quanto tempo deve demorar os 11 votos?
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quanto tempo deve demorar os 11 votos?
Talvez tenha pedido de vista do Dr. Edson Fachin.
algumas infos (tristes):
Palpites Supremos: Tribunal não deve julgar inconstitucional artigo 28 da lei 11.343/2006. O porte p/consumo próprio continuaria sendo crime
Palpites Supremos: 8 a 3 ou 7 a 4. Este é o placar q alguns ministros estimam p/o julgamento da descriminalização
Ministros contrários à descriminalização dizem q caberia ao Congresso mudar a lei. Dizem q este seria tema típico p/ audiência pública
A expectativa dos advogados é partilhada pelos ministros: pedido de vista de Edson Fachin
BY JOTA.
Entendi. Como estou estudando atos administrativos, esses dias eu li alguns julgados do stf/stj em que ultimamente eles vem convalidando situações que são inconstitucionais há muito tempo, tipo 15/20 anos.
Acho que é por que já se tornou um direito adquirido né, faz tanto tempo que não tem mais sentido revogar ou anular aquele ato (no caso era um datilógrafo que em 89 foi colocado pela adm como analista judiciário sem concurso público), o Judiciário veio só hoje julgar essa questão então eles falaram basicamente o seguinte : ato convalidado, princípio da segurança jurídica/direito adquirido, convalidação de ato inconstitucional...
Então, fiquei surpreso porque até ontem eu não imaginava que existia convalidação de ato inconstitucional.
Btw, começou ! Vamos ver no que vai dar.
Não consigo entender nem metade do que o cara tá falando... é foda ser ignorante neh?! hahahah
@Tupac de fato tem vários casos que sim e essa fundamentação que você supracitou é a tese aplicada. Ademais, eles chamam de teoria do fato consumado, que fundamenta-se no princípio da segurança jurídica. Havia divergência entre a primeira e segunda turma do STF e na própria jurisprudência mas julgaram um RE. Todavia, estude o tema, "teoria do fato consumado".
Ele está desenvolvendo o raciocínio dos limites dos poderes Legislativo vs Judiciário, tendo como fundamento a melhor harmonia disso tudo com base nos princípios fundamentais da cidadania de todos nós.
Para isso ele compara como isso se dá em outras naçòes como a Alemanha, França, Espanha e Itália.
Eu só consegui absorver que a nossa Constituição é comparativamente mais larga para diversos processos.
Eu acho isso ruim.
Mas ver o voto dele agora.
Já estudei sobre isso. No caso são as limitações para se aplicar a invalidação né... Há o vício de legalidade, porém além da consolidação dos efeitos produzidos que vc citou existem outras limitações, lembro da decadência de 5 anos (salvo má-fé), a teoria do fato consumado, a boa-fé (dentro da decadência pode anular mas não retroagir/ex nunc) E além de tudo o procedimento que é o lance do contraditório e da ampla defesa...
Direito é muito gostoso de estudar porque depois de ler 3 ou 4 vezes o cara assimila e consegue aplicar nos casos concretos né hehe, diferente de outras matérias aí que é decoreba pura.
Vai votar contra a inconstitucionalidade com certeza!
Depois dessa analise do perigo abstrato em que a liberdade é depreciada!
andhauser, bote um do verde pra nóis