[Política] - O andamento e as decisões de nossos governantes

[Picinin]

É óbvio que afeta, André. Primeiro porque, se o julgamento tivesse terminado na data em que o Gilmar Mendes pediu vista, ele possivelmente teria produzido efeitos para a eleição de 2014.

Segundo porque a declaração de inconstitucionalidade da lei ordinária que permite as doações de empresas não tem esse alcance que você pretende dar. Se o STF declara que os arts. da Lei 9.507/94 que permitem, a contrário sensu, a doação de empresas é inconstitucional, essa nova emenda não será declarada inconstitucional por arrastamento. Pode até ser que futuramente ela venha a ser tida como inconstitucional pelos mesmos fundamentos desse julgamento interrompido, mas provavelmente será necessária uma nova Adin, que vai demorar anos pra ser julgada. E é provável que até lá ela continue vigendo.

Nem vou aprofundar muito porque o tema é complexo (e extremamente chato pra quem não é da área), e porque ainda não temos nem o acórdão e nem o texto da lei aprovado, mas o que o Gilmar Mendes fez muda muita coisa na prática, sim.

Ué, mas se o julgamento não afeta essa emenda não afetaria de qualquer forma agora. No máximo daria um recado pro Congresso da posição do STF, mas não impediria a aprovação da emenda.

Eu concordo com você que tem um efeito prático de curto prazo. Mas temos um modelo de décadas, não adianta dar chilique porque não foi resolvido em um ano. O financiamento empresarial não é a origem de todos os problemas brasileiros, isso é um bode expiatório da situação.

A corrupção da Petrobrás não tem nenhum relação com financiamento empresarial e ainda assim os governistas tentam fingir que a corrupção da própria Petrobrás é culpa do financiamento.

O fato, de longo prazo, é que os representantes do povo, os LEGISLADORES, legislaram, e o STF continua tendo total liberdade pra declarar inconstitucionalidade dessa legislação.

Aí tem vários pontos:

1º O financiamento por empresas obviamente tem a ver com a corrupção. É só olhar os maiores doadores pra constatar que lá estão as grandes empreiteiras envolvidas em todos esquemas de corrupção e empresas diretamente beneficiadas pelo Poder Público, como o grupo JBS. Vários depoimentos dados na Lava Jato confirmaram que a doação era muitas vezes uma forma de lavar o dinheiro de propina. Obviamente que não é o único problema, mas é um problema sério. E obviamente que a mera proibição não vai acabar com a corrupção e com as propinas. Eu já disse várias vezes que, IMO, a solução pra esse problema tá no controle de despesas, e não de receitas.

2º O que o Gilmar Mendes fez foi se utilizar de uma manobra ilegal e imoral com objetivos espúrios. E o objetivo da manobra era muito simples, dar sobrevida às doações por empresas. Sabendo que o STF já havia se decidido pela inconstitucionalidade da lei que permitia as doações, ele segurou o processo e evitou que a decisão começasse a valer. Agora ele pode liberar o processo, porque já existe uma nova norma permitindo essas doações. Até que essa norma seja excluída do ordenamento pelo STF, podem se passar vários anos, e várias eleições. E pode ser até que o STF mude de opinião.

3º Não entendi de onde você tirou o tal chilique. Eu só apontei um fato concreto praticado pelo Gilmar e o chamei ironicamente de honestíssimo. O fato que eu relatei é público e notório.Sobre a reputação dele, eu tenho diversos motivos pra ironizar. Ele criou o caminho pro Toffoli, ao ser nomeado pro STF por serviços prestados a um partido, o que é uma prática obviamente imoral. E depois daquele HC pro Daniel Dantas, acho que ele próprio chutou o balde quanto à sua imagem e honestidade.

[ModdoX]

Qual é a lógica de proibir a doação de empresas e permitir a de pessoas?

[Picinin]

Qual é a lógica de proibir a doação de empresas e permitir a de pessoas?

Só pessoa física tem direitos políticos (votar e ser votado, participar de partidos, etc). Como a empresa não tem direitos políticos, ela não pode participar do processo eleitoral.

[andremcosta]

É óbvio que afeta, André. Primeiro porque, se o julgamento tivesse terminado na data em que o Gilmar Mendes pediu vista, ele possivelmente teria produzido efeitos para a eleição de 2014.

