UIGEA – A LEI QUE ABALOU O POKER ONLINE – PARTE 1

Por: 15/12/2009

I) A aprovação e sanção presidencial

O projeto de lei denominado “Safe Port Act” (Security and Accountability For Every Port Act of 2006) trata, como o próprio nome diz, da segurança dos portos, com proteção e inspeção de cargas e demais medidas que impeçam ações terroristas em portos e na área costeira americana.

Após sua aprovação pelo congresso dos EUA no dia 30 de setembro de 2006 tal projeto foi convertido em lei ao ser assinado pelo então presidente George W. Bush no dia 13 de outubro daquele mesmo ano.

II) Vacância da lei

Vacância da lei, nada mais é que o período em que uma nova lei deve obedecer até que seu cumprimento seja imposto e, dessa forma, gere obrigações para os seus destinatários.

O UIGEA foi adicionado de última hora no título VIII do “Safe Port Act” e o projeto foi aprovado à meia-noite do dia em que o Congresso americano entrou em recesso por conta das eleições (para deputados ou “representatives” e 1/3 dos membros do Senado)

No entanto, mesmo após a sanção do Presidente Bush, a lei não foi finalizada sendo que, por conta de política adotada pelo governo federal americano, o prazo fatal para concluir qualquer nova lei seria o dia 19 de Novembro de 2008, o que possibilitaria que os 60 dias de revisão obrigatória expirassem até o dia 19 de janeiro de 2009, um dia antes da posse do novo presidente eleito.

Assim, a última versão do “Safe Port Act” que continha as disposições a respeito da “Lei anti-gamble” (UIGEA) foi finalizada no dia 12 de Novembro de 2008, dentro do prazo estabelecido pelo governo Bush.

Isso explica o porquê de uma lei assinada em outubro de 2006 não ter entrado em vigor até o final de 2008.

Assim, quando Obama assumiu, no dia 20 de janeiro de 2009, embora tal lei estivesse pronta, não seria aplicada até o dia 1º de Dezembro de 2009 a fim de garantir aos destinatários desse comando legal a possibilidade de se adequarem à nova realidade legislativa trazida pelo “Safe Port Act”.

III) Esperança para os opositores do UIGEA

A vitória de Obama trouxe grandes expectativas para os defensores do poker online, como já mencionei neste artigo, e o que se esperava era uma forte discussão a respeito da regulamentação da atividade e até mesmo a revogação do UIGEA ou sua reforma.

Isso porque, sabidamente, o novo presidente eleito já havia se manifestado a respeito do poker, além de ser jogador casual e, portanto, conhecedor do jogo e suas nuances.

A respeito disso Obama até mesmo respondeu um questionamento de um eleitor de Illionois, quando ainda era Senador, a respeito do poker online:

“Reconheço tanto a necessidade de se cumprir leis federais e estaduais e também o desejo de muitos cidadãos de Illinois de não sofrerem excesso de interferência governamental na sua vida privada. Quando for oportuno o reexame da questão aqui tratada lembrarei dos seus argumentos e preocupações a esse respeito.”

Assim, o ano de 2009 iniciava com grande expectativa para a comunidade do poker mundial já que, se de um lado o “fantasma” do UIGEA trazia sérias preocupações para a indústria do jogo e mercados emergentes (como é o caso do Brasil), a vitória de Obama também poderia representar uma nova luz para os críticos dessa nova lei, para os simpatizantes do jogo e até mesmo para os defensores da liberdade individual que consideram o UIGEA como excesso de interferência estatal na vida privada do cidadão.

E realmente  o ano de 2009 trouxe muita discussão a esse respeito, tanto na esfera legislativa como nas entidades de classe (Poker Players Alliance puxando a fila) e também para os cidadãos comuns (e jogadores) nos fóruns de todo o mundo.

Por outro lado, a crise financeira mundial fez com que alguns países passassem a ver o poker online como fonte de receita tributária e uma alternativa acessível para aumentar a arrecadação do Estado e contornar as dificuldades da crise.

Esse foi o caso da Argentina que alterou completamente seu posicionamento a respeito do jogo online, sendo certo que muitos outros países podem seguir este exemplo em muito breve.

Na segunda parte deste artigo abordarei o que aconteceu em 2009 e tentarei esclarecer o que podemos esperar para o próximo ano.


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