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Tópico: [Política] - O andamento e as decisões de nossos governantes

  1. #2011
    World Class Avatar de Cão
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    hoje escutei no radio uma das correspondentes de Brasilia comentando sobre como funciona as votações nessa CCJ (comissao de constituição e justiça lol)

    diz que o cara pergunta, - "quem eh a favor mantenha-se como está sem se manifestar" e pronto, tá votado lol. Essa correspondente disse que esteve presente em algumas dessas votações e era tudo assim.
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  2. #2012
    Chip Leader Avatar de oaeoz
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    Citação Postado originalmente por Fonteles Ver Post
    Citação Postado originalmente por oaeoz Ver Post
    @Fonteles, olha ae seus parentes tentando cortar as asas do STF, hehehe

    http://www.camara.gov.br/proposicoes...3E+PEC+33/2011
    Então, a minha família inteira sempre foi petista. Sempre foram de esquerda. Menos o meu avô, o mais conservador de todos, e o único militar da família cassado na ditadura militar pelo AI-1. Só que depois da roubalheira do governo Lula, muitos viraram bem conservadores e pessimistas.

    O Nazareno sempre foi uma pessoa muito honrada e estudiosa, dizem meus tios. Quase ninguém concorda com as teses dele, mas todos admiram sua inteligência, serenidade e respeito.

    Sobre essa questão em si, o debate pode ser muito bom. Pode ser que, realmente, o STF, assim como o MP, esteja "um pouquinho" acima dos outros poderes. No entanto, eu ainda não tenho opinião formada sobre o quão benéfico pode ser ou não ser esse contraste e, também, se de fato existe essa distinção na forma como o poder público é distribuído no Brasil. Mas a discussão sempre é bem vinda.
    Não tenho formação jurídica, então não sei se minha opinião pode ser levada a sério, mas tbm nao to vendo nada de absurdo nessa PEC. A parte mais problemática parece ser a necessidade de manifestação do congresso sobre as decisões do STF no q toca as Adins relativas a emendas, o q poderia ser um atentado à separação dos poderes.

    Mas pelo texto da proposta da pra perceber q não é nada tão monstruoso assim, primeiro pq o congresso vai ter 90 dias pra votar a decisao do STF e se não votar nesse espaço de tempo, fica valendo a decisão do Supremo. Segundo pq caso o congresso tenha decisão contraria a do STF, a controvérsia vai ser decidida pelo povo, em consulta popular. Então, no final, a decisão fica nas mãos do povo.

    Outra coisa, não parece provavel q o congresso saia vetando a torto e a direito decisões do STF, a maioria das decisões nem vai chegar a ser votada pelo congresso, não deve ser lá muito simples conseguir votar isso nesse prazo de 90 dias e tbm não parece razoável q se submetam muitas matérias à consulta popular.

    Sobre o seu tio, parece q ele tirou o ano pra lutar contra o judiciário, hahaha

    http://www.camara.gov.br/proposicoes...%3E+PEC+3/2011
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  3. #2013
    World Class Avatar de Picinin
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    Citação Postado originalmente por Dellbono Ver Post
    Vale lembrar também que muitos dos espaços que estão sendo ocupados pelo Supremo
    derivam da total inércia do Congresso que não consegue cumprir suas funções básicas.

    Várias vezes o Tribunal é chamado a se manifestar por contas de leis complementares que precisam
    ser votadas e dormitam a anos nas gavetas do Legislativo.

    Há pouco tempo atrás o Congresso enfrentou um dilema por não ter conseguido cumprir
    o prazo de 3 ANOS para votar corretamente o Fundo de Participação dos Estados.

    Tivesse o ilustre deputado ou a CCJ preocupados de verdade em valorizar o Congresso
    fariam algo pra reduzir o número escandaloso de medidas provisórias.
    Esse instrumento utilizado sem qualquer critério pelo executivo é um verdadeiro lixo
    autoritário do nosso sistema democrático.

    Não existe, em nenhuma democracia decente, permissão para o Poder executivo
    legislar mais do que o Congresso utilizando-se indiscriminadamente de medidas
    provisórias.

