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2007 o STJ condenou por improbidade administrativa uma juíza Amanda Grace, o TRF da 5ª Região entendia que “não se admite o manejo de ação de improbidade administrativa contra magistrado em face de ato judicial”.Postado originalmente por flessak
Se o MP ajuizasse, contra cada juiz aposentado compulsoriamente, uma ação de improbidade, e o juiz da causa julgasse sem corporativismo, nem precisaria da PEC.Vc já ouviu falar nas garantias asseguradas a todos os juízes? Inamovibilidade, irredutibilidade e vitaliciedade.
Ainda, o mais grave que pode acontecer, profissionalmente falando, a um juiz atualmente é uma pena de aposentadoria compulsória (com rendimentos proporcionais ao tempo de contribuição). Isso significa que ele pode ser preso mas continua recebendo.
Tem ou tinha uma PEC que iria acabar com esse verdadeiro prêmio (aposentadoria compulsória) para os juízes condenados.
Desde 2008 o processo segue no STF.
A PEC IMO seria necessária sim. É um absurdo completo a pena máxima administrativa ser a aposentadoria compulsória. É um deboche isso.
Olha o que a PEC em resumo prevê:
"De acordo com o texto, os magistrados acusados de delitos graves, como crimes hediondos ou corrupção, passam a ser colocados em disponibilidade por até dois anos. Nesse período, receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição previdenciária e o Ministério Público deverá encaminhar denúncia para início de processo judicial. Ao fim do processo, se eles forem considerados culpados, serão demitidos e não mais aposentados compulsoriamente como prevê a lei atual. Se forem absolvidos, eles retomam as atividades e receberão a diferença de seus proventos."
TEM QUE DEIXAR BEM CLARO MESMO PRO STF NÃO INVENTAR UMA NOVIDADE. CLARO QUE EM TESE A LEI DE IMPROBIDADE DÁ AZO A CASSAR TODO BENEFÍCIO DO JUIZ, CANCELAR A APOSENTADORIA, MAS AQUI É BRASIL E NA PRÁTICA AS COISAS SÃO DIFERENTES.
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