Postado originalmente por
warc82
Boa tarde,
Estava conversando sobre a legalidade com um amigo advogado:
"Achei esse texto de um advogado renomado. Olha aí o pensamento. Vou achar mais coisa e te passo depois.
Abraço
Não existe legislação específica para jogos de pôquer no Brasil. As autoridades brasileiras têm classificado o pôquer como um jogo de azar e aplicado a lei das contravenções penais para impedir este jogo no país.
Entretanto, decisões judiciais recentes diferenciam o pôquer dos jogos de azar e têm permitido sua prática no território brasileiro.
As autoridades brasileiras classificam o pôquer como um delito, baseado no Artigo 50 do Decreto-Lei 3688/41 que fixa:
Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.
De acordo com a Lei, considera-se jogo de azar:(i) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; (ii) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas; (iii) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.
Apesar da classificação do Pôquer como um jogo de azar pelas autoridades administrativas brasileiras, de acordo com o item (i) acima, pode-se afirmar que o jogo de pôquer não é proibido pela legislação brasileira já que a definição legal de jogo de azar não se aplicada a esta modalidade esportiva.
O princípio legal adotado pelo Brasil, em relação a delitos, estabelece que não existe crime nem punição sem previsão na Lei. Sendo assim, o jogo de pôquer não pode ser proibido no território brasileiro, tendo em vista a ausência de norma legal criminalizando esse jogo.
Por outro lado, a ausência de normas reguladoras não pode impedir o exercício legítimo de um direto. Assim, apesar do pôquer não ser regulamentado no Brasil, as autoridades brasileiras não podem impedir a sua prática, posto que legal.
Seguindo esse raciocínio, julgamentos recentes reconheceram a legalidade do pôquer de acordo com a Lei brasileira quando é jogado nas modalidades Texas hold’em ou Poker aberto. Um dos julgamentos mais importantes relacionados à legalidade do pôquer no Brasil aconteceu em Santa Catarina. A companhia de entretenimento Overbet Eventos Ltda entrou com uma Mandado de Segurança em face do Secretário de Segurança do Estado a fim de assegurar seu direito de promover um evento de pôquer da modalidade Texas hold’em. O Secretário havia negado a licença para o evento, com fundamento no Artigo 50 do Decreto-Lei 3688/41.
A Overbet, no caso mencionado, anexou um parecer jurídico de um conhecido advogado criminalista onde ele analisa a legalidade do pôquer no país e traz argumentos importantes de defesa do pôquer como um jogo de habilidade e estratégia, por exemplo: a aceitação da Federação Internacional do Pôquer (IFP) pela Associação Internacional de Esportes Intelectuais (IMSA).
O juiz entendeu que o pôquer não é proibido no Brasil já que é classificado como jogo de habilidade e estratégia e determinou que o Secretário de Segurança se abstivesse de impor obstáculos à realização do evento. No mesmo sentido, em setembro de 2010, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) publicou uma decisão confirmando que o pôquer não pode ser classificado como jogo de azar e, portanto, não é proibido pelas leis brasileiras. O caso que fora proibido pelo CONAR era relacionado a um comercial de televisão da Full Tilt Poker.
Em sua última decisão o CONAR considerou que pôquer não é jogo de azar já que estratégia e habilidade são mais importantes do que a sorte. Neste sentido, o CONAR decidiu que o Artigo 50 do Decreto-Lei 3688/41 não pode ser aplicado à publicidade de pôquer.
Essas decisões permitem a realização de competições de pôquer ao vivo e publicidade no Brasil. Chamamos a atenção para o fato de que as decisões somente analisaram a legalidade do pôquer ao vivo. Além disso, as decisões têm fundamento nas habilidades e estratégias do jogador, o que significa dizer que o pôquer deve ser permitido no Brasil somente em eventos onde haja a presença física dos jogadores.Nesta esteira, o pôquer jogado através de sites da internet pode ser restringido pelas autoridades brasileiras quando observar-se que o jogo é de azar, ou seja, quando o ganho e a perda dependerem exclusiva ou principalmente da sorte dos jogadores ou, ainda, nos casos em que o computador esteja programado para ler as cartas do jogador e vencer o jogo.
Sobre ser esporte ou não, "acho" que é considerado esporte, pelo fato de ter informações a respeito no site do Ministério do Esporte:
Ministério do Esporte
Estou no interior, mas na capital Belo Horizonte - Minhas Gerais, temos uma ótima casa de poker que não se esconde e faz torneios, propagandas, tem redes sociais, transmitem mesa final na TV e tudo mais. Pra quem quer entrar no ramo, entrando em contato pode ser de grande valia.
Sierra Poker Sports
Sobre estabelecer uma legislação específica/tributação para o poker, eu não tenho uma opinião formada, primeiro, pq sou jogador recreativo e segundo, pq se existem casas que funcionam de forma aberta, escancarada, não se incomodam em ir pra TV, funcionam a anos, eu acredito que conseguem pagar seus tributos de forma que o governo fica satisfeito, então, realmente eu não sei...