Projeto Que Regulamenta Jogos de Aposta Segue Para Votação Na Câmara

Por: 05/09/2016

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprova PL que legaliza a atividade de jogos de azar 

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Em tramitação no câmara desde 1991, o Projeto de Lei nº 442/91, que regulamenta as atividades de jogos de aposta no Brasil finalmente segue agora para votação pelos deputados.

A comissão especial destinada a tratar do assunto aprovou o relatório do deputado federal Guilherme Mussi, que legaliza a abertura de cassinos, casas de bingo, caça-níqueis e outras atividades consideradas jogos de azar que até então encontram-se proibidas no país.

Se aprovado na Câmara dos Deputados, a nova legislação prevê ainda que cada estado poderá criar sua própria loteria, além de receber um número máximo de cassinos. O Rio de Janeiro, por exemplo, poderia receber até dois.

Há ainda uma preocupação de manter longe das casas de apostas indivíduos que sejam considerados viciados através de um cadastro nacional de “ludopatas”. A fiscalização de todas as atividades ficará por conta da União, com auxílio dos estados e municípios envolvidos.

 

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