Segundo porque a declaração de inconstitucionalidade da lei ordinária que permite as doações de empresas não tem esse alcance que você pretende dar. Se o STF declara que os arts. da Lei 9.507/94 que permitem, a contrário sensu, a doação de empresas é inconstitucional, essa nova emenda não será declarada inconstitucional por arrastamento. Pode até ser que futuramente ela venha a ser tida como inconstitucional pelos mesmos fundamentos desse julgamento interrompido, mas provavelmente será necessária uma nova Adin, que vai demorar anos pra ser julgada. E é provável que até lá ela continue vigendo.

Nem vou aprofundar muito porque o tema é complexo (e extremamente chato pra quem não é da área), e porque ainda não temos nem o acórdão e nem o texto da lei aprovado, mas o que o Gilmar Mendes fez muda muita coisa na prática, sim.

Ué, mas se o julgamento não afeta essa emenda não afetaria de qualquer forma agora. No máximo daria um recado pro Congresso da posição do STF, mas não impediria a aprovação da emenda.

Eu concordo com você que tem um efeito prático de curto prazo. Mas temos um modelo de décadas, não adianta dar chilique porque não foi resolvido em um ano. O financiamento empresarial não é a origem de todos os problemas brasileiros, isso é um bode expiatório da situação.

A corrupção da Petrobrás não tem nenhum relação com financiamento empresarial e ainda assim os governistas tentam fingir que a corrupção da própria Petrobrás é culpa do financiamento.

O fato, de longo prazo, é que os representantes do povo, os LEGISLADORES, legislaram, e o STF continua tendo total liberdade pra declarar inconstitucionalidade dessa legislação.

Aí tem vários pontos:

1º O financiamento por empresas obviamente tem a ver com a corrupção. É só olhar os maiores doadores pra constatar que lá estão as grandes empreiteiras envolvidas em todos esquemas de corrupção e empresas diretamente beneficiadas pelo Poder Público, como o grupo JBS. Vários depoimentos dados na Lava Jato confirmaram que a doação era muitas vezes uma forma de lavar o dinheiro de propina. Obviamente que não é o único problema, mas é um problema sério. E obviamente que a mera proibição não vai acabar com a corrupção e com as propinas. Eu já disse várias vezes que, IMO, a solução pra esse problema tá no controle de despesas, e não de receitas.

2º O que o Gilmar Mendes fez foi se utilizar de uma manobra ilegal e imoral com objetivos espúrios. E o objetivo da manobra era muito simples, dar sobrevida às doações por empresas. Sabendo que o STF já havia se decidido pela inconstitucionalidade da lei que permitia as doações, ele segurou o processo e evitou que a decisão começasse a valer. Agora ele pode liberar o processo, porque já existe uma nova norma permitindo essas doações. Até que essa norma seja excluída do ordenamento pelo STF, podem se passar vários anos, e várias eleições. E pode ser até que o STF mude de opinião.

3º Não entendi de onde você tirou o tal chilique. Eu só apontei um fato concreto praticado pelo Gilmar e o chamei ironicamente de honestíssimo. O fato que eu relatei é público e notório.Sobre a reputação dele, eu tenho diversos motivos pra ironizar. Ele criou o caminho pro Toffoli, ao ser nomeado pro STF por serviços prestados a um partido, o que é uma prática obviamente imoral. E depois daquele HC pro Daniel Dantas, acho que ele próprio chutou o balde quanto à sua imagem e honestidade.

Chilique geral, não seu. O ato do Gilmar Mendes não afeta a reforma de longo prazo. Se o STF mudar o posicionamento, paciência. Não dá pra culpar o cara porque a maioria dos ministros formou opinião diversa, já que isso poderia acontecer a qualquer momento.

Eu sei que o objetivo dele era espúrio, nesse caso especificamente. Mas curiosamente foi ao encontro do que se espera do judiciário, e do que o próprio STF defende. Um tribunal constitucional não deve dizer TUDO que não é permitido para vincular todo o trabalho legislativo a isso. Um tribunal constitucional deve permitir que o legislativo legisle (é curioso precisar usar essa expressão redundante) e avaliar a constitucionalidade daquilo que foi legislado.

