Parecer da CCJ Abre Brecha para Cassinos

Por: 17/09/2009

O deputado Régis Oliveira (PSC_SP), relator do texto, deixou claro que Cassinoneste momento não é válida a liberação para os cassinos.

Por outro lado, o deputado declarou que não há nada que impeça que emendas nesse sentido, sejam apresentadas nas próximas fases de tramitação do projeto no congresso.

O relator da CCJ, apesar de já ter declarado que os cassinos não estavam em questão e de negar a intenção de estender a autorização aos  cassinos, havia incorporado em seu parecer, a sugestão do deputado Vicentinho Alves (PR-TO), favorável à legalização. De fato, ele defendeu em várias passagens do parecer, a liberação de cassinos no país.

Régis Oliveira cita a liberação dos cassinos como aliada na fomentação da indústria do turismo no país, principalmente o estrangeiro, e do fortalecimento do setor hoteleiro. Outro argumento utilizado foi de que a abertura dos cassinos serviria como poderoso instrumento de desenvolvimento e crescimento das regiões menos favorecidas e carentes de recursos do Brasil.

Em sua defesa dos cassinos no parecer da CCJ, Régis Oliveira nada mais fez do que apoiar as premissas do relatório de Vicentinho Alves, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Para que as questões relacionadas à regulamentação do mercado o substitutivo de Vicentinho Alves contou também com algumas restrições:

•    Os estabelecimentos só poderão funcionar nas três regiões menos desenvolvidas economicamente do país: Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
•    Só será autorizado o funcionamento de dois cassinos por região, ou seja, seis em todo o país (sendo que há margem para que o governo federal amplie o número de casas).
•    Limite de dois estabelecimentos por sociedade empresarial que investir em bingos ou cassinos.

Sobre o investimento de empresas em cassinos, Vicentinho Alves declara que foram tomados todos os cuidados para que o controle seja feito pelo Ministério da Fazenda e pela Caixa Econômica Federal, e que será preciso apenas mais um programa igual ao que controla as loterias da Caixa para fiscalizar os cassinos.

Agora é ficar atento com o desenrolar dos fatos.


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