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Íntegra do requerimento de CPI da CBF assinado pelo Deputado Romário
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, como também dos artigos 35 a 37 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com posta por 20 membros e igual número de suplentes, garantida a proporcionalidade partidária,com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte dias), investigar irregularidades na exploração e administração do futebol nacional exercida pela Confederação Brasileira de Futebol – CBF.
Notícias recentes, divulgadas nos meios de comunicação, dão conta de que há indícios de que a CBF tem sido utilizada como instrumento para beneficiar seus gestores e terceiros a eles relacionados, mediante recebimento de valores de patrocínios que deveriam ser aplicados na realização de suas finalidades.
Segundo reportagem do jornal Folha de São Paulo (28/10/ 2012):
“Quatro empresas de propriedade de um amigo do ex-presidente da CBF, Ricardo Teixeira, foram apontadas pela confederação como beneficiárias do contrato de patrocínio da seleção com a TAM.
Pelo acordo, que terá validade até o ano da Copa do Mundo de 2014, a CBF indicou as empresas do Grupo Águia, de propriedade do empresário Wagner Abraão, para receber as cotas mensais.
O empresário já foi investigado por uma CPI e é um dos mais próximos amigos do ex-presidente da CBF. Teixeira, que deixou o cargo em março, comandava a entidade na ocasião da assinatura do contrato.
De acordo com um dos artigos do contrato firmado entre as duas instituições, a CBF informa à TAM que o pagamento mensal poderá ser feito na conta de uma das quatro empresas do grupo de Abraão e as lista.
São elas: a Pallas Operadora Turística Ltda, a Irontur Operadora Turística Ltda, a OneTravel Turismo Ltda. E a TopService Turismo. Pelo contrato, a TAM paga U$$ 7 milhões por ano à confederação para patrocinar a seleção brasileira de futebol. As cotas são pagas mensalmente pela companhia aérea. O documento firmado entre TAM e a CBF tem ainda uma cláusula de confidencialidade para manter o artigo em sigilo.
Na cláusula, a ‘CBF obriga-se a exigir das empresas (…) o compromisso de confidencialidade sobre as condições do contrato.’ O acordo atual tem validade até o final de 2014, mas já prevê a sua prorrogação até 31 de dezembro de 2018. Neste período, a TAM vai transportar a seleção em dois Mundiais. Além da copa brasileira, a empresa aérea cuidará dos voos dos jogadores durante o mundial da Rússia. Na copa da África do Sul, a TAM já havia levado o time comandado por Dunga.”
Apesar de a empresa aérea ter anunciado a rescisão do contrato de patrocínio após a repercussão negativa na imprensa, a investigação se justifica para se identificar o motivo pelo qual uma cláusula sigilosa do documento obrigava a TAM a depositar os recursos na conta do Grupo Águia, de propriedade de um amigo do Sr. Ricardo Teixeira. E, por consequência, deve-se investigar os demais contratos de patrocínio da CBF, com a finalidade de identificar possíveis práticas semelhantes.
Outras notícias indicam que o vice-presidente da CBF, Marco Polo Del Nero, foi envolvido em operação da Polícia Federal destinada a para deflagrar organizações criminosas suspeitas de vender informações sigilosas e praticar crimes contra o sistema financeiro:
“Marco Polo Del Nero, presidente da Federação Paulista de Futebol e vice da CBF, está envolvido em uma ação da Polícia Federal que busca desarticular duas organizações criminosas. Ainda não se sabe o que o órgão investiga sobre o dirigente, mas a Operação Durkheim apura a venda de informações sigilosas e crimes contra o sistema financeiro nacional.
A PF prendeu 33 pessoas e expediu outros 34 mandados de condução coercitiva (quando a pessoa é levada para prestar depoimento e depois liberada), caso de Del Nero. O dirigente foi à superintendência do órgão em São Paulo, prestou depoimento por cerca de 20 minutos e foi liberado. Del Nero se disse tranquilo após prestar esclarecimentos.
Além disso, foram cumpridos 87 mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Goiás, Distrito Federal, Pará, Pernambuco e Rio de Janeiro e 67 pessoas serão indiciadas. Segundo informações divulgadas pela PF, a operação descobriu uma grande rede de espionagem ilegal que usava informações sigilosas contra políticos, desembargadores, uma emissora de televisão e um banco. A outra organização tinha como principal atividade a remessa de dinheiro ao exterior através de câmbio sem autorização do Banco Central.”
Disponível em: Operação da PF que envolve Del Nero desarticula quadrilha que vendia informações sigilosas - Futebol - UOL Esporte(acesso em 26/11/2012)
Há ainda informações veiculadas pela imprensa brasileira e internacional, dando conta de práticas nebulosas e indevidas, que seriam as seguintes:
O presidente do Conselho Fiscal da CBF, Antônio Carlos Coelho, que julga as contas da entidade, tem o plano de saúde pago pela entidade, o que seria vedado pelo estatuto que regulamenta o funcionamento do órgão.
Segundo reportagem do jornal Folha de São Paulo, a CBF desembolsa R$ 3 mil para pagar o plano do conselheiro e de mais quatro familiares. Até agora, nenhuma conta foi rejeitada pelo Conselho Fiscal;
• Fraude no processo eleitoral de escolha dos dirigentes da CBF para favorecer grupo do atual presidente, José Maria Marin. O atual vice-presidente é Marco Polo Del Nero, que preside a Federação Paulista de Futebol e foi ouvido recentemente pela Polícia Federal sobre suposta venda de informações sigilosas e crimes contra o sistema financeiro (conforme já citado);
O presidente da CBF, José Maria Marín, teria aumentado o próprio salário de R$ 98 mil para R$ 160 mil, além de receber R$ 110 mil de salário do Comitê Organizador Local da Copa. Marín aproveitou para aumentar também o salário dos principais integrantes da cúpula da entidade;
• José Maria Marín também teria criado um super-salário para o ex- presidente da CBF, Ricardo Teixeira – o qual, a título de serviços de consultoria, estaria recebendo R$ 150 mil, quase o dobro de seus vencimentos como presidente;
• Recebimento de propinas revelado pela Justiça suíça (caso ISL) – fatos notórios que levaram à “queda” dos ex-dirigentes Ricardo Teixeira e João Havelange;
Denúncias de enriquecimento ilícito de funcionários da CBF;
• Irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Distrito Federal na organização doo amistoso disputado entre as seleções de Portugal e do Brasil, em 2008, na inauguração do estádio Bezerrão, no Distrito Federal;
• Envolvimento da CBF nos preparativos da Copa do Mundo 2014: o presidente da referida confederação também preside o Comitê Organizador Local da Copa, e ambas organizações gozam de isenção de tributos, contribuições sociais e impostos federais (Lei nº 12.350/2010).
O governo brasileiro abre mão de uma grande quantia de dinheiro, por meio da renúncia tributária, o que irá beneficiar diretamente a CBF, a Federação Internacional de Futebol (FIFA) e seu fornecedores e parceiros. Estudos apontam que mais de 90% dos investimentos para a Copa 2014 são garantidos pela União;
• Suposta manipulação das convocações com o intuito de valorizar jogadores, em transações que, somente na gestão de Mano Menezes, já teriam movimentado cerca de um bilhão de reais.
Justificativa
Denúncias envolvendo corrupção e um esquema de manutenção no poder por dirigentes da CBF não podem mais ser ignoradas, sobretudo em face dos grandes eventos esportivos internacionais que se avizinham, os quais exigem uma conduta mais efetiva por parte do Estado brasileiro, com o fito de coibir distorções no Sistema Brasileiro do Desporto.
A Constituição Federal assegura a instituição de Comissões Parlamentares de Inquérito, no âmbito do Congresso Nacional, com a finalidade de apurar fatos A164F14 de relevante interesse para a vida pública, e ainda, para a ordem constitucional, legal, econômica e social do País.
