[Política] - O andamento e as decisões de nossos governantes

**ColinsFil** · 23-11-2015, 21:52

Postado originalmente por Caipira

Postado originalmente por ColinsFil

@Caipira

A lei 8036 é essa aqui. L8036consol

O artigo 20 dessa lei é sobre que condições o FGTS pode ser movimentado.

Eu sei que essa lei é sobre o FGTS. Minha dúvida é se a Samarco não pode usar em sua defesa o mesmo motivo (dizer que foi um "acidente natural") que o governo usou para alterar essa lei.

Utilizando este decreto? Não. Utilizando laudos retirados da pqp, eles podem alegar até que foram ETs. Basta provarem.

**Tupac** · 23-11-2015, 21:58

Postado originalmente por Tupac

O aludido Decreto visou, com uma péssima técnica legislativa, liberar o FGTS dos moradores das áreas afetadas para tentar diminuir as dificuldades pelas quais estão passando (veja que é para os fins do inciso XVI do caput do artigo 20 da Lei 8036/1990)...De toda forma, mesmo que tente a Samarco utilizar em seu benefício por uma via interpretativa completamente distorcida deste ato do Poder Executivo não terá sucesso, pois a responsabilidade ambiental é objetiva na modalidade risco integral (não admite excludentes do nexo causal). Ademais, esse fato é um fortuito interno da mineradora. Por fim, um decreto não poderia criar ou excluir obrigações estabelecidas de forma contrária à lei

@Caipira