    E o ilustre, e independente , deputado está preocupado com o STF.


    Os erros de um não anulam os do outro. O STF está passando dos limites há muito tempo, querendo se colocar como o último bastião da moralidade (e tá longe disso), e atropelando o Estado Democrático de Direito com seu "ativismo" judiciário. Eu concordo com o @Fonteles que pelo menos serviu pra levantar essa questão.
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  4. #2014
    World Class Avatar de Dellbono
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    Citação Postado originalmente por oaeoz Ver Post
    Citação Postado originalmente por Fonteles Ver Post
    Citação Postado originalmente por oaeoz Ver Post
    @Fonteles, olha ae seus parentes tentando cortar as asas do STF, hehehe

    http://www.camara.gov.br/proposicoes...3E+PEC+33/2011
    Então, a minha família inteira sempre foi petista. Sempre foram de esquerda. Menos o meu avô, o mais conservador de todos, e o único militar da família cassado na ditadura militar pelo AI-1. Só que depois da roubalheira do governo Lula, muitos viraram bem conservadores e pessimistas.

    O Nazareno sempre foi uma pessoa muito honrada e estudiosa, dizem meus tios. Quase ninguém concorda com as teses dele, mas todos admiram sua inteligência, serenidade e respeito.

    Sobre essa questão em si, o debate pode ser muito bom. Pode ser que, realmente, o STF, assim como o MP, esteja "um pouquinho" acima dos outros poderes. No entanto, eu ainda não tenho opinião formada sobre o quão benéfico pode ser ou não ser esse contraste e, também, se de fato existe essa distinção na forma como o poder público é distribuído no Brasil. Mas a discussão sempre é bem vinda.
    Não tenho formação jurídica, então não sei se minha opinião pode ser levada a sério, mas tbm nao to vendo nada de absurdo nessa PEC. A parte mais problemática parece ser a necessidade de manifestação do congresso sobre as decisões do STF no q toca as Adins relativas a emendas, o q poderia ser um atentado à separação dos poderes.

    Mas pelo texto da proposta da pra perceber q não é nada tão monstruoso assim, primeiro pq o congresso vai ter 90 dias pra votar a decisao do STF e se não votar nesse espaço de tempo, fica valendo a decisão do Supremo. Segundo pq caso o congresso tenha decisão contraria a do STF, a controvérsia vai ser decidida pelo povo, em consulta popular. Então, no final, a decisão fica nas mãos do povo.

    Outra coisa, não parece provavel q o congresso saia vetando a torto e a direito decisões do STF, a maioria das decisões nem vai chegar a ser votada pelo congresso, não deve ser lá muito simples conseguir votar isso nesse prazo de 90 dias e tbm não parece razoável q se submetam muitas matérias à consulta popular.

    Sobre o seu tio, parece q ele tirou o ano pra lutar contra o judiciário, hahaha

    http://www.camara.gov.br/proposicoes...%3E+PEC+3/2011
    Deve ser instinto de vingança por ter sido investigado no caso da ENGERPI.

    EXCLUSIVO! Supremo Tribunal Federal instaura inquérito contra Wellington Dias e Lucile Moura - GP1

    Ou então pelo fato do STF entender que a vaga de suplente que ele ocupa pertence a médica Liége Cavalcante e não a ele.

    Ah e este prestimoso deputado é o mesmo que afirma até hoje que o Mensalão petista nunca existiu.
    Só o do DEM e do PSDB.
    Última edição por Dellbono; 25-04-2013 às 11:20.
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  5. #2015
    World Class Avatar de Dellbono
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    Citação Postado originalmente por Picinin Ver Post
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    Vale lembrar também que muitos dos espaços que estão sendo ocupados pelo Supremo
    derivam da total inércia do Congresso que não consegue cumprir suas funções básicas.

    Várias vezes o Tribunal é chamado a se manifestar por contas de leis complementares que precisam
    ser votadas e dormitam a anos nas gavetas do Legislativo.