Óbvio que não estou excluindo a importância de legislar em casos de direitos de minorias quando há clara omissão legislativa, por exemplo. Não é disso que se trata aqui. Estamos falando de um assunto que não diz respeito a garantia de direitos fundamentais, e que está sendo ativamente tratado na via legislativa.

[PebaVermelho]

Que tilt! Essa emenda bancada pelo Eduardo Cunha que permite a doação para partidos mas veda para candidatos piora ainda mais o sistema atual. Se hoje é possível pelo menos saber quais empresas estão doando para tal político, com a aprovação da emenda a grana vai pro partido e o partido vai transferir da mesma forma pra companha do político, só que aí ninguém vai mais saber que é tal empresa que tá patrocinando a campanha do cara.

Na prática isso piora muito a transparência e a relação entre as empresas e os políticos fica ainda mais nebulosa.

[gekinganger]

Mas isso era meio obvio que iria ficar muito pior do que o atual sistema. Tanto é que ninguem quis mexer nisso até hj.

[ModdoX]

Qual é a lógica de proibir a doação de empresas e permitir a de pessoas?

Só pessoa física tem direitos políticos (votar e ser votado, participar de partidos, etc). Como a empresa não tem direitos políticos, ela não pode participar do processo eleitoral.

Ok, mas acho que isso não justifica todo o barulho em torno do tema. Tem uma galera que acha que proibir a doação empresarial é o principal ponto da reforma política, a salvação da lavoura. Pra mim essa simples proibição não tem efeito algum, o vilão é outro.

[andremcosta]

Qual é a lógica de proibir a doação de empresas e permitir a de pessoas?

Só pessoa física tem direitos políticos (votar e ser votado, participar de partidos, etc). Como a empresa não tem direitos políticos, ela não pode participar do processo eleitoral.

Ok, mas acho que isso não justifica todo o barulho em torno do tema. Tem uma galera que acha que proibir a doação empresarial é o principal ponto da reforma política, a salvação da lavoura. Pra mim essa simples proibição não tem efeito algum, o vilão é outro.

Ajuda, no sentido de que criminaliza a doação empresarial. Hoje as campanhas dependem absurdamente dos empresários. Até as campanhas de parlamentares dependem absurdamente de recursos de empresários.

E um deputado que recebe R$ 1 milhão de um empresário, ou defende o interesse do mesmo, ou não tem ajuda na eleição seguinte.

Aí entra também a importância de controlar despesas de campanha, porque tem caixa 2.

[ModdoX]

Não entendi em que o fato de criminalizar a prática ajuda.

Qual o efeito de proibir uma empresa de doar 1Mi, se uma pessoa física continua podendo doar 1Mi?

[brunoarbo]

G1 - Câmara aprova pôr na Constituição doação de empresas a partidos - notícias em Política

Senhores, vai passar...
.
Como um soco no estômago recebi a notícia de que o Eduardo Cunha (bandido profissional), conseguiu fazer com que as empresas continuem investindo na política para que seus interesses sejam representados.
.
Apesar de todo nojo e tristeza que sinto neste instante por alguns desumanos que nos governam, opto por me engajar mais, e aproveito pra citar Chico Buarque:
.
"Num tempo
Página infeliz da nossa história
Passagem desbotada na memória
Das nossas novas gerações
Dormia
A nossa pátria mãe tão distraída
Sem perceber que era subtraída
Em tenebrosas transações
.
Seus filhos
Erravam cegos pelo continente
Levavam pedras feito penitentes
Erguendo estranhas catedrais
E um dia, afinal
Tinham direito a uma alegria fugaz
Uma ofegante epidemia
Que se chamava carnaval
O carnaval, o carnaval
(Vai passar)"

E o único post interessante dos últimos 200 passou batido.

Estão aí os nomes de quem votou a favor:

Confira como votou cada deputado na emenda de financiamento privado | JORNAL O TEMPO

Essa é a hora de participar. Vou mandar email pra meia-dúzia aqui de Minas

voce eh a favor ao financiamento de campanha unica e exclusivamente publico??

Não. Mas não é essa a discussão. A discussão é se pessoas jurídicas, se empresas, podem doar. A doação por pessoas físicas continua valendo.

