Procede isso? "É lei: compras inferiores a $100 não podem taxadas"

[luigibr]

Um site de colecionadores publicou isso, e o tecmundo republicou. Isso é real? Se for, facilita muito minha vida pra comprar Jerseys

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

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[Kleber]

Até onde eu sei há isenção para encomendas:

- Até 50us e - Enviada por pessoa física e - como presente

[Kleber]

Pelo jeito n precisa ser presente, mas ai pode declarar e n enviar nota.

Importação de Bens Via Remessa Postal ou Encomenda Aérea Internacional, Inclusive para Remessa de Compras Realizadas Via Internet – RTS (Regime de Tributação Simplificada)
Tributação
60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constante da fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro relativo ao transporte, se não tiverem sido incluídos no preço da mercadoria.
Obs. : Quando a remessa contiver presentes, o preço será o declarado, desde que compatível com os preços praticados no mercado em relação a bens similares;
Tributação na Importação de Software
Softwares pagam 60% (sessenta por cento) sobre o meio físico, somente se o valor do meio físico vier discriminado separadamente na Nota Fiscal
Atenção:
Caso o valor do meio físico não seja discriminado na Nota Fiscal o pagamento do imposto recairá sobre o valor total da remessa.
Isenções

1. Remessas no valor total de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares americanos) estão isentas dos impostos , desde que sejam transportadas pelo serviço postal, e que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas ;
2. Medicamentos , desde que transportados pelo serviço postal, e destinados a pessoa física, sendo que no momento da liberação do medicamento, o Ministério da Saúde exige a apresentação da receita médica.
3. livros, jornais e periódicos impressos em papel não pagam impostos (art. 150, VI, "d", da Constituição Federal);

[luigibr]

Sim, mas e essa parte aqui:

Entretanto, o BJC chama a atenção para o Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais. Em seu artigo II, está escrita a seguinte informação: “Dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas”.

Ou seja, uma instrução normativa e uma portaria não podem se sobrepor a um Decreto-Lei, devendo ser, portanto desconsideradas. A isenção de imposto se aplica a compras feitas por pessoas físicas, não importando se o remetente é pessoa física ou jurídica. Para quem ainda ficou em dúvidas, o site levantou que há jurisprudência sobre o tema (você pode conferi-las nos três links seguintes: ), ou seja, já há decisões da justiça dando parecer favorável ao que se lê no Decreto-Lei 1.804

Segundo isso, encomendas até 100 doletas não podem ser tarifadas.

[TURCI]

Del1804

O limite foi revogado em 95.

[luigibr]

Del1804

O limite foi revogado em 95.

Putz, seria legal se tivesse mantido aquele de 500 doletas, hein? Obrigado.

[Balta]

Afinal, $50 nao pode ser se for de pessoa fisica - pessoa fisica e como presente? isso tá em vigor ainda e caso a receita me cobre eu posso reivindicar?

[Alvinho]

Tá em vigor sim, mas não serve pra quase nada neh?

[Balta]

Tá em vigor sim, mas não serve pra quase nada neh?

No meu caso serve, preciso de nota fiscal pra comprovar caso queiram taxar né?

[Kleber]

Afinal, $50 nao pode ser se for de pessoa fisica - pessoa fisica e como presente? isso tá em vigor ainda e caso a receita me cobre eu posso reivindicar?

Nao precisa ser pra presente não. Basta ser PF-PF menor que 50usd.