Dúvidas Jurídicas

[GM_ANDRADE]

Após uma longa conversa com o Ivan e o Gui nessa última etapa do BSOP fui convidado para criar este tópico para ajudar nas dúvidas jurídicas da galera aqui do MaisEV.

Sou advogado, diretor jurídico da CBTH e da nova Federação Paulista de Texas Hold´em, colunista da revista FLOP, também jogo poker e já era leitor assíduo do MaisEV embora nem tivesse me cadastrado ainda.

Fico muito satisfeito se puder ajudar nas dúvidas relacionadas às leis, tributos e demais assuntos que envolvam nosso ordenamento jurídico.

Estou à disposição de todos vocês e espero realmente poder acrescentar algo nesta comunidade que acompanho há muito tempo e pelo qual tenho enorme respeito.

Abraços a todos,

Gustavo "GM" Andrade

AVISO: TÓPICO ANTIGO Atenção: Este é um tópico criado há mais de 90 dias. Caso não tenha respostas recentes, tenha certeza de que sua resposta é conveniente e útil o suficiente para reativar esta discussão, do contrário você poderá ser advertido/suspenso.

[GCruz]

Quero sacar $20k de uma só vez, por ex., qual a melhor forma de evitar problemas e ter meu dinheiro legalmente?

[Pedmend]

ae gustavo, por enquanto não tenho dúvidas, mas deixo aqui meus parabéns pela boa vontade!!

[r2arthur]

Olá Gustavo. Parabéns por colocar-se à disposição, e muito obrigado desde já. Tenho algumas dúvidas:

1) Se eu quiser abrir uma casa de poker na minha cidade, estarei na ilegalidade?
Se houver forma de fazer isso legalmente hoje, qual o procedimento (o que tenho que registrar? um clube recreativo? onde registro isso? etc)

2) Vc sabe qual o real motivo dos cartões de crédito brasileiros não serem aceitos diretamente em sites de poker e e-wallets (Neteller, Moneybookers, etc)? A minha operadora não consegue me dar uma resposta concreta, mesmo sendo o meu cartão internacional, ficam me empurrando pra lá e pra cá no suporte - de onde vem esse bloqueio e com base em que?

3) Compra/venda de créditos em sites de poker é uma transação ilegal? Há possibilidade de se cobrar uma dívida dessa natureza judicialmente, etc?

4) Quais são suas reais expectativas sobre a regulamentação do Poker no Brasil?

Abraços.

[GM_ANDRADE]

Quero sacar $20k de uma só vez, por ex., qual a melhor forma de evitar problemas e ter meu dinheiro legalmente?

G. Cruz Meira,

De todas as formas de se realizar cashout a pior é receber via cheque. Isso porque os bancos, via de regra, quando precisam descontar cheque em moeda estrangeira, normalmente solicitam prova da origem do dinheiro, como um contrato de prestação de serviços, por exemplo. Nem preciso dizer que, na atual realidade brasileira, se falar que é dinheiro obtido no poker online as coisas ficam ainda piores.

Se você possui Neteller pode usar o seu cartão ou sacar várias vezes até completar o valor(o que não parece ser o caso pois, além das taxas administrativas mais altas-ao menos para o novo cartão, entendi que pretende receber os 20K de uma só vez).

Sendo assim, não vejo outra alternativa que não seja vender este valor e receber em dinheiro mesmo ou na sua conta bancária.

Aqui cabe uma informação que gera uma discussão extremamente complicada mas tentarei ser breve.

Quem vende dólares(créditos) online pode ser enquadrado no artigo 16 da Lei 7.492/86 que define como crime a operação de câmbio realizada por agentes não autorizados sendo que a pena varia de 1 a 4 anos de reclusão mais multa para o transgressor.

Há quem diga que não se vende dólar mas créditos e, dessa forma, não estaria configurada a operação de câmbio, além do que, o valor de compra e venda do "pokerdolar" é totalmente diferente dos valores de mercado desta moeda, o que afastaria a possibilidade o enquadramento da atividade na prática cambiária. Assim, na dúvida, e conhecendo como nossas autoridades agem quando existe qualquer suspeita de crime, evitaria esse meio de saque.

No entanto, concordo que atualmente é uma das únicas maneiras à disposição de quem precisa de valor alto de uma só vez.(caso conheçam outra forma podem postar que eu comento) e confesso que ainda não tive notícias dessa espécie de problema criminal para aqueles que fazem essa operação de compra e venda de créditos do poker online.

O mais importante neste caso é evitar o crime de sonegação fiscal e declarar seus rendimentos obtidos no poker, quer seja live ou online pois ao fisco pouco importa a origem do dinheiro e o crime de sonegação se restringe à falta de pagamento do tributo devido.(aos interessados neste assunto informo que a próxima coluna da FLOP abordará este tema e poderei postar aqui a coluna inteira se houver interesse).

Tentarei ser o mais breve possível nas respostas e evitar muitos jargões técnicos para que todos consigam entender as idéias sem transformar o texto num aglomerado de conceitos intrincados de forma a facilitar a leitura e compreensão.

Abraço,

GM

[RoyalSalute]

É isso aí!
Conversamos muito com o gustavo e vimos q ele tem muuuito a acrescentar ao forum e ajudar a galera com dúvidas jurídicas, que sao tao comuns no meio do poker =).

[binho]

Nice!
Vou te mandar uma MP sobre um assunto!
[]s

[DiegoBahia]

Bela Iniciativa!

[guikalil]

Ótima iniciativa!!!! Sua coluna é excepcional!!!! Bem vindo.

[billy]

Nice, seja bem-vindo.