Então, quando o congresso não faz o q tem q fazer, o STF acaba tendo q "legislar". O Barroso, por exemplo, nesse julgamento q te falei, propos q até q o legislativo fizesse o q deveria fazer, seria licito ter em casa até 6 plantas femeas + 30 g, se me lembro bem. Tá de ótimo tamanho, haha. Se quiser ver o voto, vale a pena, muito bom: