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Tópico: [Política] - O andamento e as decisões de nossos governantes

  1. #2031
    Chip Leader Avatar de oaeoz
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    Citação Postado originalmente por Dellbono Ver Post
    @oaeoz,

    Em nenhum desses países o Congresso ou o "povo" dá a palavra final sobre Constitucionalidade.
    Eu continuo achando uma aberração.
    Bom, vou escrever aqui um trecho de um texto q vou deixar aqui embaixo e quero q vc leia:
    "No modelo da Comunidade Britânica (Estados que adotaram o sistema brando de controle de constitucionalidade) há expressa positivação de comando constitucional que retira das Cortes a prerrogativa de manifestar-se "por último" sobre o alcance e interpretação das normas".

    Citação Postado originalmente por Dellbono Ver Post
    A julgar pelas manifestações da OAB, AJUFE, entre outras, muita gente "boa" pensa da mesma forma
    que eu independente da proposta ter sido feita pelo PT.
    Fosse a PEC proposta pelos Frades Capuchinhos e eu teria a mesmíssima opinião.
    Apenas ressaltei que não me surpreendia a autoria ser do PT tendo em vista membros do próprio partido
    terem prometido, no final do ano passado, fazer algo para retaliar o STF.

    Respeito o seu posicionamento, mas o meu é no sentido de considerar esse projeto uma completa e total excrescência.
    Bom, eu sei lá se essa PEC traz algum benefício ou vai ter alguma serventia prática ou não, mas não acho surpreendente q setores do Judiciário sejam contrários à sua aprovação. Sobre a PEC ser uma retaliação anunciada no final do ano passado, a PEC q a gente ta discutindo é de 2011, ou seja, anterior às ameaças de vingança. Sobre achar a proposta uma completa excrescência, eu gostaria realmente de saber o porquê, fora o argumento de ter sido criada pelo PT.

    http://www2.dbd.puc-rio.br/pergamum/..._10_cap_03.pdf
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  2. #2032
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    O Lula tá preso, BABACA.
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    @Dellbono pare de viajar, velho. O que a questão sobre a necessidade de se reapreciar matérias relativas as súmulas vinculantes e a possibilidade de tornar inconstitucional leis ordinárias tem haver com o caso do mensalão?

    É muitíssimo engraçado isso. A imprensa que não sabe porra nenhuma sobre porra nenhuma sempre falando merda. Esse é o problema da cultura de se ler jornal. Ao invés de se discutir esse tema com juristas, cientistas políticos e filósofos nós, ao contrário, vamos ler o que um nego interpretou sobre o estudo dos especialistas; ao invés de entender, o que de fato geneticistas, biólogos, arquitetos, artistas, etc pensam, nós, ao contrário, iremos recorrer ao resumão crítico de bons alunos em português, especialistas em resumir, e portanto perder, todo o trabalho de experts.

    A Folha colocou o debate como "proposta que submete decisões do STF ao Congresso", quando o termo correto, ao contrário do muito sagaz e deturbador "submete", seria algo como "reapreciação" pelo legislativo. Ora, o que isso tem de afronta aos princípios democráticos?

    Súmulas Vinculantes são medidas jurídicas muito sérias, graves e que provocam, dia após dia, muitas injustiças em nossa sociedade. Em nome de uma celeridade processual (evidentemente inócua e que não ataca diretamente a causa da excessiva burocracia que impede o processo de se movimentar de forma mais mais rápida) perde-se em segurança jurídica; em nome de um imediatismo sensacionalista e barato impede a discussão mais penetrante sobre os direitos e deveres das partes envolvidas no processo, a análise mais apurada que um jurista sempre deve atentar.

    Diante de toda essa argumentação eu não preciso lhe dizer o pq da importância de uma acurada reanálise sobre uma decisão que declara inconstitucional um lei ordinária inteira, não é?
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  3. #2033
    Banido
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    O Lula tá preso, BABACA.
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    Só quero deixar claro que eu não tenho opinião formada. Acho que, num primeiro momento, seria interessante para nossa democracia aprimorar a segurança jurídica de nosso sistema ao se tentar fazer uma revisão de matérias intra-poderes. Acredito que um maior diálogo e harmonia entre os poderes seria algo melhor do que uma independência rígida dos mesmos.
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  4. #2034
    World Class Avatar de Dellbono
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    Citação Postado originalmente por oaeoz Ver Post
    Citação Postado originalmente por Dellbono Ver Post
    @oaeoz,

    Em nenhum desses países o Congresso ou o "povo" dá a palavra final sobre Constitucionalidade.
    Eu continuo achando uma aberração.
    Bom, vou escrever aqui um trecho de um texto q vou deixar aqui embaixo e quero q vc leia:
    "No modelo da Comunidade Britânica (Estados que adotaram o sistema brando de controle de constitucionalidade) há expressa positivação de comando constitucional que retira das Cortes a prerrogativa de manifestar-se "por último" sobre o alcance e interpretação das normas".

    Citação Postado originalmente por Dellbono Ver Post
    A julgar pelas manifestações da OAB, AJUFE, entre outras, muita gente "boa" pensa da mesma forma
    que eu independente da proposta ter sido feita pelo PT.
    Fosse a PEC proposta pelos Frades Capuchinhos e eu teria a mesmíssima opinião.
    Apenas ressaltei que não me surpreendia a autoria ser do PT tendo em vista membros do próprio partido
    terem prometido, no final do ano passado, fazer algo para retaliar o STF.