    Há pouco tempo atrás o Congresso enfrentou um dilema por não ter conseguido cumprir
    o prazo de 3 ANOS para votar corretamente o Fundo de Participação dos Estados.

    Tivesse o ilustre deputado ou a CCJ preocupados de verdade em valorizar o Congresso
    fariam algo pra reduzir o número escandaloso de medidas provisórias.
    Esse instrumento utilizado sem qualquer critério pelo executivo é um verdadeiro lixo
    autoritário do nosso sistema democrático.

    Não existe, em nenhuma democracia decente, permissão para o Poder executivo
    legislar mais do que o Congresso utilizando-se indiscriminadamente de medidas
    provisórias.

    E o ilustre, e independente , deputado está preocupado com o STF.


    Os erros de um não anulam os do outro. O STF está passando dos limites há muito tempo, querendo se colocar como o último bastião da moralidade (e tá longe disso), e atropelando o Estado Democrático de Direito com seu "ativismo" judiciário. Eu concordo com o @Fonteles que pelo menos serviu pra levantar essa questão.

    Ok, mas você acha mesmo que pra levantar um discussão é necessário um projeto de lei ou emenda constitucional?

    Outra questão, fosse pra defender a interferência desequilibrada de um Poder sobre o outro
    não seria mais urgente combater o excesso de medidas provisórias?

    O que você acha que o STF deve fazer quando o Congresso deixa de votar leis que deveria votar?

    E quanto ao mérito do projeto? Você acha mesmo válido que o Congresso que faz as
    leis seja a última instância para decidir se elas são válidas?
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  6. #2016
    World Class Avatar de Picinin
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    Citação Postado originalmente por Dellbono Ver Post
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    Vale lembrar também que muitos dos espaços que estão sendo ocupados pelo Supremo
    derivam da total inércia do Congresso que não consegue cumprir suas funções básicas.

    Várias vezes o Tribunal é chamado a se manifestar por contas de leis complementares que precisam
    ser votadas e dormitam a anos nas gavetas do Legislativo.

    Há pouco tempo atrás o Congresso enfrentou um dilema por não ter conseguido cumprir
    o prazo de 3 ANOS para votar corretamente o Fundo de Participação dos Estados.

    Tivesse o ilustre deputado ou a CCJ preocupados de verdade em valorizar o Congresso
    fariam algo pra reduzir o número escandaloso de medidas provisórias.
    Esse instrumento utilizado sem qualquer critério pelo executivo é um verdadeiro lixo
    autoritário do nosso sistema democrático.

    Não existe, em nenhuma democracia decente, permissão para o Poder executivo
    legislar mais do que o Congresso utilizando-se indiscriminadamente de medidas
    provisórias.

    E o ilustre, e independente , deputado está preocupado com o STF.


    Os erros de um não anulam os do outro. O STF está passando dos limites há muito tempo, querendo se colocar como o último bastião da moralidade (e tá longe disso), e atropelando o Estado Democrático de Direito com seu "ativismo" judiciário. Eu concordo com o @Fonteles que pelo menos serviu pra levantar essa questão.

    Ok, mas você acha mesmo que pra levantar um discussão é necessário um projeto de lei ou emenda constitucional?

    Outra questão, fosse pra defender a interferência desequilibrada de um Poder sobre o outro
    não seria mais urgente combater o excesso de medidas provisórias?

    O que você acha que o STF deve fazer quando o Congresso deixa de votar leis que deveria votar?

    E quanto ao mérito do projeto? Você acha mesmo válido que o Congresso que faz as
    leis seja a última instância para decidir se elas são válidas?
    1. Sim, qual a instância mais apropriada para discutir o tema que o Congresso? Todo mundo aqui concordou que "o Judiciário está um pouquinho acima dos outros poderes", eu particularmente não vejo problema nenhum em se balancear os freios e contrapesos. E o responsável por discutir essas questões é o Congresso.

    2. Também é, mas uma coisa não exclui a outra, esse argumento é falacioso. Aliás, todos os seus argumentos seguem essa linha: apontam outros problemas, como se isso fizesse o ativismo do STF deixar de ser um problema.

