permita a prisão antes do trânsito em julgado.

    Eu não sei quais foram os argumentos do STF, mas acho razoável argumentar, por exemplo, que essa é uma modalidade de prisão baseada em tutela de evidência, assim como o flagrante. No caso do flagrante, a prisão ocorre antes mesmo de haver uma acusação formal. Ou até mesmo que é uma forma de prisão cautelar, para garantir ordem pública ou a efetividade da decisão.

    De toda forma meu ponto é que essa decisão não vai tão diretamente contra o que diz a Constituição como no caso do casamento gay. Ali, o STF falou que a União entre duas pessoas de mesmo sexo pode ser considerada entidade familiar, apesar de a CF falar que entidade familiar é união entre homem e mulher. Já no caso da prisão em segunda instância, a Constituição fala em não ser considerado culpado antes do trânsito, não em impossibilidade de prisão antes do trânsito, até porque se admite a prisão sem qualquer condenação em diversas hipóteses.
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