A esse propósito, cumpre destacar que a organização desportiva do país recebe incentivos fiscais, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social, nos termos do que dispõe o art. 4º, § 2º da Lei nº 9.615/1998 (“Lei Pelé”), cabendo, inclusive, ao Ministério Público Federal atuar em sua defesa, mormente no que refere aos princípios da legalidade, da moralidade e da publicidade:
“Art. 4º O Sistema Brasileiro do Desporto compreende:
[...] Disponível em: Em dois anos, jogadores convocados por Mano Menezes já renderam R$ 1 bilhão em negociações - Copa 2014 - Extra Online (acesso em 26/11/2012).
§ 2º A organização desportiva do País, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social, inclusive para os fins do disposto nos incisos I e III do art. 5º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.”
A relevância social dos fatos mencionados encontra respaldo, ademais, no artigo 84-A da Lei nº 9.615/1998, que estabelece que “todos os jogos das seleções brasileiras de futebol, em competições oficiais, deverão ser exibidos, pelo menos, em uma rede nacional de televisão aberta, com transmissão ao vivo, inclusive para as cidades brasileiras nas quais os mesmos estejam sendo realizados.”
A existência de disposição legal com vistas a assegurar que toda a população do país tenha acesso aos jogos da seleção brasileira demonstra a alta significação nacional que lhe é atribuída – o que a caracteriza como patrimônio cultural brasileiro.
Pode-se tranquilamente afirmar que que a seleção brasileira de futebol, carinhosamente apelidada de seleção canarinha, e seus valorizadíssimos atletas, impulsionam, juntamente com os símbolos nacionais (bandeira, hino, armas e selo), a mais expressiva manifestação do sentimento patriótico do povo brasileiro.
Esse sentimento não pode ser frustrado, vilipendiado, em decorrência de atos indevidos de qualquer natureza.
Há tempos a atuação administrativa e comercial da CBF vem sendo alvo de denúncias que apontam para práticas que em nada se coadunam com os A164F14 princípios que devem reger o Sistema Nacional do Desporto, como sejam a moralidade administrativa e a transparência financeira e administrativa.
Não se pode descurar, ainda, que o Sistema Brasileiro do Desporto tem por objetivo, além de garantir a prática desportiva regular, aperfeiçoar-lhe o padrão de qualidade.
“Art. 2o. O desporto, como direito individual, tem como base os princípios:
[...]
Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de
atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios:
I – da transparência financeira e administrativa;
II – da moralidade na gestão desportiva;
III – da responsabilidade social de seus dirigentes;
IV – do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e
V – da participação na organização desportiva do País.”
O art. 6º do Estatuto da Confederação Brasileira de Futebol dispõe que a CBF não tem objetivos lucrativos, devendo aplicar suas receitas e recursos financeiros na realização de suas finalidades, bem como na administração, na divulgação e no fomento do futebol brasileiro.
Entretanto, ao que parece, o modelo de gestão adotado pela CBF tem atendido mais a interesses pessoais de alguns dirigentes do que àquilo que dispõe o seu Estatuto. Ou seja, o fomento do futebol estaria sendo tratado de forma secundária confederação, e, no momento em que o Brasil se prepara para receber os maiores eventos desta modalidade esportiva, são os indícios de irregularidades de gestão dessa entidade que vêm ganhando repercussão no noticiário nacional – e mesmo internacional.
Por fim, não se pode descurar que a Carta Magna, notadamente em seu art. 217, acolheu o fomento das práticas desportivas como dever do Estado, cumprindo-lhe assegurar o equilíbrio da organização desportiva como um direito social coletivo.
Em vista do exposto, solicitamos a Vossa Excelência a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar indícios de irregularidades na gestão dessa entidade, para que sejam tomadas medidas cabíveis em prol da integridade do Sistema Brasileiro do Desporto.
Sala de Sessões, 27 de novembro de 2012.
Deputado RomárioPSB/RJ
e ai, será que da alguma coisa?
AVISO: TÓPICO ANTIGO
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Postado originalmente por Diogenes Malaquias
