Citação:
Liberdade e justiça
Em sua fala, o juiz José Henrique Rodrigues Torres apresentou uma série de princípios jurídicos que fazem da própria criminalização das drogas um ato ilegal. Lembrando que as lutas devem se dar nas ruas, mas não podem menosprezar as conquistas que podem ser feitas nos tribunais, o juiz começou afirmando que “nenhum crime existe como realidade, mas, sim, é sempre uma criação dos legisladores, pautados em suas convicções políticas e seus interesses econômicos”.
Ainda segundo o juiz, no caso específico das drogas, a criminalização, além de estar a serviço da militarização do Estado, fere princípios básicos de qualquer Estado de Direito, a começar pela própria eficiência da legislação criada, já que está mais do que comprovado que a “guerra às drogas”, baseada na legislação repressiva e proibicionista, não tem resultado em nada mais do que na prisão de milhões, assassinato de uns tantos outros e no gasto inútil de trilhões de dólares.
A fala do juiz foi particularmente festejada quando ele lembrou que a proibição rompe inclusive com o direito da igualdade, ao criar a distinção entre drogas lícitas e ilícitas, quando se sabe que muitas das que pertencem à primeira categorias (como o álcool e o tabaco) são reconhecidamente danosas à saúde e, no caso das bebidas, estão na raiz de inúmeros e sérios problemas sociais.