    3. Quando o Congresso se omite, é OK. O problema é quando o STF quer chamar para si a responsabilidade de legislar sobre todo tema polêmico, o que tem acontecido frequentemente.

    4. Eu não me aprofundei ainda, mas pelo que eu vi não é esse bicho de 7 cabeças. Não vale para todas as leis, só pra emendas constitucionais. Anyway, eu não tô defendendo esse projeto em específico, mas que existem questões muito sérias no republicanismo e na federação brasileira que merecem uma discussão urgente no Congresso.
    rafaelmb, oaeoz and Fonteles like this.
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  7. #2017
    World Class Avatar de Dellbono
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    Eu concordo com você que o STF tem extrapolado as suas funções.
    E utilizaria o mesmo argumento que você usou. Um erro não justifica o outro.

    Leia o projeto e verá que ele não oferece remédio para esse problema.
    Além disso tendo sempre a desconfiar quando o legislativo brasileiro propõe soluções
    democráticas sem qualquer similaridade com os sistemas de outras democracias consagradas.

    Fica sempre a impressão que se trata ou de um caso de genialidade, que será imitada
    pelos outros, ou mais uma daquelas aberrações que só existem no Brasil.

    No caso em questão a julgar pelas declarações do ex presidente Marco Maia , tendo
    em vista o histórico do proponente (teve problemas pessoais com o STF) e dos
    deputados que ajudaram a aprovar (02 condenados pelo Tribunal) me parece muito mais
    a 2º opção.

    Seria muito mais válido discutir uma emenda estabelecendo claramente as prerrogativas do STF
    mas não concordo que o Congresso seja revisor das próprias leis que cria.
    Além disso o sistema de freios e contrapesos já funciona com o Congresso aprovando as escolhas
    dos Ministros do Supremo.
    O que aliás faz de forma equivocada e sem critério.
    Até hoje apenas um Ministro indicado pelo Executivo foi rejeitado pelo parlamento.
    Última edição por Dellbono; 25-04-2013 às 11:52.
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  8. #2018
    Expert Avatar de Nacht
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    Vamos ver essa PEC por partes:

    1. Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para
    declaração de inconstitucionalidade de
    leis - JUSTO. Perfeitamente possível tal proposta de emenda. Não vejo interferência do Leg. no Jud. aqui. O problema talvez esteja no próprio Judiciário, em especial, na forma que são escolhidos os Ministros. Mas isso não é motivo pra inviabilizar de cara a proposta.

    2. condiciona o efeito vinculante de
    súmulas aprovadas pelo Supremo
    Tribunal Federal à aprovação pelo Poder
    Legislativo - IMHO clara a interferência no Judiciário, em especial pelo STF, que é a última instância para decidir sobre as matérias sumuladas. O Leg. que faça leis melhores. Poder Moderador na mão dos Deputados e Senadores? Não. É do Jud. tal competência e não pode sofrer sequer ajustes do Leg.

    3. submete ao Congresso
    Nacional a decisão sobre a
    inconstitucionalidade de emendas á
    Constituição. - NÃO NÃO NÃO, pelo mesmo motivo acima. A palavra final na democracia é sempre do Judiciário. Leg. quer falar antes e falar depois!!!
    Cão, samuca, arthurmc13 and 1 others like this.
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  9. #2019

  10. #2020
    Expert Avatar de Nacht
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    Essa PEC 37 pode até ser discutível juridicamente. Mas como estamos no Brasil eu prefiro que ela não passe, porque a policia tem problemas até mesmo de falta de pessoal. Que se fortaleça a Polícia, mas que deixe o MP como está. O MP, como é da natureza humana, é questionável em algumas atuações, mas tem seus acertos na história recente.

    Na origem histórica do MP uma das atribuições era tomar parte nas instruções para descobrir a verdade.

    Parece que a Polícia é uma beleza que funciona perfeitamente para dispensar o auxílio de outras instituições.

    É meio que um contrassenso no país da corrupção uma PEC dessas.
    Cão and arthurmc13 like this.
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