O problema é o seguinte. O STF já decidiu que é financiamento por pessoas jurídicas é inconstitucional. Quer dizer, a rigor, o julgamento não acabou. Em abril do ano passado, já havia votos suficientes para barrar a doação de pessoas jurídicas, mas o honestíssimo Gilmar Mendes pediu vista e tá segurando o processo desde então. Os boatos são que ele estava segurando até que o Congresso fizesse uma manobra como a de ontem.

Na terça, uma emenda que permitia as doações por pessoa jurídica a candidatos e partidos foi barrada. O Cunha fez uma manobra e colocou o mesmo tema em votação ontem, com uma alteração sutil: pela nova emenda, as doações só poderão ser feitas ao partido. É essa emenda que foi aprovada em primeiro turno ontem.

Ou seja, tão fazendo o diabo pra manter o mesmo esquema de toma lá dá cá com as empreiteiras.

entendi agora a sua indignacao.
concordo com você

Melhor post da semana.

Poderia ter um sistema de envio de cartas a todo povo falando de quem votou ou não nas emendas.

Olhei os dois da minha região votaram sim.

Como Cunha pressionou deputados para derrotar o Planalto na reforma política

Jornal GGN - A vitória no financiamento privado de campanha estava sendo articulada por Eduardo Cunha, presidente da Câmara (PMDB-RJ), desde que perdeu a votação do chamado "distritão", na terça (26). Mantendo a postura de "dar o troco", Cunha queria demonstrar força do Congresso, conseguindo a derrota do base do governo ao criar a comissão que analisará a PEC que reduz os ministérios, decretar o fim da reeleição para presidente, governador e prefeitos e manter na reforma política o financiamento privado para partidos.

Na terça, o deputado articulou com aliados o "troco", marcando uma reunião na manhã de quarta para tratar do tema. Fez o trabalho manual, ligou para os líderes dos partidos aliados e outros deputados, que votaram contra as propostas da reforma política na terça.

A derrota na votação sobre o financiamento privado de campanha foi vista como uma "interferência" do Planalto nas votações, em que ministros do governo teriam operado para derrubar o presidente da Casa no plenário. Cunha então passou a tarde toda em intenso processo para virar os votos de deputados.

A votação aberta permitiu que líderes partidários e a cúpula da Câmara pressionassem os que votaram contra a indicação do partido. Na base da pressão, o PMDB de Cunha conseguiu reduzir as traições de 14 para 4: o ex-relator da reforma política Marcelo Castro (PI), José Fogaça (RS), Simone Morgado (PA) e Elcione Barbalho (PA) mantiveram os votos contrários ao financiamento.

Para siglas nanicas, houveram relatos de que Cunha ameaçava votar projeto que sufoca a existência dessas siglas. Com isso, muitos deputados de partidos pequenos mudaram de posição, em favor do financiamento privado. Para partidos médios, houve a promessa de que não será aprovado o fim das coligações para a eleição de deputados e vereadores, o que prejudicaria essas legendas.

O trabalho "corpo a corpo" garantiu a vitória de Cunha nesse ponto da reforma política, mantendo o financiamento privado não para os candidatos, mas para os partidos. O PRB, por exemplo, que tinha somado 18 votos contra na terça-feira, colocou toda a sua bancada de 20 deputados a favor, na quarta-feira.

Além do financiamento, o presidente da Casa conseguiu criar a comissão que analisará a PEC que reduz os ministérios da esfera pública e impor o fim da reeleição no Executivo, por um consenso exorbitante na Câmara: 452 deputados votaram pelo fim e apenas 19 contra.

Mais uma vez, Cunha mantem sua imagem de "autoritário" entre os deputados da Casa, após responsabilizar o vice Michel Temer pela derrota no distritão, e guiar as votações da reforma política a seu gosto.

Todas as propostas de emenda à Constituição aprovadas pelo Plenário da Câmara devem, ainda, passar pelo segundo turno na Casa, antes de seguir para o Senado, onde precisa do apoio mínimo de 60% dos parlamentares, e também votações em segundo turno.

As doações de campanha para partidos obtiveram 330 votos a favor, 22 a mais do que o mínimo necessário, e 141 votos contra.

Veja como votou cada um dos deputados:
Conheça as manobras e chantagem quem envolveram a aprovação do financiamento de empresas para partidos políticos | Ivan Valente

Fogaça ídolo.