    Respeito o seu posicionamento, mas o meu é no sentido de considerar esse projeto uma completa e total excrescência.
    Bom, eu sei lá se essa PEC traz algum benefício ou vai ter alguma serventia prática ou não, mas não acho surpreendente q setores do Judiciário sejam contrários à sua aprovação. Sobre a PEC ser uma retaliação anunciada no final do ano passado, a PEC q a gente ta discutindo é de 2011, ou seja, anterior às ameaças de vingança. Sobre achar a proposta uma completa excrescência, eu gostaria realmente de saber o porquê, fora o argumento de ter sido criada pelo PT.

    http://www2.dbd.puc-rio.br/pergamum/..._10_cap_03.pdf
    Porque na minha modestíssima opinião o Supremo é a última instância para interpretação
    da Constituição.
    Não pode o mesmo Congresso que cria a norma dar a última palavra se ela é adequada a Constituição
    ou não.



    @Fonteles,
    Respeito sua opinião mas mantenho a minha.
    Esta proposta é uma excrescência jurídica.

    E olha não preciso me informar apenas por jornais ou revistas não.
    Basta ler o básico de Montesquieu para saber o quanto é absurda esta proposta.
    Última edição por Dellbono; 25-04-2013 às 23:55.
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  5. #2035
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    lol
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  6. #2036
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  7. #2037
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    Pra quem tá falando em violação da separação dos poderes, é bom lembrar que, caso Congresso e STF discordem sobre a constitucionalidade de emenda constitucional, a decisão cabe ao povo. E "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Havendo conflito entre os representantes de poderes diversos (um responsável por exercer o poder constituinte, ainda que derivado, e outro responsável pela interpretação da Constituição), o povo é chamado a exercer o poder diretamente.

    Não sei se essa é a melhor forma de exercer um controle sobre o STF, porque continua permitindo que o STF legisle, como fez ao, por exemplo, interpretar contra legem, como o fez no caso do casamento gay. btw, eu sou a favor do casamento gay, só estou criticando a forma como foi feito.
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  8. #2038
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    Citação Postado originalmente por Nacht Ver Post
    Conjur - Justiça Comentada: A PEC 33/2011 cria uma guerrilha institucional inútil

    Bom texto sobre a PEC 33 de um renomado constitucionalista.
    fyp
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  9. #2039
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    @Dellbono , não é excrescência não, é coisa bem pior, é um aleijão jurídico. E o problema de se criar aleijões é ter que se conviver com eles depois, sendo que as medidas de e para extirpação (dos mesmos) costumam ser dolorosas.

    É sempre bom lembrar que o STF não age de ofício. Se pronuncia sobre as questões levadas a ele por força de disposição constitucionais, tendo papel de guarda da constituição, como papel institucional, digamos, amplo, e a última palavra, entre outras coisas, sobre constitucionalidade de leis, quando se pronuncia de forma primária, em casos de adins, ou recursal, em casos de decisões de instâncias inferiores que tenham cunho constitucional, ou seja, para leigos, as que tratem de matérias contidas na constituição e não em leis comuns.

    É o que diz a CF/88:

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, ...

    Qualquer tentativa de se alterar esse papel, seja o amplo sejam os recursais, tiraria a razão de existir do mesmo e submeteria a tal guarda a um poder estranho a tal função. Ao executivo se estabeleceria a ditadura, de pronto. Ao legislativo, ai sim, se quebraria de vez o princípio da segurança jurídica, pois, em tese, não existiria mais o princípio do controle de constitucionalidade das leis.

    Cabe agora a observação que citei a tal EC de forma genérica. De forma específica eu penso o seguinte:

    1- Alterar para 4/5 os votos necessários para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público (alteração do art. 97 da CF):

    Minha opinião: Contra, por ser o STF um tribunal cujos membros carecem de indicação política. Não é difícil a ideologização dos votos dependendo da matéria votada. Isso acontece com freqüência tanto aqui quanto em outros países, inclusive nos EUA. Penso que facilitar, não enrijecer, essas decisões favorecem aos julgamentos técnicos, menos politizados.

    2- Alterar o art. 103-A da CF/88 visando dificultar a edição de súmulas vinculantes:

    Minha opinião: Primeiro, não atinge o princípio da repartição dos poderes, e por questões meramente idiossincráticas eu gosto da idéia. É questão, em meu ponto de vista, muito mais técnica que política.

    3 - Submeter decisões sobre ADINs ao congresso, que caso se posicione contrário ao supremo submeteria o imbróglio à consulta popular.

    Minha opinião: contra. Entendo que o art. 102 é coluna que sustenta a laje da democracia. A remoção (ou flexibilização) de tal coluna só nos levaria a um estado de insegurança jurídica.

    De qualquer forma é bom que todos lembremos que tanto os membros do STF quantos os atuais membros dos outros poderes passarão e o País ficará. Tingir ideologicamente essa discussão, seria, a meu ver, mero casuísmo, inadequado ao debate de assuntos tão sérios.









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  10. #2040
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    grande @Fonteles



    Fontelles disse que os ministros estão deformando a proposta e que o STF viola sistematicamente a Constituição e se intromete no processo legislativo.
    " Nós precisamos de três quintos dos votos para aprovar uma emenda e aí vem um juizinho que não estudou o assunto e diz que é inconstitucional " - reclamou o deputado
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