@SENSEIxD eu acho que ninguém em sã consciência vai defender incentivo governamental pra marmanjo tentar forrar no pano né. O OP foi feliz no título do tópico: Possibilidade Jurídica. São as brechas que se abrem, é necessário sim pensar sob todos os prismas.
Em tempo, @rxrx2010: este tópico (http://www.maisev.com/forum/novidade...oi-e-imsa.html) pode ser interessante para sua pesquisa.